Decisões Sumárias nº 376/08 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Julho de 2008
| Magistrado Responsável | Cons. Vítor Gomes |
| Data da Resolução | 16 de Julho de 2008 |
| Emissor | Tribunal Constitucional (Port |
DECISÃO SUMÁRIA n.º 376/08
Processo n.º 566/08
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Secção
Relator: Conselheiro Vítor Gomes
1. O Ministério Público interpôs recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º e do n.º 3 do artigo 72.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, da sentença do Tribunal Judicial de Leiria que, no incidente de qualificação da insolvência de A. Ldª, recusou a aplicação da alínea b) do n.º 2 do artigo 189.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), por desconformidade com o artigo 26.º conjugado com o artigo 18.º, da Constituição.
2. A questão que no presente recurso se coloca foi apreciada pelo Tribunal Constitucional no acórdão n.º 546/2007, publicado no Diário da República, disponível em www.tribunalconstitucional.pt (aliás, seguido na decisão recorrida), nos seguintes termos:
“8. [ …]
Já a diferente conclusão temos que chegar, no que toca à violação do artigo 18.º e do artigo 26.º da CRP, na parte em que este reconhece o direito à capacidade civil.
De facto, a inabilitação a que a insolvência pode conduzir só pode ser a correspondente ao instituto jurídico civilístico com essa designação, previsto nos artigos 152.º e seguintes do Código Civil – neste sentido, CARVALHO FERNANDES, “A qualificação da insolvência e a administração da massa insolvente pelo devedor”, Themis, ed. esp., 2005, 97. Trata-se, pois, de uma situação de incapacidade de agir negocialmente, traduzindo a inaptidão para, por acto exclusivo (sem carecer do consentimento de outrem), praticar “actos de disposição de bens entre vivos e todos os que, em atenção às circunstâncias de cada caso, forem especificados na sentença” (artigo 153.º, n.º 1, do Código Civil).
Ora, o reconhecimento constitucional da capacidade civil, como decorrência imediata da personalidade e da subjectividade jurídicas, cobre, tanto a capacidade de gozo, como a capacidade de exercício ou de agir. É certo que, contrariamente à personalidade jurídica, a capacidade, em qualquer das suas duas variantes, é algo de quantificável, uma posse susceptível de gradações, de detenção em maior ou menor medida. Mas a sua privação ou restrição, quando afecte sujeitos que atingiram a maioridade, será sempre uma medida de carácter excepcional, só justificada, pelo menos em primeira linha, pela protecção da personalidade do incapaz. É “em homenagem aos interesses da própria pessoa profunda” (ORLANDO DE CARVALHO, Teoria geral do direito civil, polic., Coimbra, 1981, 83)...
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