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Resolução n.º 225-A/77, de 16 de Setembro de 1977

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Resolução n.º 225-A/77 1 - O Conselho de Ministros, reunido em 18 de Novembro de 1976, resolveu fazer cessar, até 30 de Setembro de 1977, a utilização de unidades hoteleiras e similares onde se encontravam instalados desalojados. A razão fundamental desta determinação baseou-se, na altura, no facto de uma minoria de cerca de 10% dos desalojados consumir 70% do que havia sido possível destinar à totalidade.

2 - O Comissariado para os Desalojados lançou, entretanto, no ano em curso, três programas visando a integração social e económica dos desalojados. Obviamente, na situação difícil em que o País se encontra e em que há que procurar, em permanência, o justo equilíbrio entre os direitos e deveres dos desalojados e a situação real do povo português, os efeitos das acções desencadeadas no âmbito daqueles programas não podem ser imediatos. Todavia, e no que respeita ao Programa de Crédito, a meta prevista para o ano de 1977, que era a da criação de 20000 postos de trabalho, foi já ultrapassada em 12 de Setembro próximo passado com a criação de 21319 postos de trabalho, a que correspondeu um investimento de 3017076 contos, assim distribuídos: 37% - indústrias transformadoras; 34% - agricultura, silvicultura e pescas; 14% - comércio por grosso e a retalho; 8% - oficinas diversas; 3% - construção; 2% - transportes e comunicações; 1% - indústrias extractivas; 1% - serviços de saúde e educação.

3 - No ano em curso prevê-se uma despesa ligeiramente superior a 3 milhões de contos com os desalojados sem trabalho instalados por conta do Estado, desde que, após 30 de Setembro, fiquem nesta situação apenas pessoas na terceira idade, deficientes, incapazes, órfãos sem família, menores desacompanhados, viúvas, separadas e mães solteiras que tenham a seu exclusivo cargo filhos menores.

Se este objectivo não for atingido, todos os restantes programas do Comissariado, nomeadamente os do crédito e da habitação, serão forçosamente afectados, podendo até ser suspensos, uma vez que o orçamento...

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