carta fim contrato arrendamento
3708 resultados para carta fim contrato arrendamento
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Aviso n.º 8767/2017
... adequar o regulamento no âmbito do arrendamento de habitação em regime de renda apoiada, do ... quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento, tal como está previsto nos n.os .../a, quando levados ao seu conhecimento por carta, devidamente fundamentada onde se invoque a causa ...
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Regulamento n.º 1096/2023
... nos termos do novo regime de arrendamento apoiado, um quadro normativo. completo, nas duas ...contrato de. arrendamento apoiado passa a ter a natureza ...2 — As notificações por carta" registada, presumem-se efetuadas no terceiro dia \xC3"...
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Regulamento n.º 354/2022
...consagrar o novo regime do arrendamento apoiado para habitação, revogando o ...contrato de arrendamento apoiado passa. a ter claramente a ...Tribunal, carta" senhorio ou advogado). 12. Habitação arrendada \xE2"...
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Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
...Revê o regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil e procedendo ...úncia por comunicação pelo senhorio, o contrato de arrendamento, acompanhado do comprovativo da ... assinado pelo declarante e remetido por carta registada com aviso de receção. 2 - As cartas ...
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Edital n.º 401/2018
... a alteração ao regime jurídico do arrendamento apoiado para habitação promovido pela Lei n.º ... o comodato, sob pena de resolução do contrato de arrendamento apoiado. CAPÍTULO II ... máximo de 10 dias úteis, através de carta registada com aviso de receção, sob pena de ...
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Regulamento n.º 212/2023
... do parque habitacional, destinado a arrendamento social, de que o Município de Vizela é. ...) «Arrendatário» — beneficiário do contrato de arrendamento apoiado das habitações sociais. ... será notificado para o efeito, mediante carta registada com aviso de receção,. devendo a sua ...
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Lei n.º 43/2017
..., que aprova o Novo Regime do Arrendamento" Urbano, e à quinta alteração ao Decreto-Lei n.\xC2"...Artigo 10.º [..] 1 - ..: a) A carta seja devolvida por o destinatário se ter ... familiar é inferior a cinco RMNA, o contrato só fica submetido ao NRAU mediante acordo entre ...
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Aviso n.º 14249/2023
...do arrendamento", assim como os critérios e procedimentos de gest\xC3"...a) Apresentação de propostas em carta fechada;. b) Hasta pública;. c) Sorteio. 3 — ... que o imóvel se destina, a duração do contrato de arrendamento a celebrar e a existência. ou ...
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Edital n.º 404/2021
... Habitações Municipais em Regime de Arrendamento Apoiado de Grândola.António de Jesus Figueira ... número anterior, os imóveis objeto de contrato de arrendamento apoiado.2 - Os imóveis que ainda ...ção será comunicada ao interessado, por carta registada, com a informação do preço e das ...
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Regulamento n.º 957/2020
...ção condigna no mercado livre do arrendamento urbano, a Câmara Municipal elaborou uma Plano de ... redação; e) Prazo de vigência do contrato de arrendamento; f) Prazo, forma, lugar e ...-se através de notificação efetuada por carta registada com aviso de receção após decorrido ...
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Regulamento n.º 9/2022
... e Segura, Regime Jurídico do Arrendamento Rural, Código do Procedimento Administrativo e ... atra- vés de sorteio, leilão ou oferta em carta fechada. 4 — Para os eleitores residentes cuja ... de qualquer espécie nas parcelas com contrato de arrendamento, com exceção dos animais ...
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Regulamento n.º 9/2022
...Arrendamento Rural, Código do Procedimento Administrativo e ...vés de sorteio, leilão ou oferta em carta fechada. 4 — Para os eleitores residentes cuja ... de qualquer espécie nas parcelas com contrato de. arrendamento, com exceção dos animais ...
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Acórdão nº 340/16.7T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018
I. A questão da legitimidade ad causam pode ser arguida ou oficiosamente conhecida na fase de recurso, se o não tiver sido antes em concreto. II. Tendo o Banco credor hipotecário adquirido, no âmbito da liquidação em insolvência de devedor (pessoa singular), um imóvel por este dado de arrendamento a uma Sociedade e que esta, invocando-o, se recusa a entregar-lhe, não tem aquele (insolvente) de...
... nulidade, por vício do simulação, do contrato de arrendamento rural descrito; ou b) ...O Sr. Administrador da Insolvência enviou carta à sociedade ré, para exercício do direito de ... -
Regulamento n.º 753/2016
...arrendamento, tendo como base o regime de renda apoiada, ...Estabelece-se um contrato de arrendamento com um prazo de 10 anos, o qual ... Balcão Único na Câmara Municipal, ou por carta registada com aviso de receção. 2 - A ...
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Regulamento n.º 1205/2023
... a adoção de um regime especial de arrendamento, tendo como. base o regime de renda apoiada, ...contrato ou Lei anterior à entrada em vigor do presente ...de carta registada com aviso de receção, para a morada ...
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Regulamento n.º 678/2021
... Habitações Municipais em Regime de Arrendamento Apoiado do Município de Grândola.Regulamento de ... número anterior, os imóveis objeto de contrato de arrendamento apoiado.2 - Os imóveis que ainda ...ção será comunicada ao interessado, por carta registada, com a informação do preço e das ...
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ
... de todos os seus frutos, dando-os de arrendamento, fazendo obras de restauro e de conservação, ...ónio comum do casal; Em 03/11/1986, por contrato-promessa de compra e venda, nunca reduzido a ... Em setembro de 1986, o R marido recebeu uma carta enviada por R. G. na qual comunicava que, na ... -
Edital n.º 973/2018
...O regime jurídico do Arrendamento Apoiado, que está na base do presente ... tipo de notificação para cessação do contrato de arrendamento por incumprimento do contrato ... do agregado familiar através de carta registada para, no prazo de 15 dias úteis, ...
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Edital n.º 508/2018
...O regime jurídico do Arrendamento Apoiado, que está na base do presente ... tipo de notificação para cessação do contrato de arrendamento por incumprimento do contrato ... do agregado familiar através de carta registada para, no prazo de 15 dias úteis, ...
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Regulamento n.º 221/2022
... e os critérios de seleção para arrendamento em regime apoiado dessas habitações. e ...h) Cópia do Contrato de Trabalho de todos elementos ativos do agregado ... requerente após notificação, através de carta ou por qualquer outro meio legalmente. previsto, ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2020/A
... de acesso à habitação pela via do arrendamento, designado por Programa Famílias com Futuro. ..., as comunicações far-se-ão através de carta registada com aviso de receção. 3 - (Revogado.) ...3 - [..]: a) Contrato de arrendamento celebrado ao abrigo do Novo ...
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Acórdão nº 2955/15.1T8BRG.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 2017
I - O contrato, celebrado por escritura pública outorgada em 12-05-1979 (a produzir efeitos desde 01-04-1978), mediante o qual a autora declarou dar de arrendamento à ré o prédio misto destinado à instalação de um parque de campismo e caravanismo é, tendo em conta o regime jurídico vigente à data – arts. 1022.º e sgs. do CC, na versão alterada pelo DL n.º 496/77, de 25-11 (antes do RAU de 19
... seja condenada a: a) ver declarado que o contrato de arrendamento teve o seu termo por oposição ... Em resposta ao referido ofício da ré, por carta registada, com aviso de recepção, de ... -
Regulamento n.º 143/2022
... ao Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Urbano para Fins Habitacionais por Pessoas ... e que é detentora do respetivo contrato de arrendamento ou promessa de arrendamento; c ) ... à sexta das 9:00 -17:00), ou b ) Por carta registada com aviso de receção, para o ...
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Regulamento n.º 143/2022
... ao Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Urbano para Fins. Habitacionais por Pessoas ...respetivo contrato de arrendamento ou promessa de arrendamento;. c) ...b) Por carta registada com aviso de receção, para o ...
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Acórdão nº 1226/13.2TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2018
I - Para a celebração do contrato de mandato (incluindo o contrato de mandato forense previsto no art. 62.º, n.º 1, al. b), do EOA, aprovado pela Lei nº 15/2005, de 26/01) não exige a lei forma especial. II - Admite-se que a exigência de forma imposta por lei para as comunicações entre as partes no processo de transição para o regime do NRAU (art. 9.º do NRAU, na redacção em vigor à data dos...
...: b) Deve ser declarada a resolução do contrato de arrendamento do imóvel identificado nos ... para o regime do NRAU, uma vez que a carta que lhe foi endereçada nesse sentido foi ...