carta fim contrato arrendamento
8096 resultados para carta fim contrato arrendamento
-
Acórdão nº 2955/15.1T8BRG.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 05-12-2017
... de “31.03.2015”, como decidiu a Relação). XI - O contrato subjudice mantém-se sujeito ao regime vinculístico, por não ter a autora manifestado a sua vontade no sentido de, ao contrato de 1979, sucessivamente renovado, se vir a aplicar na íntegra o regime do NRAU – por força da opção de transição do antigo regime para o novo, em face de manifestação da vontade do senhorio nesse sentido, comunicada ao arrendatário (arts. 50.º a 56.º).
-
Regulamento n.º 404/2017
... Arrendamento Apoiado do Município de Peniche António José ... apoiado, o quinto refere-se ao contrato de arrendamento, o sexto aos arrendatários, o ... ção, ao arrendatário, efetuada por carta" registada com aviso de receção, ou por notifica\xC3" ...
-
Regulamento n.º 91/2018
... , que estabelece o Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, e pelo Decreto-Lei n.º ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... o número anterior deve ser efetuada por carta registada, dirigida para o domicílio do ...
-
Regulamento n.º 445/2017
... , que estabelece o Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, e pelo Decreto-Lei n.º ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... o número anterior deve ser efetuada por carta registada, dirigida para o domicílio do ...
-
Aviso n.º 16324/2024/2
... de Habitação Social em Regime de Arrendamento Apoiado, Propriedade do Município de Lamego Nota ... Artigo4.º Condição de recurso ao contrato de arrendamento apoiado A atribuição de uma ... ) Os candidatos são convocados através de carta registada com aviso de receção para compa - ...
-
Regulamento n.º 548/2018
... ção ao Regulamento Municipal para o Arrendamento de Habitações Sociais Eduardo Vítor Rodrigues, ... e posteriormente identificados no contrato de arrendamento celebrado; d) «Comparticipação ... , os candidatos apurados são convocados por carta registada com aviso de receção para ...
-
Edital n.º 939/2018
... de habitação, e com berço na Carta" Europeia de Autonomia Local, aprovada pela Resolu\xC3" ... a coexistência dos dois regimes de arrendamento - o regime do arrendamento apoiado para ... 30 (trinta) dias após a celebração do contrato. 2 - A recusa referida na alínea b) só se ...
-
Regulamento n.º 127/2018
... Regulamento do programa de apoio ao arrendamento habitacional Preâmbulo A habitação constitui, ... não pode ser titular de qualquer outro contrato de arrendamento para fim habitacional para além ... diretamente no Balcão Único, através de carta registada, com aviso de receção, e pelos ...
-
Edital n.º 1283/2021
... de arrendamento apoiado, ao contrato de arrendamento e respetivas ... de carta registada, com aviso de receção, ou pessoal ...
-
Edital n.º 461/2021
... ção das habitações em regime de arrendamento apoiado, ao contrato de arrendamento e respetivas ... quando, após notificação, através de carta registada, com aviso de receção, ou pessoal ...
-
Aviso n.º 5839/2023
... pelo Município, para arrendamento apoiado e para arrendamento acessível ... 2 — ... em que deve fazer prova da denúncia do contrato ... de arrendamento existente, ate à data de ... em carta fechada, sorteio ou outro ... CAPÍTULO VIII ...
-
Regulamento n.º 660/2024
... Direitos Humanos, das Nações Unidas e na Carta Social Europeia. Conscientes da crise no setor ... se privilegia, a reabilitação e o arrendamento. Ao abrigo deste quadro de desenvolvimento, da ... que deve faz er prova da denúncia do contrato de arrendamento existente, até à data de ...
-
Acórdão nº 7963/21.0T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14-12-2023
A R. não fixou à A. um prazo para cumprir, no entanto, tem sido admitido que é dispensável a interpelação admonitória, desde que se verifique uma recusa antecipada inequívoca de cumprir pela parte faltosa.
... - Seja declarado resolvido o Contrato de Arrendamento celebrado entre Autora e Ré em ... 15. – A Autora remeteu à Ré carta datada de 06.02.2020, na qual consta: ... -
Acórdão nº 2052/19.0T8BRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27-04-2022
... si proposto, promover, querendo, a denúncia do contrato.
-
Regulamento n.º 1164/2024
... Direitos Humanos, das Nações Unidas e na Carta Social Europeia. Conscientes da crise no setor ... se privilegia, a reabilitação e o arrendamento. Ao abrigo deste quadro de desenvolvimento, da ... em que deve fazer prova da denúncia do contrato de arrendamento existente, ate à data de ...
-
Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2020/A
... de acesso à habitação pela via do arrendamento, designado por Programa Famílias com Futuro ... , as comunicações far-se-ão através de carta registada com aviso de receção. 3 - (Revogado.) ... 3 - [ ... ]: a) Contrato de arrendamento celebrado ao abrigo do Novo ...
-
Decreto-Lei n.º 83/2019
... , que aprovou o regime jurídico do arrendamento" das casas de renda económica do Instituto de Aç\xC3" ... 3 - Após a celebração do contrato de arrendamento, a ocupação da casa pelo ... determinado pelo IASFA e comunicado por carta registada com aviso de receção, salvo se ...
-
Regulamento n.º 585/2017
... Odivelas Preâmbulo O novo regime do arrendamento apoiado para habitação, aprovado pela Lei n.º ... no prazo de 15 dias úteis, através de carta registada com aviso de receção, sob pena de ... e até ao momento da celebração do contrato de arrendamento. 8 - Em caso de deserção do ...
-
Acórdão nº 138/20.8T8MDL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09-11-2023
... municação uma intenção de oposição à renovação do contrato para a data do termo final da duração ou renovação que estiver em curso. IV - Mas do ponto de vista processual, a interpretação da comunicação de oposição à renovação e a possibilidade de considerar extinto o contrato em outra data que não a indicada pelo senhorio, depende de nisso o mesmo manifestar interesse, por modo processualmente adequado e oportunamente contraditado. V - No nosso...
-
Regulamento n.º 332/2024
... que estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação, alterado e ... o Município de Vila Nova de Foz Côa contrato de arrendamento apoiado para habitação no ... ; b ) O candidato, quando notificado por carta registada ou outro meio legalmente previsto, ...
-
Acórdão nº 3189/17.6T8CSC.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21-04-2020
... à denúncia e à oposição à renovação dos contratos de arrendamento urbano para fim não habitacional, que têm natureza supletiva, as disposições relativas à cessação dos contratos de arrendamento urbano têm natureza imperativa (arts. 1080 e 1110 do CC).
-
Acórdão nº 236/14.7TVLSB.L1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12-07-2018
... jurídico definido na lei da caça ou no regime do arrendamento, pelo que está sujeito ao regime da autonomia privada, maxime ao Código Civil e ao art. 405.º. III - O prazo de vigência do contrato acordado pelas partes, de seis anos, iniciado em 30-03-2005, é razoável para cobrir os interesses económicos da autora, não havendo motivos para aplicar o prazo de duração mínima do arrendamento rural ou florestal, de 10 e 12 anos, respectivamente. IV -
-
Regulamento (extrato) n.º 876/2023
... Regulamento do Programa de Apoio ao Arrendamento" Habitacional ... n.º 127/2018 ... 2.ª Alteraç\xC3" ... contrato de arrendamento para fim habitacional para além ... através de carta registada com aviso de receção ou pelos ...
-
Regulamento n.º 1055/2020
... e Bobadela (JFSSB), em regime de arrendamento apoiado, nos termos da Lei n.º 81/2014, de 19 de ... , pelo prazo estabelecido no respetivo contrato e na lei. Artigo 5.º Regime excecional As ... de água, luz, telefone, arrendamento ou carta ...
-
Acórdão nº 7630/17.0T8LSB-A.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11-07-2024
... indeterminado. 4. Salvo raras excepções - como no contrato de arrendamento e no contrato de trabalho, em que a denúncia está condicionada, só sendo possível ser invocada pelo senhorio e pelo empregador nos casos previstos na lei -, se um contrato se protela no tempo, sem constar qualquer limite temporal, qualquer das partes poderá fazê-lo cessar, denunciando-o. 5. Tendo-se extinguido o contrato com base no qual a ora autora explorava as unidades