carta fim contrato arrendamento
6253 resultados para carta fim contrato arrendamento
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Regulamento n.º 845/2021
... parques de habitação social, que o arrendamento social, pelas suas características próprias, ... em pé de igualdade, como se de um contrato «corrente» se tratasse, mas antes aparece o ... ou, caso não seja possível, através de carta registada com aviso de receção, para, no prazo ...
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Aviso n.º 11978/2018
... de Regulamento Municipal para o Arrendamento de Habitações Sociais e, para efeitos do ... tipo de notificação para cessação do contrato de arrendamento por incumprimento do contrato ... 2 - Para o efeito, são notificados, por carta registada, para, no prazo de dez dias úteis, se ...
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Aviso n.º 1087/2019
... o «Regulamento Municipal para o Arrendamento de Habitações Sociais», face ao preceituado na ... tipo de notificação para cessação do contrato de arrendamento por incumprimento do contrato ... 2 - Para o efeito, são notificados, por carta registada, para, no prazo de dez dias úteis, se ...
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Edital n.º 1119/2024
... projeto do Regulamento Municipal de Arrendamento Acessível. Rui Fernando Anastácio Henriques, ... urbano onde o agregado ou o titular do contrato de arrendamento e o seu agregado têm organizada ... contrato, com a comunicação feita por carta registada com a viso de receção e com uma ...
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Acórdão nº 15337/18.4T8LSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22-06-2021
... a entrega da carta de oposição à renovação de contrato de arrendamento não destinado a habitação no último dia do prazo, entregando-a em mão na portaria do edifício onde se situa o locado, mas não no espaço próprio dado em locação, e obtendo comprovativo da sua recepção pela funcionária da mesma portaria, por si contratada e sem que se demonstre que tem alguém vínculo com a Ré (não é sua representante), não se considera que a carta tenha...
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Aviso n.º 11210/2021
... agosto, e visa adaptar o Regime do Arrendamento Apoiado às realidades física e social ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita a ... , no prazo máximo de 10 dias úteis, por carta registada com aviso de receção, sob pena de se ...
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Aviso n.º 11056/2022
... ao Arrendamento (RADA), que passa a considerar diretamente o ... SUBCAPÍTULO III — Contrato de arrendamento apoiado ... SECÇÃO I — ... da entrega por carta ou pessoalmente na sede da BragaHabit ... N.º ...
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Regulamento n.º 762/2021
... de habitação, e com berço na Carta" Europeia de Autonomia Local, aprovada pela Resolu\xC3" ... a coexistência dos dois regimes de arrendamento - o regime do arrendamento apoiado para ... 30 (trinta) dias após a celebração do contrato. 2 - A recusa referida na alínea b) do número ...
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Regulamento n.º 845/2021
... parques de habitação social, que o arrendamento social, pelas suas características ... igualdade, como se de um contrato «corrente» se tratasse, mas antes aparece o ... através de carta registada com aviso de receção, para, no prazo ...
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Regulamento n.º 404/2017
... Arrendamento Apoiado do Município de Peniche António José ... apoiado, o quinto refere-se ao contrato de arrendamento, o sexto aos arrendatários, o ... ção, ao arrendatário, efetuada por carta" registada com aviso de receção, ou por notifica\xC3" ...
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Regulamento n.º 445/2017
... , que estabelece o Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, e pelo Decreto-Lei n.º ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... o número anterior deve ser efetuada por carta registada, dirigida para o domicílio do ...
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Regulamento n.º 91/2018
... , que estabelece o Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, e pelo Decreto-Lei n.º ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... o número anterior deve ser efetuada por carta registada, dirigida para o domicílio do ...
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Regulamento n.º 127/2018
... Regulamento do programa de apoio ao arrendamento habitacional Preâmbulo A habitação constitui, ... não pode ser titular de qualquer outro contrato de arrendamento para fim habitacional para além ... diretamente no Balcão Único, através de carta registada, com aviso de receção, e pelos ...
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Aviso n.º 16324/2024/2
... de Habitação Social em Regime de Arrendamento Apoiado, Propriedade do Município de Lamego Nota ... Artigo4.º Condição de recurso ao contrato de arrendamento apoiado A atribuição de uma ... ) Os candidatos são convocados através de carta registada com aviso de receção para compa - ...
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Regulamento n.º 548/2018
... ção ao Regulamento Municipal para o Arrendamento de Habitações Sociais Eduardo Vítor Rodrigues, ... e posteriormente identificados no contrato de arrendamento celebrado; d) «Comparticipação ... , os candidatos apurados são convocados por carta registada com aviso de receção para ...
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Edital n.º 939/2018
... de habitação, e com berço na Carta" Europeia de Autonomia Local, aprovada pela Resolu\xC3" ... a coexistência dos dois regimes de arrendamento - o regime do arrendamento apoiado para ... 30 (trinta) dias após a celebração do contrato. 2 - A recusa referida na alínea b) só se ...
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Aviso n.º 5839/2023
... pelo Município, para arrendamento apoiado e para arrendamento acessível ... 2 — ... em que deve fazer prova da denúncia do contrato ... de arrendamento existente, ate à data de ... em carta fechada, sorteio ou outro ... CAPÍTULO VIII ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2020/A
... de acesso à habitação pela via do arrendamento, designado por Programa Famílias com Futuro ... , as comunicações far-se-ão através de carta registada com aviso de receção. 3 - (Revogado.) ... 3 - [ ... ]: a) Contrato de arrendamento celebrado ao abrigo do Novo ...
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Regulamento n.º 660/2024
... Direitos Humanos, das Nações Unidas e na Carta Social Europeia. Conscientes da crise no setor ... se privilegia, a reabilitação e o arrendamento. Ao abrigo deste quadro de desenvolvimento, da ... que deve faz er prova da denúncia do contrato de arrendamento existente, até à data de ...
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Edital n.º 1283/2021
... de arrendamento apoiado, ao contrato de arrendamento e respetivas ... de carta registada, com aviso de receção, ou pessoal ...
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Edital n.º 461/2021
... ção das habitações em regime de arrendamento apoiado, ao contrato de arrendamento e respetivas ... quando, após notificação, através de carta registada, com aviso de receção, ou pessoal ...
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Regulamento n.º 1164/2024
... Direitos Humanos, das Nações Unidas e na Carta Social Europeia. Conscientes da crise no setor ... se privilegia, a reabilitação e o arrendamento. Ao abrigo deste quadro de desenvolvimento, da ... em que deve fazer prova da denúncia do contrato de arrendamento existente, ate à data de ...
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Acórdão nº 3189/17.6T8CSC.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21-04-2020
... à denúncia e à oposição à renovação dos contratos de arrendamento urbano para fim não habitacional, que têm natureza supletiva, as disposições relativas à cessação dos contratos de arrendamento urbano têm natureza imperativa (arts. 1080 e 1110 do CC).
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Acórdão nº 7963/21.0T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14-12-2023
A R. não fixou à A. um prazo para cumprir, no entanto, tem sido admitido que é dispensável a interpelação admonitória, desde que se verifique uma recusa antecipada inequívoca de cumprir pela parte faltosa.
... - Seja declarado resolvido o Contrato de Arrendamento celebrado entre Autora e Ré em ... 15. – A Autora remeteu à Ré carta datada de 06.02.2020, na qual consta: ... -
Regulamento n.º 585/2017
... Odivelas Preâmbulo O novo regime do arrendamento apoiado para habitação, aprovado pela Lei n.º ... no prazo de 15 dias úteis, através de carta registada com aviso de receção, sob pena de ... e até ao momento da celebração do contrato de arrendamento. 8 - Em caso de deserção do ...