carta fim contrato arrendamento
6717 resultados para carta fim contrato arrendamento
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Edital n.º 598/2018
... quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento, nos termos do n.º 5 do mesmo ... , o requerente será notificado, através de carta registada com aviso de receção, para num prazo ...
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Regulamento n.º 77/2024
... (Novo regime do arrendamento apoiado para habitação); ... A publicação do ... Subcapítulo III — Contrato de arrendamento apoiado ... Secção I — ... da entrega por carta ou pessoalmente na sede da BragaHabit ... N.º ...
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Aviso n.º 18370/2023
... designadamente, em regime de arrendamento apoiado destinado aos estratos sociais mais ... ário», pessoa singular que celebre contrato de arrendamento acessível nos termos ... do ... através de carta registada sob aviso de receção, com a ...
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Regulamento n.º 1285/2024
... Regulamento do Programa Municipal de Arrendamento Acessível da Amadora. Regulamento do Programa ... ºDireito (ELHA), componente parcial da Carta Muni - cipal de Habitação da ... se deve fazer prova da denúncia do contrato de arrendamento existente, até à data da ...
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Regulamento n.º 258/2021
... de habitação, e com berço na Carta" Europeia de Autonomia Local, aprovada pela Resolu\xC3" ... a coexistência dos dois regimes de arrendamento - o regime do arrendamento apoiado para ... 30 (trinta) dias após a celebração do contrato. 2 - A recusa referida na alínea b) do número ...
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Edital n.º 661/2018
... arrendamento apoiado para habitação, através da Lei n.º ... e às garantias de manutenção do contrato de arrendamento. Para efeitos do disposto no ... terceiro dia útil posterior ao registo de carta registada ou no primeiro dia útil seguinte a ...
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Regulamento n.º 845/2021
... parques de habitação social, que o arrendamento social, pelas suas características próprias, ... em pé de igualdade, como se de um contrato «corrente» se tratasse, mas antes aparece o ... ou, caso não seja possível, através de carta registada com aviso de receção, para, no prazo ...
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Aviso n.º 2346/2024
... para arrendamento, bem como um crescente aumento no valor nas ... à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado ou de renda ... e) Caso se opte pelo envio de carta registada com aviso de receção e a mesma seja ...
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Regulamento n.º 607/2025
... de Habitação Social em Regime de Arrendamento Apoiado, propriedade do Município de Lamego ... Artigo4.º Condição de recurso ao contrato de arrendamento apoiado 1—A atribuição ... ) Os candidatos são convocados através de carta registada com aviso de receção para compa - ...
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Acórdão nº 3392/20.1T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13-01-2025
... ou, na ausência destes, a execução específica do contrato de promessa, sem prejuízo do restante regime do art. 830.º CC.
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Aviso n.º 11978/2018
... de Regulamento Municipal para o Arrendamento de Habitações Sociais e, para efeitos do ... tipo de notificação para cessação do contrato de arrendamento por incumprimento do contrato ... 2 - Para o efeito, são notificados, por carta registada, para, no prazo de dez dias úteis, se ...
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Aviso n.º 1087/2019
... o «Regulamento Municipal para o Arrendamento de Habitações Sociais», face ao preceituado na ... tipo de notificação para cessação do contrato de arrendamento por incumprimento do contrato ... 2 - Para o efeito, são notificados, por carta registada, para, no prazo de dez dias úteis, se ...
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Aviso n.º 15513/2016
... aprovado o Regulamento Municipal de Arrendamento Jovem, nos termos constantes dos anexos que fazem ... limite de 60 meses de duração total do contrato. 3 - Serão excluídos os candidatos que sejam ... deve ser feita, mediante notificação por carta registada com aviso de receção, dirigida ao ...
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Edital n.º 1820/2024
... Aprova o Regulamento Municipal de Arrendamento Acessível. Regulamento Municipal de Arrendamento ... urbano onde o agregado ou o titular do contrato de arrendamento e o seu agregado têm organizada ... contrato, com a comunicação feita por carta registada com a viso de receção e com uma ...
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Edital n.º 1119/2024
... projeto do Regulamento Municipal de Arrendamento Acessível. Rui Fernando Anastácio Henriques, ... urbano onde o agregado ou o titular do contrato de arrendamento e o seu agregado têm organizada ... contrato, com a comunicação feita por carta registada com a viso de receção e com uma ...
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Aviso n.º 11210/2021
... agosto, e visa adaptar o Regime do Arrendamento Apoiado às realidades física e social ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita a ... , no prazo máximo de 10 dias úteis, por carta registada com aviso de receção, sob pena de se ...
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Acórdão nº 946/20.0T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10-02-2022
... obrigações, não podendo invocar a ignorância do contrato de locação para se eximir ao seu cumprimento. VI) A aquisição da propriedade da fração em questão pelo 2.º réu comportou para este a vinculação às obrigações atinentes, estando adstrito a reconhecer a relação jurídica de arrendamento subsistente e de que os autores são locatários/arrendatários. VII) O locador é responsável civil pelos danos não patrimoniais registados pelos locatários em
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Acórdão nº 456/22.0T8CSC.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27-03-2025
... a pagar à sublocadora as rendas fixadas nos contratos de subarrendamento pelas mesmas celebrados entre si. V. Tal obrigação – de pagamento das rendas - decorre do(s) contrato(s) que as partes celebraram, por força do disposto no art.º 1038º, al. a), do CC, e não da sua resolução. VI. Os recursos não têm por objecto apreciar questões novas, não colocadas anteriormente no processo, antes se destinam a reapreciar as questões apreciadas pela...
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Aviso n.º 11056/2022
... ao Arrendamento (RADA), que passa a considerar diretamente o ... SUBCAPÍTULO III — Contrato de arrendamento apoiado ... SECÇÃO I — ... da entrega por carta ou pessoalmente na sede da BragaHabit ... N.º ...
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Regulamento n.º 762/2021
... de habitação, e com berço na Carta" Europeia de Autonomia Local, aprovada pela Resolu\xC3" ... a coexistência dos dois regimes de arrendamento - o regime do arrendamento apoiado para ... 30 (trinta) dias após a celebração do contrato. 2 - A recusa referida na alínea b) do número ...
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Aviso n.º 6506/2025/2
... ções Sociais em Regime de Arrendamento Apoiado do Município de Góis. António Rui de ... Humanos, das Nações Unidas e na Carta Social Europeia. Conscientes da crise no setor ... ário/a», o/a beneficiário/a do contrato de arrendamento apoiado das Habitações ...
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Regulamento n.º 845/2021
... parques de habitação social, que o arrendamento social, pelas suas características ... igualdade, como se de um contrato «corrente» se tratasse, mas antes aparece o ... através de carta registada com aviso de receção, para, no prazo ...
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Acórdão nº 15337/18.4T8LSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22-06-2021
... a entrega da carta de oposição à renovação de contrato de arrendamento não destinado a habitação no último dia do prazo, entregando-a em mão na portaria do edifício onde se situa o locado, mas não no espaço próprio dado em locação, e obtendo comprovativo da sua recepção pela funcionária da mesma portaria, por si contratada e sem que se demonstre que tem alguém vínculo com a Ré (não é sua representante), não se considera que a carta tenha...
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Acórdão nº 2955/15.1T8BRG.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 05-12-2017
... de “31.03.2015”, como decidiu a Relação). XI - O contrato subjudice mantém-se sujeito ao regime vinculístico, por não ter a autora manifestado a sua vontade no sentido de, ao contrato de 1979, sucessivamente renovado, se vir a aplicar na íntegra o regime do NRAU – por força da opção de transição do antigo regime para o novo, em face de manifestação da vontade do senhorio nesse sentido, comunicada ao arrendatário (arts. 50.º a 56.º).
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Regulamento n.º 445/2017
... , que estabelece o Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, e pelo Decreto-Lei n.º ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... o número anterior deve ser efetuada por carta registada, dirigida para o domicílio do ...