carta fim contrato arrendamento

... tipulado. 35) Excluído, assim, que a resolução do contrato de instalação de lojista questionado nos autos, operada pelo lojista/Autor através da carta que oportunamente endereçou à gestora/Ré, comunicando-lhe a resolução do contrato, com efeitos a partir de 2007/02/28, tenha efeito retroactivo (cfr. o cit. art. 434º, nº 1, in fine), logo se tem de concluir que, não obstante a validade e eficácia dessa resolução contratual, o lojista/Autor...

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... dá início ao procedimento de transição do arrendamento para o regime do NRAU (indicando, nomeadamente, uma dada renda), se o arrendatário se opõe (invocando ter 65 anos e rendimento inferior a 5 RMNA, propondo renda inferior e apresentando a respectiva prova), caso o arrendatário não renove essa prova no mês correspondente do ano seguinte, perde o direito de se prevalecer dos limites fixados na alínea c) do nº 2 do artigo 35º da Lei 6/200

... o montante da renda definido no texto do contrato, não é possível afirmar o incumprimento da obrigação de pagamento da renda que é pressuposto do decretamento do despejo imediato. III - Nessa situação, não cabe no âmbito do incidente decidir, ainda que apenas para efeitos do despejo imediato, qual é realmente o montante da renda, devendo o incidente ser indeferido.

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... peças de decoração constantes do Anexo I ao dito contrato bem como ao teor de algumas cláusulas deste último. O cenário descrito leva-nos a considerar como não abusiva ou excessiva a cláusula penal aqui em análise, nos termos e para os efeitos do artigo 812.º do Código Civil. VII - É claro que a Apelante litigou de má-fé, pois não se limitou a contestar legitimamente uma qualquer qualificação jurídica duvidosa do contrato...

... outra parte ou é dela conhecida), os efeitos da carta da Ré de 30/01/2006 não foram minimamente afectados pela carta de resposta da Autora, em que não se aceitou a dita denúncia (ou revogação). (JES)

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