capacidade gozo capacidade exercicio
2804 resultados para capacidade gozo capacidade exercicio
-
Lei n.º 67/2019
... exercício de funções jurisdicionais são titulares do ... 2 - O gozo das férias tem lugar preferencialmente durante ... : a) Preparação técnica e capacidade intelectual; b) Idoneidade e prestígio pessoal e ...
-
Acórdão nº 2788/04-3 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
I - O direito à imagem como direito fundamental da personalidade, incluído no rol dos direitos liberdades e garantias, é um "direito pessoalíssimo", que não pode ser alienado nem exercido por outrem. II - Assim a transmissão genérica do direito à exploração da imagem, por configurar uma cedência do próprio direito é nula e de nenhum efeito por ofensa da ordem publica nacional (art. 81º n.º 1 e
... dado que a limitação voluntária ao exercício dos direitos da personalidade é nula quando ... exprime aquela outra que existe entre capacidade de gozo dos bens integrantes da personalidade, ... -
Lei n.º 156/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16
... à profissão de enfermeiro e o seu exercício, aprovar, nos termos da lei, as normas técnicas ... de comunicação que visa avaliar a capacidade de compreensão e comunicação, em língua ... com cédula profissional válida e no pleno gozo e exercício dos seus direitos ... Artigo 19.º ...
-
Acórdão nº 2001/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele
... de aí manter a sua residência e/ou o exercício da sua actividade profissional lucrativa, passou ... obtenção do necessário alvará a «capacidade técnica ou profissional» ... 57º Que «( ... ) ... , puder formar a sua própria convicção, no gozo pleno do princípio da livre apreciação da ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 47/2021 de 11 de agosto de 2021
... o Tripulante do exercício de funções não compreendidas na ... casos previstos na Lei, o seu gozo efetivo não pode ser substituído, ... de dormir, que tem capacidade suficiente para acomodar todos os ...
-
Acórdão nº ACTC00001288 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Novembro de 1987 (caso NULL)
I - O Estado de Direito Democratico ha-de preocupar-se com proporcionar a todos os meios concretos do exercicio do direito de acesso aos tribunais, providenciando para que os litigantes carecidos de meios economicos para a demanda se não vejam, por esse facto, impedidos de defender em juizo os seus direitos, nem tão pouco sejam colocados em situação de inferioridade perante a contra- -parte com...
-
Decreto-Lei n.º 77/2023
... uma preparação especial para o seu exercício ... Em concreto, no que respeita à categoria de ... i) No gozo de licença para estudos ... 2 — Não é ... capacidade para atuar em situa- ... ções de risco e ...
-
Acórdão nº 917/11.7TAGMR. G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2018
I - No âmbito de um pedido de indemnização civil enxertado no processo crime, embora o processo civil defina aspectos do regime da acção enxertada, como da definição da legitimidade das partes, é a acção penal que verdadeiramente suporta, orienta e conforma todo o rito processual, marcando definitivamente a cadência de intervenção dos demandantes civis na causa e os principais aspectos de forma a
... de danos e prejuízos causados no exercício da sua profissão de médicos ... 5 - Com esse ... u) Apesar de saber disso e de ter capacidade para agir de maneira diferente, a arguida BB deu ... semana (inicio do mês de Setembro) após gozo de férias ... aa) No dia 30.08.2010, pelas ... -
Acórdão nº 26175/15.6T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 2018
I. O trabalhador pai que tenha terminado o gozo de licença parental e tenha regressado ao serviço não goza da especial tutela do artigo 63.º do Código do Trabalho. II. Em sede de despedimento por facto imputável ao trabalhador, o legislador foi sensível à especial vulnerabilidade em que o trabalhador se encontra no próprio procedimento disciplinar, por se encontrar no gozo de licença,...
... gozo da licença parental inicial, sem pedir o parecer ... quando o trabalhador se encontrava no exercício efetivo do direito ao gozo da licença parental, ... pode perturbar a sua disponibilidade e capacidade para uma defesa adequada no próprio procedimento ... -
Decreto-Lei n.º 90/2015
... cargos e exercício de funções em áreas que exigem uma ... elevada ... revisão do respetivo processo; ... i) No gozo de licença para estudos ... 2 — Não é ... e capacidade para atuar em situações de risco e incerteza ...
-
Despacho n.º 5924/2007, de 22 de Março de 2007
... da direcçáo ou de 50 associados no pleno gozo dos seus direitos ... Artigo 13.o ... a) Coadjuvar o presidente no exercício das suas funçóes; b) Substituir o presidente ... administrativa e financeira e gozam de capacidade de definiçáo do seu próprio plano de ...
-
Lei n.º 139/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
... a) Às atribuições e ao exercício dos poderes públicos, o Código do Procedimento ... de estágio destina -se a avaliar a capacidade profissional do candidato, bem como a verificar ... mínimo de 1 % dos membros da Ordem no pleno gozo" dos seus direitos ... Artigo 44.º ... Convocaç\xC3" ...
-
Deliberação n.º 500/2020
... afeto às áreas que coordena;e) Autorizar o gozo, acumulação e interrupção de férias, bem ... utilização não compartimentada da capacidade instalada;c) Propor medidas necessárias à ... outros aspetos relacionados com o exercício da medicina e com a formação dos médicos;l) ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série I de 2015-08-25
... da dignidade das pessoas com capacidade diminuída ... Com efeito, cerca de 10% da ... , proteger e garantir o pleno e igual gozo de todos os direitos humanos e liberdades ... ência o apoio que possam necessitar no exercício da sua capacidade jurídica ... São ainda muito ...
-
Despacho n.º 1359/2024
... inspetores de veículos, licenciar o exercício da atividade profissional nos termos do n.º 1 ... capacidade profissional a gestores das empresas de ... Conselho Diretivo; 17.2 — Autorizar o gozo de férias anteriores à aprovação do plano ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 23/2023/A
... ém, a valorização das condições do exercício da profissão docente como ... fator determinante ... na alínea c) do número anterior, quando em gozo ... da dispensa da componente letiva, ficam ... f) Manifesta capacidade relacional e de comunicação, bem como ...
-
Acórdão nº 4142/15.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): “I- Nos termos do art. 2188º do CC, podem testar todos os indivíduos “que a lei não declare incapazes de o fazer”, sendo incapazes os “menores não emancipados e os interditos por anomalia psíquica” (art. 2189º do CC), sendo nulos os testamentos outorgados por estes (art. 2190º do CC); mas, além disso, nos termos do art. 2199º do CC, é
... da celebração do ato afectou a sua capacidade de entender e querer ... Que o testamento foi ... M. não se encontrava no pleno gozo das suas capacidades mentais para se expressar ... juízo e se tinha ou não o livre exercício da sua vontade e capacidade de entender, já é ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 20/2022/A
... de novo contrato sem interrupção do exercício de funções ... Todavia, entendimento diverso ... f) Manifesta capacidade relacional e de comunicação, bem como ... docentes a que se refere o n.º 2, quando em gozo da dispensa da componente letiva, ... ficam ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 11/2021 de 24 de março de 2021
... condição de admissão para o exercício de funções de professor e educador de ... , prosseguindo, logo após a alta, o gozo dos dias de férias compreendidos ainda ... lesão ou doença que lhes reduza a capacidade de trabalho ou de ganho, em consequência de ...
-
Lei n.º 68/2019
... crianças, jovens, idosos, adultos com capacidade diminuída, bem como de outras pessoas ... 7.º Coadjuvação e assessoria No exercício das suas funções, o Ministério Público é ... ária do mandato em caso de doença ou para gozo" de licença de maternidade ou paternidade por per\xC3" ...
-
Lei n.º 101/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série I de 2015-08-20
... goza de autonomia administrativa e, no exercício dos seus poderes públicos, pratica a título ... para os órgãos da Ordem, estejam no pleno gozo dos seus direitos associativos não podendo ... CAPÍTULO IV ... Artigo 56.º ... Capacidade" eleitoral ... 1 - Só podem participar nas eleiç\xC3" ...
-
Acórdão nº 27075/20.3T8LSB-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25-01-2024
São nulas, por impossibilidade decorrente de incapacidade de gozo (art. 280/1 do CC), as doações de bens da sociedade a terceiros [para mais quando os terceiros são sócios e os gerentes fazem as doações 4 dias antes de uma assembleia destinada à sua destituição como gerentes], em relação às quais não se aleguem e provem factos que permitam concluir que elas, segundo as circunstâncias da época e...
... réu necessitava de uma viatura para o exercício da sua actividade profissional na autora - ... imprimir”, pelo que a falta de capacidade para a prática de qualquer acto pode ser ... do fim, isto é a capacidade de gozo das sociedades comerciais encontra-se ... -
Regulamento n.º 465/2021
... um regime especial, que lhes permite o exercício da profissão em território nacional, mas que ... membros efetivos que se encontrem no pleno gozo dos seus direitos. 2 - Não podem integrar as ... ão aos sufrágios para os quais tenham capacidade eleitoral ativa, os documentos e instruções ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 90/2015 . Estatuto dos Militares das Forças Armadas
... Artigo 146.º Desempenho de cargos e exercício de funções fora da estrutura orgânica das ... respetivo processo; ... i) No gozo de licença para estudos ... 2 - Não é contado ... capacidade para atuar em situações de risco e incerteza ...
-
Regulamento n.º 111/2021
... Artigo 3.º Incompatibilidades 1 - O exercício de funções executivas, disciplinares e de ... membros efetivos que se encontrem no pleno gozo dos seus direitos. 2 - Não podem ser eleitos os ... ão aos sufrágios para os quais tenham capacidade eleitoral ativa, os documentos e instruções ...