caixa nacional de pensões
-
Resolução n.º 198/77, de 08 de Agosto de 1977
... vindo mensalmente a pôr à disposição da Caixa Nacional de Pensões os duodécimos respectivos, ...
-
Portaria n.º 9/2008, de 03 de Janeiro de 2008
... nacionais trimestrais do Instituto Nacional de Estatística (INE) relativas ao 3. trimestre ... a) Os beneficiários da Caixa de Previdência dos Empregados do Banco de ...
- Despacho n.º 13578/2008, de 15 de Maio de 2008
-
Despacho n.º 24435/2007, de 24 de Outubro de 2007
... Em 1 de Maio de 1972, foi admitida na ex-Caixa Nacional de Pensóes, onde desempenhou funçóes ...
-
Portaria n.º 1514/2008, de 24 de Dezembro de 2008
... a dinâmica de crescimento da economia nacional, assim como com a evoluçáo do nível de preços ... a) Os beneficiários da Caixa de Previdência dos Empregados do Banco de ...
-
Acórdão nº 01032/17.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2022
I) – A atribuição de pensão é feita por intermediação de acto administrativo; a garantia de acesso aos tribunais opera com sujeição aos prazos de caducidade estabelecidos no CPTA para a acção administrativa, não por acção de reconhecimento de direitos.* * Sumário elaborado pelo relator
... Centro Nacional de Pensões, com o seguinte teor que ora se ... , adicionados aos 5 anos que contribuí pela Caixa Geral de Aposentações no período de 1976/12 a ... -
Acórdão nº 02891/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2010
... de Anulação do despacho da Direcção da Caixa Geral de Aposentações, de 31-5-2000, que fixou ... entidade que suportaria o encargo com as pensões complementares de reforma atribuídas por força ... , e considerando como tempo do Centro Nacional de Pensões, 7 anos e 3 meses – cfr. doc. de ...
-
Acórdão nº 298/12.1BEALM-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Novembro de 2020
I. Considerando que o tempo de serviço máximo considerado na aposentação extraordinária é de 36 anos de serviço, a dívida de quotas de aposentação e de sobrevivência a calcular por referência ao tempo de serviço em falta pelo interessado até atingir esse número de anos, deve ser limitada a esse período de 36 anos de serviço. II. A dívida de quotas de aposentação e de sobrevivência deve ser...
... execução de sentença instaurada contra a Caixa Geral de Aposentações, veio interpor recurso ... sobre as diferenças dos valores das pensões devidas entre junho de 2012 até março de 2017 e ... de desvalorização, segundo a tabela nacional de incapacidades ... 3. No caso previsto no ... -
Em vigor
Lei n.º 151/2015 - Lei de Enquadramento Orçamental
... de junho, pela autoridade estatística nacional, designadas por entidades públicas ... de caráter plurianual; g) Das pensões de velhice, aposentação, invalidez ou outras ... ão aprovadas anualmente apenas numa base de caixa. 2 - O primeiro ano de execução das despesas ...
-
Acórdão nº 542/10.0TBLNH-C.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Outubro de 2012
1. É gravemente culposa a insolvência que resulta de uma sucessão de empréstimos bancários, durante um período de três anos, sem que se mostre a existência de razões que pela sua gravidade ou urgência, forçassem a tal endividamento. 2. O insolvente que não tinha actividade remunerada, vivia de duas pensões de reforma e não era titular de bens imóveis, não podia ignorar que estava a contrair...
... do rendimento mensal proveniente de duas pensões sociais: 11) Uma concedida pelo Centro Nacional ... ões - € 189,52; 12) Outra concedida pela Caixa Geral de Aposentações - € 1.322,25 ... 13) ... -
Em vigor
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... ções de atuação no mercado dos fundos de pensões, à economia nacional ou, em especial, aos associados, participantes ou beneficiários dos ... como a taxa de desconto única que, se aplicada aos fluxos de caixa da carteira de responsabilidades de seguros ou de resseguros elegíveis ...
-
Acórdão nº 1345/10.7JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2016
I - As escutas telefónicas são um meio de obtenção de prova, mas as conversações recolhidas através dessas interceções constituem meio de prova; transcrito e inserido no processo o conteúdo das gravações possa a constituir prova documental submetida ao princípio da livre apreciação da prova. II – Não sendo a paternidade ou origem das conversações e comunicações refutadas pelas pessoas a...
... B… a pede a este que lhe venda uma caixa ou duas de munições n.º 1 tendo o arguido B… ... pela reforma de 250€ da caixa nacional de pensões e 150€ da segurança social. Para ... -
Acórdão nº 01004/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2015
I - A pensão unificada tem como base a pensão do último regime ao abrigo do qual se rege a titularidade do direito, quer quanto às condições de atribuição quer quanto à avaliação das situações de incapacidade, relevando todos os períodos de pagamento de contribuições e de quotizações quer para o regime geral de Segurança Social quer para a Caixa Geral de Aposentações (art. 4º nºs 1, 4 e 5 do DL 36
... médico que trabalhou para os dois regimes (Caixa Geral de Aposentações e Segurança Social), ... ções e Segurança Social/Centro Nacional de Pensões ... 3.ª Ora, na óptica da ora ... -
Portaria n.º 1458/2009, de 31 de Dezembro de 2009
... às pensóes da Caixa Geral de Aposentaçóes sáo aplicados os mesmos ... ários náo abrangidos pelo Centro Nacional" de Pensóes ... Artigo 2 ... Indexaç\xC3" ...
-
Acórdão nº 122/07.7GCACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Junho de 2009
1. Nos termos do art.º 1º al. f) do CPP imputa-se ao arguido um crime diverso quando: a. Da referida adição ou modificação dos factos resulte que o bem jurídico agora protegido é distinto do primitivo; b. Da referida adição ou modificação dos factos resulte um facto naturalístico diferente, objecto de um diferente e distinto juízo de valoração social; c. Da referida adição ou modificação dos...
... ça Social, I.P., através do Centro Nacional de Pensões veio, a fls. 111-118, deduzir contra ... as prestações que a Segurança Social-Caixa Nacional de Pensões pagou e vier a pagar a ... -
Acórdão nº 037/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
... CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES (doravante CGA), acção ... de aposentação, requereu ao Centro Nacional de Pensões (CNP) a contagem do seu tempo de ...
-
Regulamento n.º 78/2018
... de serviços realizadas em território nacional aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de ... ou telefone ou a identificação da sua caixa postal eletrónica. g) Outros documentos ou ... de capitais; d) Rendimentos prediais; e) Pensões; f) Prestações sociais; g) Apoios à ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 160/80 . Estabelece um esquema de prestações de segurança social a não beneficiários do sistema contributivo
... ões a favor de beneficiários do sistema nacional de seguro obrigatório, parecendo antes ... b) À Caixa Nacional de Pensões, relativamente às ...
-
Decreto Regulamentar n.º 3/81, de 15 de Janeiro de 1981
... devam ser concedidas através do Centro Nacional de Pensões, actualmente a cargo da Caixa ...
-
Acórdão nº 02554/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2012
I – O DL nº 503/99, de 20/11 – cuja entrada em vigor ocorreu em 1 de Maio de 2000 – veio estabelecer o regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais ocorridos ao serviço da Administração Pública, aplicável, na parte respeitante à responsabilidade da Caixa Geral de Aposentações, aos militares das Forças Armadas, incluindo os que se encontram no cumprimento...
... administrativa especial contra o Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais ... é da competência da junta médica da Caixa" Geral de Aposentações\" [cfr. nº 1 do artigo 38\xC2" ... mantêm-se em vigor em relação às pensões extraordinárias de aposentação ou reforma, bem ... -
Portaria n.º 477/87, de 05 de Junho de 1987
... º 32633, de 20 de Janeiro de 1943, criou a Caixa de Reformas dos Jornalistas (CRJ) e determinou no ... para o âmbito da então Caixa Nacional de Pensões (CNP) os beneficiários e ...
-
Decreto-Lei n.º 183/77, de 05 de Maio de 1977
... árias por doença, maternidade ou com pensões de invalidez ou reforma; e) A promoção das ... As caixas de previdência comunicarão à Caixa Nacional de Pensões, até ao dia 15 de cada ...
-
Resolução n.º DD1450, de 15 de Outubro de 1975
... Ferro Portugueses - CP, foram integrados na Caixa Nacional de Pensões, ficando a empresa obrigada ...
-
Despacho conjunto n.º 592/2003, de 15 de Maio de 2003
... : 1 - É nomeada presidente do Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais a ... Admitida em Abril de 1967 na ex-Caixa Nacional de Pensões como programadora de 3.' ...
-
Portaria 1357-A/2006, de 30 de Novembro de 2006
... a) Os beneficiários da Caixa de Previdência dos Empregados do Banco de ... ários náo abrangidos pelo Centro Nacional de Pensóes ... CAPÍTULO II ... Actualizaçáo ...