Acórdão nº 584/08 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Novembro de 2008
| Magistrado Responsável | Cons. Gil Galvão |
| Data da Resolução | 26 de Novembro de 2008 |
| Emissor | Tribunal Constitucional (Port |
ACÓRDÃO N.º 584/2008 Processo n.º 724/08 1ª Secção Relator: Conselheiro Gil Galvão
Acordam, na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:
I – Relatório 1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal de Comércio de Lisboa, em que figura como recorrente o Ministério Público e como recorrido A. e outra, foi proferida decisão que recusou aplicação ao disposto no artigo 189°, n°2, al. b), do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, com base na sua inconstitucionalidade e expressa adesão aos fundamentos do acórdão n.º 564/2007 do Tribunal Constitucional. Desta decisão vem interposto pelo Ministério Público, ao abrigo da alínea a), do n.º 1, do artigo 70º da LTC, o presente recurso obrigatório, para apreciação da constitucionalidade do artigo 189°, n°2, al. b), do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.
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Já neste Tribunal foi o Ministério Público notificado para alegar, o que fez, tendo concluído da seguinte forma:
“É inconstitucional, por violação desproporcionada ao artigo 26º da Constituição, na parte em que consagra o direito à capacidade civil, a norma constante do artigo 189°, n°2, al. b), do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18/03, ao impor ao juiz, na sentença que qualifique a sentença como culposa, que decrete a inabilitação do administrador da sociedade comercial declarada insolvente”
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Notificados para, querendo, contra-alegarem, os recorridos nada disseram.
Dispensados os vistos, cumpre decidir.
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Fundamentação.
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A questão de constitucionalidade que vem colocada não é nova na jurisprudência do tribunal que teve ocasião de sobre ela se pronunciar no Acórdão nº 564/2007 (disponível na página Internet do Tribunal em www.tribunalconstitucional.pt), tendo concluído pela inconstitucionalidade da norma que agora, mais uma vez, vem questionada. Naquele aresto pode ler-se, designadamente, o seguinte:
“[...] Ora, o reconhecimento constitucional da capacidade civil, como decorrência imediata da personalidade e da subjectividade jurídicas, cobre, tanto a capacidade de gozo, como a capacidade de exercício ou de agir. É certo que, contrariamente à personalidade jurídica, a capacidade, em qualquer das suas duas variantes, é algo de quantificável, um posse susceptível de gradações, de detenção em maior ou menor medida. Mas a sua privação ou restrição, quando afecte sujeitos que atingiram a maioridade, será sempre uma medida de carácter excepcional, só justificada, pelo menos...
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