carta fim contrato arrendamento
6253 resultados para carta fim contrato arrendamento
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Regulamento n.º 178/2022
... sagrar o novo regime do arrendamento apoiado para habitação, e revogou o Decreto-Lei ... Através deste novo quadro legal o contrato de ... arrendamento apoiado passa a ter ... de Sever do Vouga ou por carta registada com aviso de receção dirigidas a este ...
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Aviso n.º 6441/2018
... ção de Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado Ricardo Manuel da Silva Fernandes, ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... carta registada, para prestar informações ou juntar ...
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Regulamento n.º 759/2016
... cessação da relação jurídica de arrendamento, e ainda os direitos e deveres de cada uma das ... emitida sob a forma de alvará ou contrato em regime de arrendamento social apoiado; g) ... , o requerente será notificado, através de carta registada com aviso de receção, para num prazo ...
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Regulamento n.º 985/2024
... , desig - nadamente, em regime de arrendamento apoiado destinado aos estratos sociais mais ... ário», pessoa singular que celebr e contrato de arrendamento acessível nos termos do ... notifique os arrendatários, através de carta registada sob a viso de receção, com a ...
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Regulamento n.º 1034/2023
... de Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Urbano Privado ... para Fins Habitacionais por ... respetivo contrato de arrendamento ou promessa de arrendamento; ... b) Por carta registada com aviso de receção, para o ...
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Regulamento n.º 602/2017
... ção de Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado, aprovado pela Assembleia Municipal na ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... carta registada, para prestar informações ou juntar ...
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Aviso n.º 8559/2016
... e os critérios de seleção para o arrendamento em regime de renda apoiada. Artigo 3.º Conceitos ... ção de indeferimento do pedido através de carta" registada, podendo pronunciar-se sobre essa inten\xC3" ... Capítulo IV Contrato de arrendamento apoiado Artigo 18.º Regime do ...
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Regulamento n.º 146/2024
... e alicerçado no novo regime do arrendamento apoiado, mas também ... na realidade concelhia ... emitida sob forma de alvará ou contrato em regime de arrendamento social apoiado; ... k) ... carta registada na qual identifique a obra ou ...
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Acórdão nº 192/19.5T8PVZ-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20-05-2021
... aviso prévio de 120 dias do termo pretendido do contrato, se o prazo deste for igual ou superior a um ano, ou 60 dias se o prazo deste for inferior; II - A cláusula aposta no contrato de arrendamento urbano que estipule para o arrendatário, que queira denunciar o contrato, a obrigação de pagar a totalidade das rendas pelo período fixado para o contrato, é nula, por contrária à ordem pública, (art. 280º, nº 2 do CC); III – A cláusula penal...
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Regulamento n.º 77/2018
... e os critérios de seleção para arrendamento em regime apoiado dessas habitações e aplica-se ... ção negativa de IRS; h) Cópia do Contrato de Trabalho de todos elementos ativos do agregado ... requerente após notificação, através de carta" ou por qualquer outro meio legalmente previsto, n\xC3" ...
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Acórdão nº 73/18.0T8ETZ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13-02-2020
... no art.º 57.º, n.º 1 do NRAU. III. A um contrato de arrendamento habitacional que tenha sido celebrado em 2016, é aplicável o art.º 1069.º, na redacção introduzida pela Lei n.º 31/2012, de 12 de Dezembro. IV. Dado que a lei sujeita o contrato de arrendamento a forma escrita (contrato formal), quando seja celebrado sem que a forma escrita tenha sido observada, tal acarretará a nulidade do contrato, nos termos do art.º 220.º do Cod....
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Regulamento n.º 350/2017
... Está, por isso, consagrado na Carta Internacional dos Direitos Humanos e noutros ... e os critérios de seleção ao arrendamento em regime apoiado dessas habitações; ii) ... , no dia e hora, para outorga do contrato de arrendamento. Artigo 7.º Condições de ...
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Regulamento n.º 1056/2022
... ao Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Urbano ... para Fins Habitacionais por Pessoas ... ção e, consequentemente, do respetivo contrato de arren- ... damento durante o período do ... b) Por carta registada com aviso de receção, para o ...
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Acórdão Nº 393/20 de Tribunal Constitucional, 13-07-2020
... ção desta no reconhecimento de que o contrato de ... arrendamento relativo ao referido prédio, ... º, n.º 1, notificou a arrendatária, por carta registada com a/r, da ... sua intenção de ...
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Regulamento n.º 121/2017
... adota um regime especial de arrendamento, tendo como base o regime de renda apoiada, numa ... ções, quer as condições do respetivo contrato de arrendamento celebrado, em que a renda depende ... na Câmara Municipal de Constância ou por carta registada com aviso de receção ou outro meio, ...
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Regulamento n.º 1147/2022
... de políticas de habitação, o arrendamento apoiado e o arrendamento acessível em ... a quem é atribuída habitação por carta registada com ... aviso de receção, ... a celebração de um contrato de arrendamento apoiado ... Artigo 7.º ...
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Regulamento n.º 778/2018
... e os critérios de seleção para arrendamento em regime apoiado dessas habitações e aplica-se ... 3.º Legislação Aplicável 1 - O contrato de arrendamento apoiado rege-se pelo disposto na ... ao titular da ocupação do fogo, por carta registada, com a antecedência mínima de 30 ...
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Aviso n.º 14609/2021
... arrendamento apoiado. Carlos Manuel Rodrigues Pinto de Sá, ... em que existe documento escrito - contrato de arrendamento - mas o mesmo não foi declarado ... , bem como dos seus fundamentos através de carta registada ou correio eletrónico, mediante ...
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Edital n.º 484/2016
... e os critérios para seleção para arrendamento em regime apoiado dessas habitações e aplica-se ... 3.º Legislação Aplicável 1 - O contrato de arrendamento apoiado rege-se pelo disposto na ... ao titular da ocupação do fogo, por carta registada, com a antecedência mínima de 30 ...
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Regulamento n.º 441/2023
... ao Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Urbano para ... Fins Habitacionais por Pessoas ... ção e, consequentemente, do respetivo contrato de arrenda- ... mento durante o período do ... b) Por carta registada com aviso de receção, para o ...
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Acórdão nº 1217/23.5YLPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29-02-2024
... um ano, a partir de 30/04/2019 (data em que o contrato se extinguiu, por caducidade), sem oposição do senhorio, aquele contrato de arrendamento renovou-se retroativamente, por mais cinco anos, a contar de 01/05/2019 (cfr. arts. 1056º, 1096º, n.º 1 e 1110º, n.º 1 do CC). 7- As normas dos arts. 1054º, 1055º e 1056º, parte final, do CC, não são aplicáveis aos contratos de arrendamento (habitacionais ou não habitacionais) celebrados depois da...
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Regulamento n.º 685/2023
... (segundo o regime jurídico do arrendamento apoiado), ... possuindo, atualmente, um total de ... ário/a»: pessoa singular que celebre contrato de arrendamento habitacional; ... b) Agregado ... requerente será notificado/a, através de carta registada ... com aviso de receção, para num ...
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Lei n.º 56/2023
... à promoção de habitação para arrendamento acessível; ... b) Ao desenvolvimento de uma Nova ... aplicável, com o previsto na respetiva Carta Municipal de Habitação.» ... Artigo 19.º ... contrato sujeitas ao limite de 10 pontos percentuais ...
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Regulamento n.º 42/2025
... debate a criação de um mercado de arrendamento enquanto alternativa economicamente sustentável ... ário», pessoa singular que celebre o contrato de arrendamento habitacional, também designado ... o número anterior deve ser efetuada por carta registada, dirigida para o domicílio do ...
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Acórdão nº 1195/22.8T8AMD.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11-01-2024
... decisivos - aceitação automática da transição do contrato para o NRAU contrariaria todo e qualquer juízo de normalidade que pudesse ser formulado, para mais tratando-se de arrendamento para habitação de inquilino com idade superior a 65 anos e residente no locado desde 1986, não havendo, também por isso, abuso de direito atendível.