carta fim contrato arrendamento
3708 resultados para carta fim contrato arrendamento
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Regulamento n.º 470/2020
... de Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Urbano Privado para Fins Habitacionais, por ... e que é detentora do respetivo contrato de arrendamento ou promessa de arrendamento; c) ...(segunda à sexta das 9:00-17:00), ou b) Por carta registada com aviso de receção, para o ...
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Regulamento n.º 518/2021
... ao regulamento municipal de apoio ao arrendamento urbano privado para fins habitacionais por ... e que é detentora do respetivo contrato de arrendamento ou promessa de arrendamento; c) ...(segunda à sexta das 9:00-17:00), ou b) Por carta registada com aviso de receção, para o ...
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Regulamento n.º 831/2020
...: Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Urbano Privado para Fins Habitacionais por ... e que é detentora do respetivo contrato de arrendamento ou promessa de arrendamento; c) ...(segunda à sexta das 9:00-17:00), ou b) Por carta registada com aviso de receção, para o ...
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Edital n.º 461/2021
...ção das habitações em regime de arrendamento apoiado, ao contrato de arrendamento e respetivas ... quando, após notificação, através de carta registada, com aviso de receção, ou pessoal ...
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Regulamento n.º 548/2018
...ção ao Regulamento Municipal para o Arrendamento de Habitações Sociais Eduardo Vítor Rodrigues, ... e posteriormente identificados no contrato de arrendamento celebrado; d) «Comparticipação ..., os candidatos apurados são convocados por carta registada com aviso de receção para ...
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Edital n.º 939/2018
... de habitação, e com berço na Carta" Europeia de Autonomia Local, aprovada pela Resolu\xC3"... a coexistência dos dois regimes de arrendamento - o regime do arrendamento apoiado para ... 30 (trinta) dias após a celebração do contrato. 2 - A recusa referida na alínea b) só se ...
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Acórdão nº 8969/09.3TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2015
I. Para que se verifique uma situação típica geradora da nulidade de um acto administrativo por ofensa ao conteúdo essencial de um direito fundamental é necessário que essa violação do direito fundamental atinja o seu "conteúdo essencial" ou o seu "núcleo duro"; caso contrário a sanção adequada será a anulabilidade. II. Tendo em conta que a responsabilidade in contrahendo...
... nula a cláusula 15º n.º 2 do contrato, devendo a R. restituir à autora o montante ... em que tal aconteceu indica que através de carta de 13 de Outubro de 2009, a R veio comunicar-lhe ... inominada que configura um misto de arrendamento para comércio e de prestação de serviços[6] - ... -
Regulamento (extrato) n.º 876/2023
... Regulamento do Programa de Apoio ao Arrendamento Habitacional n.º 127/2018. 2.ª Alteração ao ... não pode ser titular de qualquer outro contrato de arrendamento para fim habitacional para além ... diretamente no Balcão Único, através de carta registada com aviso de receção ou pelos ...
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Aviso n.º 5839/2023
...pelo Município, para arrendamento apoiado e para arrendamento acessível. 2 — O ... em que deve fazer prova da denúncia do contrato. de arrendamento existente, ate à data de ...em carta fechada, sorteio ou outro. CAPÍTULO VIII. ...
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Regulamento n.º 585/2017
... Odivelas Preâmbulo O novo regime do arrendamento apoiado para habitação, aprovado pela Lei n.º ... no prazo de 15 dias úteis, através de carta registada com aviso de receção, sob pena de ... e até ao momento da celebração do contrato de arrendamento. 8 - Em caso de deserção do ...
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Regulamento n.º 1055/2020
... e Bobadela (JFSSB), em regime de arrendamento apoiado, nos termos da Lei n.º 81/2014, de 19 de ..., pelo prazo estabelecido no respetivo contrato e na lei. Artigo 5.º Regime excecional As ... de água, luz, telefone, arrendamento ou carta...
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Acórdão nº 1156/12.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2018
I - O fundamento da responsabilidade pré-contratual reside na culpa na formação do contrato – art. 227.º, n.º 1, do CC – e assenta na violação do dever de boa-fé que também tem de estar presente na fase pré-contratual. II - Se é certo que a liberdade contratual, princípio basilar do nosso direito, não impõe às partes o “dever pré-contratual de celebrar o contrato final”...
... foram depois plasmados na proposta de Contrato de Trespasse com Condição Suspensiva que a 2ª ... Contraente no aludido contrato de arrendamento; d) (…).” ; 21. Na cláusula 1.ª da mesma ... mesmas comunicações fazia parte ainda uma carta onde, além do mais, se afirmava: “A AA, Lda., ... -
Regulamento n.º 231/2018
...ção aplicável em matéria de arrendamento apoiado. PARTE I Da Atribuição de Habitação ...ários municipais, com resolução de contrato de arrendamento e/ou ações de despejo; f) ... às quais, após notificação, através de carta registada com aviso de receção, o candidato ...
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Regulamento n.º 1084/2022
... Faro para atribuição em regime de arrendamento apoiado aos candidatos que, de entre os que se ... seu agregado familiar foi titular de um contrato de arrendamento apoiado resolvido com fundamento ... o número anterior deve ser efetuada por carta registada, dirigida para o domicílio do ...
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Regulamento n.º 153/2017
... ficam sujeitos ao novo regime do arrendamento apoiado para habitação introduzido pela Lei ...ções necessárias à celebração de contrato de arrendamento; e) «Apoio económico» - o ...ção deve ser enviada para o locado por carta regista com aviso de receção nos termos do ...
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Regulamento n.º 414/2023
...para atribuição em regime de arrendamento apoiado aos candidatos que, de entre os que se ...agregado familiar foi titular de um contrato de arrendamento apoiado resolvido com fundamento. ... o número anterior deve ser efetuada por carta registada,. dirigida para o domicílio do ...
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Regulamento n.º 4/2022
... que aprovou o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e regula a atribuição ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... comunicação deste ao arrendatário, por carta registada com aviso de receção ou notificação ...
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Regulamento n.º 4/2022
... que aprovou o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e regula a atribuição ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... comunicação deste ao arrendatário, por carta registada com aviso de receção ou notificação ...
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Regulamento n.º 759/2016
... cessação da relação jurídica de arrendamento, e ainda os direitos e deveres de cada uma das ... emitida sob a forma de alvará ou contrato em regime de arrendamento social apoiado; g) ..., o requerente será notificado, através de carta registada com aviso de receção, para num prazo ...
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Regulamento n.º 178/2022
... veio con- sagrar o novo regime do arrendamento apoiado para habitação, e revogou o Decreto ...Através deste novo quadro legal o contrato de arrendamento apoiado passa a ter claramente a ... do Município de Sever do Vouga ou por carta registada com aviso de receção dirigidas a este ...
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Regulamento n.º 178/2022
... veio con- sagrar o novo regime do arrendamento apoiado para habitação, e revogou o Decreto ...Através deste novo quadro legal o contrato de arrendamento apoiado passa a ter claramente a ... do Município de Sever do Vouga ou por carta registada com aviso de receção dirigidas a este ...
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Edital n.º 1022/2022
...), vindo complementar a reforma do arrendamento urbano e tendo como objetivo criar condições ..., cuja ocupação, por força de contrato ou lei anterior à entrada em vigor do presente ... Os candidatos são notificados, através de carta registada ou por mensagem de correio eletrónico ...
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Aviso n.º 6441/2018
...ção de Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado Ricardo Manuel da Silva Fernandes, ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ...carta registada, para prestar informações ou juntar ...
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Edital n.º 663/2019
...Arrendamento Apoiado, o qual entrará em vigor 15 dias após a ... dias úteis após a celebração do contrato de arrendamento, salvo situações devidamente ...á comunicada ao arrendatário, através de carta registada com aviso de receção, com pelo menos, ...
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Aviso n.º 3754/2021
...Arrendamento Apoiado. Alteração ao Regulamento Municipal de ...contrato de arrendamento apoiado que cessou a situação ...) Os candidatos são convocados através de carta registada com aviso de receção para ...