caixa nacional de pensões
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Decreto-Lei n.º 183/77, de 05 de Maio de 1977
... árias por doença, maternidade ou com pensões de invalidez ou reforma; e) A promoção das ... As caixas de previdência comunicarão à Caixa Nacional de Pensões, até ao dia 15 de cada ...
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Resolução n.º DD1450, de 15 de Outubro de 1975
... Ferro Portugueses - CP, foram integrados na Caixa Nacional de Pensões, ficando a empresa obrigada ...
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Despacho conjunto n.º 592/2003, de 15 de Maio de 2003
... : 1 - É nomeada presidente do Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais a ... Admitida em Abril de 1967 na ex-Caixa Nacional de Pensões como programadora de 3.' ...
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Portaria 1357-A/2006, de 30 de Novembro de 2006
... a) Os beneficiários da Caixa de Previdência dos Empregados do Banco de ... ários náo abrangidos pelo Centro Nacional de Pensóes ... CAPÍTULO II ... Actualizaçáo ...
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Acórdão nº 410/12.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2021
I – Não tem direito à pensão unificada um trabalhador que descontou para o regime geral da segurança social durante apenas 6 meses e aquando da vigência da Lei n.º 2115, de 18/06/1962, regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 45266, de 23/09; II – Nessa data, para o beneficiário ter direito à contabilização do período de trabalho com descontos para efeitos da pensão de velhice teria de...
... Central Administrativo Sul I - RELATÓRIO A Caixa Geral de Aposentações (CGA) e o Instituto da ... esta razão, nos casos em que o Centro Nacional de Pensões assume que não comparticipará ... -
Acórdão nº 1024/04.4TTLRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2014
I - No decurso da acção emergente de acidente de trabalho, verificados os requisitos do artigo 122º do CPT/99, o Fundo de Acidentes de Trabalho (FAT) é chamado a antecipar ao sinistrado, ou seus beneficiários, uma pensão ou indemnização provisórias. II- Sendo proferida sentença condenatória, o juiz transfere para a entidade responsável o pagamento da pensão ou indemnização e demais encargos,...
... farmacêuticas, despesas de transporte e pensões provisórias no período compreendido entre ... ficariam a cargo duma entidade pública - a Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais, ... -
Acórdão nº 09840/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2015
I – A execução duma decisão judicial anulatória de ato ilegal consiste na prática pela Administração - a quem incumbe tirar as consequências da anulação - dos atos e operações materiais necessárias à reintegração da ordem jurídica violada de molde a que seja restabelecida a situação que o interessado tinha à data do ato ilegal e a reconstituir, se for caso disso, a situação que o mesmo...
... 614/03/A) contra a Caixa Geral de Aposentações visando, ao abrigo do ... pagamento da quantia correspondente às pensões entre 6.Junho.2003 e 31.Março.2005, pedido ... ão emitida pelo Ministério da Defesa Nacional em 16.10.1997, consta que o recorrente totalizou ... -
Decreto n.º 609/75, de 08 de Novembro de 1975
... 'Subsídio extraordinário para pagamento à Caixa Nacional de Pensões de encargos da Companhia dos ...
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Despacho n.º 5646/2000(2ªSérie), de 11 de Março de 2000
... de vogal da comissão administrativa da ex-Caixa Nacional de Pensões e, em Julho de 1978, a ...
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Acórdão nº 0729/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2015
I – A criação e manutenção da contribuição extraordinária de solidariedade (CES), através do art. 78º da LOE de 2013 e depois do art. 76º da LOE de 2014 e da Lei nº 13/2014 que alargou a sua base de incidência, constitui uma opção que se insere num objecto mais amplo, o da determinação das regras do Orçamento do Estado, exprimindo a vontade política do Governo, sob proposta do qual a...
... de 31 de Dezembro de 2012 (LOE 2013) às pensões do regime jurídico-privado e de fundos ... controlo, empresas públicas, de âmbito nacional, regional ou municipal, caixas de previdência de ... do regime geral de segurança social; ii) Caixa Geral de Aposentações (CGA), com excepção das ... -
Acórdão nº 0309/09.8BEBRG 037/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 2019
... ) anulo[u] o ato praticado pela Direção da Caixa Geral de Aposentações datado de 2008-10-13, que ... 6. O Centro Nacional de Pensões emitiu a declaração (Doc 3 da p.i.) ...
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Acórdão nº 2690/14.8T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2016
... ao Fundo de Garantia e Actualização de Pensões, previsto na base XLV da Lei n.º 2127, de 3 de ... entidades insolventes, era constituído na Caixa Nacional de Seguros e Doenças Profissionais um ...
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Decreto n.º 214/73, de 09 de Maio de 1973
... 7.º Os representantes no conselho geral da Caixa Nacional de Pensões e da Caixa Geral de ...
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Decreto-Lei n.º 159/92, de 31 de Julho de 1992
... ões gerais Artigo 1.º Articulação das pensões da segurança social e da função pública 1 - ... aposentação, reforma ou sobrevivência da Caixa Nacional de Previdência, a receber ou legar por ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
... nacional tem vindo a ser objecto, ao longo da última ... ão do sector de seguros e de fundos de pensões, transpõem-se também para a ordem jurídica ... ) Os bancos; b) As caixas económicas; c) A Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo e as caixas ...
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Despacho n.º 23033/2005(2.ªSérie), de 08 de Novembro de 2005
... - O Centro Nacional" de Pensões é o serviço do Instituto da Seguran\xC3" ... ões de vogal da comissão administrativa da Caixa de Previdência e Abono de Família dos Serviços ...
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Decreto-Lei n.º 25/77, de 19 de Janeiro de 1977
... desde a data da entrada do requerimento na Caixa o juro de 1% ao mês, durante os dois primeiros ... directamente à ordem da Caixa Nacional de Pensões, através de guias da caixa credora, ...
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Decreto-Lei n.º 209/87, de 19 de Maio de 1987
... -Lei n.º 209/87 de 19 de Maio O Centro Nacional de Pensões (CNP) foi criado pelo Decreto ... Nele foi integrada a Caixa Nacional de Pensões, instituição da primeira ...
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Lei n.º 147/2015
... dos de pensões e às contraordenações cujo processamento ... nacional ou, em especial, aos associados, participantes ... conto única que, se aplicada aos fluxos de caixa da carteira ... de responsabilidades de seguros ...
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Portaria n.º 101/77, de 01 de Março de 1977
... à sua integração no futuro Serviço Nacional de Saúde, estabelecida no Decreto-Lei n.º ... de Lisboa, tal gestão era assegurada pela Caixa de Previdência e Abono de Família e dos ... Corporativos com a Caixa Nacional de Pensões; quanto ao distrito do Porto, essa incumbência ...
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Decreto-Lei n.º 23/79, de 14 de Fevereiro de 1979
... da Direcção-Geral da Previdência, da Caixa Nacional de Pensões, da Federação das Caixas ...
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Decreto-Lei n.º 169/85, de 20 de Maio de 1985
... depende de os interessados a requererem à Caixa Geral de Aposentações ... 2 - Pela referida ... autenticada, passada pelo Centro Nacional de Pensões, comprovativa do período ou ...
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Resolução n.º 225-A/77, de 16 de Setembro de 1977
... de subsídios de desemprego e pensões processados pelo Serviço de Emprego e Caixa ...
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Acórdão nº 5240/12.7TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2014
... Recebe da caixa geral de aposentações uma pensão anual da de € 6.592,74 e do centro nacional de pensões a quantia anual ilíquida de € ...
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Acórdão nº 0729/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2016
I - Os artigos 78º da Lei do Orçamento de Estado [LOE] de 2013 e 76º da LOE de 2014 configuram normas legislativas, emanadas do exercício da função político-legislativa da Assembleia da República e Governo, e não actos administrativos emanados do exercício da função administrativa deste último; II - Entre o pedido de declaração de nulidade dessas normas, entendidas pelos autores como «actos...
... 66-B/2012, de 31.12.2012 [LOE 2013], às pensões do regime jurídico e de fundos autónomos ... pontuam as instituições financeiras e a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores; M) ... controlo, empresas públicas, de âmbito nacional, regional ou municipal, caixas de previdência de ...