capacidade gozo capacidade exercicio
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Em vigor
Lei n.º 67/2013 . Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo
... reguladoras e que se encontrem em exercício de funções, da ... aplicação da regra ... Capacidade de assegurar condições financeiras de ... a prática de todos os atos jurídicos, o gozo de todos os ... direitos e a sujeição a todas ...
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Acórdão nº 6419/15.5T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Janeiro de 2018
I.– Na nomeação de tutor numa ação de interdição por anomalia psíquica deve imperiosamente o tribunal colocar, sempre, em primeiro lugar o interesse da própria interditado a uma eficaz proteção do seu património e ao restabelecimento, na medida do possível, do equilíbrio da sua situação pessoal. II.– O afastamento do critério da preferência estabelecido na al. d) do nº 1 do art. 143º
... seja dado espaço de realização à capacidade concreta do interdito ... 7.– Se, como no ... outra que nomeie a recorrente para o exercício das funções de tutora, ou declarar-se a sua ... do interdito mas também a sua capacidade de gozo ... 6.– Não faz assim qualquer sentido ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 173/2009, de 04 de Maio de 2009
... no segmento em que consagra o direito capacidade civil. Tal sucedeu no Acrdo n. 564/2007 e nas ... jurdicas, cobre, tanto a capacidade de gozo, como a capacidade de exerccio ou de agir. certo ...
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Lei n.º 58/2020
... ; c) Ao Regime Jurídico de Acesso e Exercício da Atividade Seguradora e Resseguradora, aprovado ... especial nos aspetos que revelem a sua capacidade para decidir de forma ponderada e criteriosa, ... ção de quaisquer outros direitos reais de gozo ...
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Acórdão nº 571/08 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Novembro de 2008
... , pelo período de dois anos, para o exercício do comércio, e para a ocupação de qualquer ... ] a todos é reconhecido o direito à capacidade civil, como decorrência imediata da ... jurídicas, cobrindo quer a capacidade de gozo quer a capacidade de exercício, sendo apenas ...
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Regulamento n.º 78/2018
... para simplificar o livre acesso e exercício das atividades de serviços realizadas em ... exercer; f) Os requisitos mínimos de capacidade técnica que os candidatos devem preencher; g) Os ... de propriedade ou outros direitos reais de gozo sobre bens móveis ou imóveis, a título oneroso ...
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Decisões Sumárias nº 468/12 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Outubro de 2012
... este último reconhece o direito à capacidade civil ... Para decidir em tal sentido, o ... jurídicas, cobre, tanto a capacidade de gozo, como a capacidade de exercício ou de agir. É ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... ência é, por um lado, o espelho da capacidade do ordenamento jurídico e do seu potencial de ... Artigo 9.º (Exercício da função jurisdicional penal) 1 - Os ... pelo detido ou por qualquer cidadão no gozo dos seus direitos políticos. 3 - É punível ...
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Acórdão n.º 564/2007, de 13 de Fevereiro de 2008
... inibiçáo, por igual período, para o exercício do comércio, bem como para a ocupaçáo de ... especial de insolvência face à (in)capacidade do insolvente ou seus administradores (n 3, a) do ... jurídicas, cobre, tanto a capacidade de gozo, como a capacidade de exercício ou de agir. É ...
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Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de Agosto de 2007
... de propriedade ou outros direitos reais de gozo sobre imóveis, a título oneroso ou gratuito, ... exercício" das suas funçóes e por causa delas, das operaç\xC3" ... desde que reúnam os requisitos de capacidade técnica e financeira fixados no anúncio, ...
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Acórdão nº 409/11 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Setembro de 2011
... d) Decreto a inibição de A. para o exercício do comércio, bem como para a ocupação de ... restrição excessiva ao direito à capacidade civil contido no artigo 26.º da CRP, a norma do ... jurídicas, cobre, tanto a capacidade de gozo, como a capacidade de exercício ou de agir. É ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... no processo, tanto no que se refere ao exercício de faculdades e ao uso de meios de defesa como no ... gozo dos seus direitos civis e políticos, é ... ção; b) Falta de personalidade ou capacidade judiciária do autor; c) Inimpugnabilidade do ...
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Decisões Sumárias nº 1/12 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Janeiro de 2012
... restrição excessiva ao direito à capacidade civil contido no artigo 26.º da CRP, a norma do ... Declarar essas pessoas inibidas para o exercício do comércio durante um período de 2 a 10 anos, ... jurídicas, cobre, tanto a capacidade de gozo, como a capacidade de exercício ou de agir. É ...
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Decisões Sumárias nº 323/08 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Junho de 2008
... em que este reconhece o direito à capacidade civil ... De facto, a ... jurídicas, cobre, tanto a capacidade de gozo, como a capacidade de exercício ou de agir. É ...
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Decisões Sumárias nº 376/08 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Julho de 2008
... em que este reconhece o direito à capacidade civil ... De facto, a inabilitação a que a ... jurídicas, cobre, tanto a capacidade de gozo, como a capacidade de exercício ou de agir. É ...
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Decisões Sumárias nº 47/09 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2009
... em que este reconhece o direito à capacidade civil ... De facto, a inabilitação a que a ... jurídicas, cobre, tanto a capacidade de gozo, como a capacidade de exercício ou de agir. É ...
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Decisões Sumárias nº 121/09 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Março de 2009
... anos, considerando-os inibidos para o exercício do comércio, assim como para a ocupação de ... , o reconhecimento constitucional da capacidade civil, como decorrência imediata da ... jurídicas, cobre, tanto a capacidade de gozo, como a capacidade de exercício ou de agir. É ...
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Acórdão nº 584/08 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Novembro de 2008
... , na parte em que consagra o direito à capacidade civil, a norma constante do artigo 189°, n°2, ... jurídicas, cobre, tanto a capacidade de gozo, como a capacidade de exercício ou de agir. É ...
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A Pessoa
I – Pessoa Individual II – Pessoa Colectiva
... Nisto consiste a sua capacidade jurídica ou a sua personalidade.( 2 ) ... do nexo de causal-idade entre o exercício da actividade respectiva e a causa da morte para ... à de cidadão nacional quanto ao gozo dos direitos civis e da profunda transformação ... -
Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
... Impede-se a limitação da capacidade da sociedade através de cláusulas do contrato, ... partido das informações obtidas no exercício das suas funções a que não tenha sido dada ... as participações) Os direitos reais de gozo ou de garantia que, à data da transformação, ...
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Acórdão nº 09099/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2012
1. Os juízos e valorações configurados pelas propostas do júri não assumem a natureza de definição da posição jurídica procedimental das candidaturas ou propostas e, por isso, não são actos impugnáveis. 2. A ausência de personificação da sucursal significa que a posição jurídica de concorrente com assento na apresentação de proposta para efeitos de adjudicação é detida pela sociedade-mãe. 3. A...
... não tendo a Recorrida personalidade e capacidade jurídica, a presente acção não tem qualquer ... de Maio de 2012, e referentes ao exercício de 2011. ( ... ) Pelas mesmas razões referidas no ... adstrito a vinculações], de capacidade de gozo e de capacidade de exercício [medida dos ... -
Decisões Sumárias nº 371/08 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Julho de 2008
... sido declarada a sua inibição para o exercício do comércio durante um período de 4 e 7 anos, ... segmento em que consagra o direito à capacidade civil, desenvolvendo, para o efeito, a seguinte ... jurídicas, cobre, tanto a capacidade de gozo, como a capacidade de exercício ou de agir. É ...
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Decisões Sumárias nº 421/08 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Setembro de 2008
... segmento em que consagra o direito à capacidade civil, desenvolvendo, para o efeito, a seguinte ... jurídicas, cobre, tanto a capacidade de gozo, como a capacidade de exercício ou de agir. É ...
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Decisões Sumárias nº 125/09 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Março de 2009
... segmento em que consagra o direito à capacidade civil, desenvolvendo, para o efeito, a seguinte ... jurídicas, cobre, tanto a capacidade de gozo, como a capacidade de exercício ou de agir. É ...
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Decisões Sumárias nº 74/09 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Fevereiro de 2009
... segmento em que consagra o direito à capacidade civil, desenvolvendo, para o efeito, a seguinte ... jurídicas, cobre, tanto a capacidade de gozo, como a capacidade de exercício ou de agir. É ...