carta fim contrato arrendamento
8313 resultados para carta fim contrato arrendamento
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Aviso n.º 16913/2020
... Gestão de Habitações em Regime de Arrendamento Apoiado do Município de Olhão.Aprovação do ... do seu objeto social e ao abrigo de Contrato Programa.CAPÍTULO IIAcesso e atribuição das ... local a designar no anúncio, através de carta registada, com aviso de receção, e pelos ...
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Edital n.º 341-A/2024
... Municipal em Regime de Arrendamento Apoiado ... Carlos Manuel da Silveira Ferreira, ... pelo prazo estabelecido no respetivo contrato ... 3 — A atribuição de uma habitação em ... escrita ao arrendatário, por carta registada com aviso de receção ou por ...
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Acórdão nº 753/20.0T8VNF-J.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20-03-2025
... strial) que até então prosseguia. 8- E para haver contrato de trespasse juridicamente válido também não é necessário que, no momento da celebração do contrato, o estabelecimento se encontre em efetivo funcionamento, bastando que estejam então reunidos os elementos corpóreos e incorpóreos que permitam que aquele possa entrar em funcionamento.
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Aviso n.º 10143/2022
... Sumário: Regulamento do Programa de Arrendamento para Subarrendamento de São João da ... municipal, em regime de contrato de arrendamento e de subarrendamento ... 2 — O ... à contraparte, enviada por carta registada com aviso de receção ... 2 — Em ...
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Acórdão nº 2126/22.0YLPRT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-01-2024
... o inquilino. III.–Não ocorre renovação do contrato de arrendamento, nos termos do Artigo 1056º do Código Civil, quando o senhorio remete ao inquilino, menos de um ano após a caducidade do contrato por oposição à renovação, carta reiterando a extinção do contrato e propondo outras condições para a eventual celebração de novo contrato de arrendamento. IV.–A receção das rendas, no período subsequente à extinção do contrato de arrendamento...
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Regulamento n.º 1108/2020
... : Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Habitacional. Regulamento Municipal de Apoio ao ... vida quotidiana e duradoura possuindo contrato de arrendamento pelo período mínimo de 6 meses ... carta registada, para prestar informações ou juntar ...
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Aviso n.º 12779/2020
... Arrendamento Apoiado, Propriedade do Município da Mealhada ... contrato de arrendamento apoiado que cessou a situação ... ) Os candidatos são convocados através de carta registada com aviso de receção para ...
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Lei n.º 91/95, de 02 de Setembro de 1995
... administração conjunta é objecto de contrato de urbanização a celebrar entre a câmara ... 3 - A citação é efectuada por carta registada com aviso de recepção, presumindo-se ... Artigo47.° Arrendamento A necessidade de realização de obras de ...
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Regulamento n.º 774/2020
... regulamentação legal do regime do arrendamento apoiado para a habitação, revogando a Lei n.º ... anterior é efetuado por notificação, com carta registada e aviso de receção, concedendo ao ... , ou seja, 10 dias após assinatura do contrato de arrendamento, salvo comprovado impedimento. 3 ...
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Regulamento n.º 1228/2023
... nos termos do novo regime de arrendamento ... apoiado, um quadro normativo completo, nas ... Condição de recurso ao contrato de arrendamento apoiado ... A atribuição de uma ... suporte, sendo notificado o requerente por carta ... registada nos termos do artigo 58.º do ...
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Regulamento n.º 1285/2024
... Regulamento do Programa Municipal de Arrendamento Acessível da Amadora ... Regulamento do ... Carta Muni- ... cipal de Habitação da Amadora — ... denúncia do contrato de arrendamento existente, até à data da ...
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Regulamento n.º 518/2021
... ao regulamento municipal de apoio ao arrendamento urbano privado para fins habitacionais por ... e que é detentora do respetivo contrato de arrendamento ou promessa de arrendamento; c) ... (segunda à sexta das 9:00-17:00), ou b) Por carta registada com aviso de receção, para o ...
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Regulamento n.º 196/2019
... Arrendamento Apoiado O presidente da câmara municipal de Vila ... quando, após notificação, através de carta registada, com aviso de receção, ou pessoal ... Contrato 1 - A formalização da aceitação da ...
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Edital n.º 416/2017
... quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento, nos termos do n.º 5 do mesmo ... , o requerente será notificado, através de carta registada com aviso de receção, para num prazo ...
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Edital n.º 598/2018
... quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento, nos termos do n.º 5 do mesmo ... , o requerente será notificado, através de carta registada com aviso de receção, para num prazo ...
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Regulamento n.º 829/2018
... da Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado do Município de Oeiras e que ... ões essenciais como seja a denúncia do contrato e o despejo do arrendado eram deixados aos ... ão notificados ao requerente através de carta registada com aviso de receção. Artigo 10.º ...
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Regulamento n.º 470/2020
... de Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Urbano Privado para Fins Habitacionais, por ... e que é detentora do respetivo contrato de arrendamento ou promessa de arrendamento; c) ... (segunda à sexta das 9:00-17:00), ou b) Por carta registada com aviso de receção, para o ...
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Regulamento n.º 831/2020
... : Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Urbano Privado para Fins Habitacionais por ... e que é detentora do respetivo contrato de arrendamento ou promessa de arrendamento; c) ... (segunda à sexta das 9:00-17:00), ou b) Por carta registada com aviso de receção, para o ...
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Regulamento n.º 77/2024
... (Novo regime do arrendamento apoiado para habitação); ... A publicação do ... Subcapítulo III — Contrato de arrendamento apoiado ... Secção I — ... da entrega por carta ou pessoalmente na sede da BragaHabit ... N.º ...
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Aviso n.º 18370/2023
... designadamente, em regime de arrendamento apoiado destinado aos estratos sociais mais ... ário», pessoa singular que celebre contrato de arrendamento acessível nos termos ... do ... através de carta registada sob aviso de receção, com a ...
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Regulamento n.º 258/2021
... de habitação, e com berço na Carta" Europeia de Autonomia Local, aprovada pela Resolu\xC3" ... a coexistência dos dois regimes de arrendamento - o regime do arrendamento apoiado para ... 30 (trinta) dias após a celebração do contrato. 2 - A recusa referida na alínea b) do número ...
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Regulamento n.º 607/2025
... Arrendamento Apoiado, propriedade do Município de Lamego ... Condição de recurso ao contrato de arrendamento apoiado ... 1 — A atribuição ... ) Os candidatos são convocados através de carta registada com aviso de receção para compa- ...
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Edital n.º 661/2018
... arrendamento apoiado para habitação, através da Lei n.º ... e às garantias de manutenção do contrato de arrendamento. Para efeitos do disposto no ... terceiro dia útil posterior ao registo de carta registada ou no primeiro dia útil seguinte a ...
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Acórdão nº 3392/20.1T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13-01-2025
... ou, na ausência destes, a execução específica do contrato de promessa, sem prejuízo do restante regime do art. 830.º CC.
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Regulamento n.º 845/2021
... parques de habitação social, que o arrendamento social, pelas suas características próprias, ... em pé de igualdade, como se de um contrato «corrente» se tratasse, mas antes aparece o ... ou, caso não seja possível, através de carta registada com aviso de receção, para, no prazo ...