caixa nacional de pensões
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Acórdão nº 0729/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2015
I – A criação e manutenção da contribuição extraordinária de solidariedade (CES), através do art. 78º da LOE de 2013 e depois do art. 76º da LOE de 2014 e da Lei nº 13/2014 que alargou a sua base de incidência, constitui uma opção que se insere num objecto mais amplo, o da determinação das regras do Orçamento do Estado, exprimindo a vontade política do Governo, sob proposta do qual a...
... de 31 de Dezembro de 2012 (LOE 2013) às pensões do regime jurídico-privado e de fundos ... controlo, empresas públicas, de âmbito nacional, regional ou municipal, caixas de previdência de ... do regime geral de segurança social; ii) Caixa Geral de Aposentações (CGA), com excepção das ... -
Acórdão nº 0309/09.8BEBRG 037/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 2019
... ) anulo[u] o ato praticado pela Direção da Caixa Geral de Aposentações datado de 2008-10-13, que ... 6. O Centro Nacional de Pensões emitiu a declaração (Doc 3 da p.i.) ...
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Acórdão nº 2690/14.8T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2016
... ao Fundo de Garantia e Actualização de Pensões, previsto na base XLV da Lei n.º 2127, de 3 de ... entidades insolventes, era constituído na Caixa Nacional de Seguros e Doenças Profissionais um ...
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Decreto n.º 214/73, de 09 de Maio de 1973
... 7.º Os representantes no conselho geral da Caixa Nacional de Pensões e da Caixa Geral de ...
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Decreto-Lei n.º 159/92, de 31 de Julho de 1992
... ões gerais Artigo 1.º Articulação das pensões da segurança social e da função pública 1 - ... aposentação, reforma ou sobrevivência da Caixa Nacional de Previdência, a receber ou legar por ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
... nacional tem vindo a ser objecto, ao longo da última ... ão do sector de seguros e de fundos de pensões, transpõem-se também para a ordem jurídica ... ) Os bancos; b) As caixas económicas; c) A Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo e as caixas ...
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Despacho n.º 23033/2005(2.ªSérie), de 08 de Novembro de 2005
... - O Centro Nacional" de Pensões é o serviço do Instituto da Seguran\xC3" ... ões de vogal da comissão administrativa da Caixa de Previdência e Abono de Família dos Serviços ...
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Decreto-Lei n.º 25/77, de 19 de Janeiro de 1977
... desde a data da entrada do requerimento na Caixa o juro de 1% ao mês, durante os dois primeiros ... directamente à ordem da Caixa Nacional de Pensões, através de guias da caixa credora, ...
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Decreto-Lei n.º 209/87, de 19 de Maio de 1987
... -Lei n.º 209/87 de 19 de Maio O Centro Nacional de Pensões (CNP) foi criado pelo Decreto ... Nele foi integrada a Caixa Nacional de Pensões, instituição da primeira ...
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Lei n.º 147/2015
... dos de pensões e às contraordenações cujo processamento ... nacional ou, em especial, aos associados, participantes ... conto única que, se aplicada aos fluxos de caixa da carteira ... de responsabilidades de seguros ...
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Portaria n.º 101/77, de 01 de Março de 1977
... à sua integração no futuro Serviço Nacional de Saúde, estabelecida no Decreto-Lei n.º ... de Lisboa, tal gestão era assegurada pela Caixa de Previdência e Abono de Família e dos ... Corporativos com a Caixa Nacional de Pensões; quanto ao distrito do Porto, essa incumbência ...
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Decreto-Lei n.º 23/79, de 14 de Fevereiro de 1979
... da Direcção-Geral da Previdência, da Caixa Nacional de Pensões, da Federação das Caixas ...
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Resolução n.º 225-A/77, de 16 de Setembro de 1977
... de subsídios de desemprego e pensões processados pelo Serviço de Emprego e Caixa ...
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Decreto-Lei n.º 169/85, de 20 de Maio de 1985
... depende de os interessados a requererem à Caixa Geral de Aposentações ... 2 - Pela referida ... autenticada, passada pelo Centro Nacional de Pensões, comprovativa do período ou ...
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Acórdão nº 5240/12.7TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2014
... Recebe da caixa geral de aposentações uma pensão anual da de € 6.592,74 e do centro nacional de pensões a quantia anual ilíquida de € ...
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Acórdão nº 0729/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2016
I - Os artigos 78º da Lei do Orçamento de Estado [LOE] de 2013 e 76º da LOE de 2014 configuram normas legislativas, emanadas do exercício da função político-legislativa da Assembleia da República e Governo, e não actos administrativos emanados do exercício da função administrativa deste último; II - Entre o pedido de declaração de nulidade dessas normas, entendidas pelos autores como «actos...
... 66-B/2012, de 31.12.2012 [LOE 2013], às pensões do regime jurídico e de fundos autónomos ... pontuam as instituições financeiras e a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores; M) ... controlo, empresas públicas, de âmbito nacional, regional ou municipal, caixas de previdência de ... -
Decreto-Lei n.º 92/79, de 19 de Abril de 1979
... de previdência e abono de família e da Caixa Nacional de Pensões ... Como se sabe, porém, a ...
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Acórdão nº 115/2004-4 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2004 (caso None)
Tendo determinada cláusula (sobre complemento de pensão de reforma) do Contrato Colectivo de Trabalho do Barro Branco passado a aplicar-se em determinada empresa do sector do barro vermelho, na sequência de aceitação tácita pelos trabalhadores de uma proposta pública da entidade patronal nesse sentido, embora se trate de uma cláusula de natureza normativa, cuja interpretação, em princípio deveria
... e a auferir a competente pensão da Caixa Nacional de Pensões ... A ré, com ... -
Acórdão nº 115/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Junho de 2004 (caso NULL)
Tendo determinada cláusula (sobre complemento de pensão de reforma) do Contrato Colectivo de Trabalho do Barro Branco passado a aplicar-se em determinada empresa do sector do barro vermelho, na sequência de aceitação tácita pelos trabalhadores de uma proposta pública da entidade patronal nesse sentido, embora se trate de uma cláusula de natureza normativa, cuja interpretação, em princípio deveria
... e a auferir a competente pensão da Caixa Nacional de Pensões ... A ré, com ... -
Decreto-Lei n.º 18/77, de 14 de Janeiro de 1977
... ção dos comerciantes perante a extinta Caixa de Previdência dos Comerciantes no período da ... os serviços administrativos da Caixa Nacional de Pensões; Considerando que, em termos de ...
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Portaria n.º 761/88, de 26 de Novembro de 1988
... à actualização anual dos valores das pensões e das prestações que as complementam, ou seja, ... de beneficiários: a) Os beneficiários da Caixa de Previdência dos Empregados do Banco de Angola ... ários não abrangidos pelo Centro Nacional de Pensões ... 3.º Actualização das pensões ...
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Decreto-Lei n.º 321/88, de 22 de Setembro de 1988
... superior passaram a estar inscritos na Caixa Geral de Aposentações: Nos termos da alínea a) ... autenticada emitida pelo Centro Nacional de Pensões, comprovativa do período ou ...
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Aviso n.º 3781/2006, de 13 de Setembro de 2006
... , com domiclio no stio da Malhada Velha, caixa postal 283-A, Ferreiras, 8200561 Albufeira, por ... ou rendimentos, junto do Centro Nacional de Penses ou Segurana Social ... 10 de Julho de ...
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Decreto-Lei n.º 170/94, de 24 de Junho de 1994
... termos legais: a) Os militares da Guarda Nacional Republicana (GNR) que se encontrem na situação ... ão antecedente, líquidas das quotas para a Caixa Geral de Aposentações e calculadas em função ... 2 - O encargo com as pensões de reforma ou de aposentação será suportado ...
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Decreto-Lei n.º 341/78, de 16 de Novembro de 1978
... A atribuição e liquidação de pensões de aposentação, de sobrevivência, de preço de ... Direcções-Gerais sejam integradas na Caixa" Nacional de Previdência (Caixa Geral de Aposenta\xC3" ...