caixa lisboa nacional pensoes
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... ídos de acordo com a legislação nacional, caso em que não há lugar a retenção na ... de consignação, obrigações de caixa ou outros títulos análogos, emitidos por ... e pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa ou pelas instituições particulares de ...
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Lei n.º 12/2022
... P., e a Casa Pia de Lisboa, I. P. (CPL, I. P.), podem, sem ... exigir ... da defesa nacional, do mar, das infraestruturas e da habitação e ... pagamento das dívidas à Caixa Geral de Aposentações, I. P. (CGA, I. P.), e ao ...
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Acórdão nº 0285/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2016
I - A oposição é o meio judicial próprio para discutir a legalidade da liquidação da dívida ao abrigo da alínea h) do artigo 204 do CPPT quando a lei não assegura meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação. II - Com a entrada em vigor do Dec Lei 301/79 de 18 de Agosto ao pessoal das carreiras hospitalares que optou pela inscrição na Caixa Geral de Aposentações,...
... A Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa (FMUL), identificada nos autos, deduziu no ... que exerceram funções na FMUL é a Caixa de Previdência dos Empregados da Assistência, ... do n.° 1 do artigo 6.° à Caixa Nacional de Pensões também não faz qualquer sentido ... -
Portaria n.º 311/77, de 28 de Maio de 1977
... que os serviços que pertenciam à Caixa de Previdência dos Comerciantes, instituição xtinta por fusão com a Caixa Nacional de Pensões, por força do disposto na Portaria ... de Família do Comércio do Distrito de Lisboa ... 2.º São transferidos da Caixa ...
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Decreto-Lei n.º 498/72, de 09 de Dezembro de 1972
... , alarga-se o âmbito da inscrição na Caixa Geral de Aposentações, a qual deixa de ... ça, Caixa Geral de Depósitos e Imprensa Nacional-Casa da Moeda, é tornado extensivo a várias ... ultramarinas; c) As Câmaras Municipais de Lisboa e do Porto e os respectivos Serviços ...
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Relatório n.º 5/2023
... em Lisboa, a AdC decidiu não se opor somente após a ... à concorrência no mercado nacional da publicidade exterior, o que se traduziria em ... ção de vouchers de experiências em caixa-presente e vouchers ... de experiência sem caixa ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/2020
... do conselho diretivo do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P.; vii) Maria Luísa ... , vogal do conselho de administração da Caixa Geral de Depósitos, S. A.; b) Suplente: ... em Economia no ISEG/Universidade de Lisboa (UL), mestre em Economia Internacional no ISEG/UL ...
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Lei n.º 24-D/2022
... P., e a Casa Pia de Lisboa, I. P., (CPL, I. P.), podem, sem ... exigir ... da defesa nacional, do mar, das infraestruturas e da habitação e ... pagamento das dívidas à Caixa Geral de Aposentações, I. P. (CGA, I. P.), e ao ...
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Despacho n.º 7048/2022
... ALLIANZ SOCIEDADE GESTORA FUNDOS PENSOES SA ... 514226293 ALMOST FUTURE SICAFI S A ... 501898417 CAIXA — BANCO DE INVESTIMENTOS SA ... 720003377 CAIXA ... 500884781 CAIXA AUXILIAR ESTIVADORES PORTO LISBOA E CENTRO PORTUGAL ... 502525380 CAIXA CAPITAL — ... 980120985 ESPANA SA COMPANHIA NACIONAL" DE SEGUROS ... 720005507 ESPIRITO SANTO IBERIA I \xE2" ...
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Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... no orçamento do Ministério da Defesa Nacional para a Lei de Programação Militar, sem ... dos Gabinetes dos Nós Ferroviários de Lisboa e do Porto; 8) Transferir verbas do Programa ... das dívidas constituídas a favor da Caixa Geral de Aposentações, da ADSE e da segurança ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... ílio do credor na área metropolitana de Lisboa ou do Porto, o réu tenha domicílio na mesma ... residência habitual em território nacional. 3 - Se o tribunal competente não puder ser ... ão sendo possível o depósito da carta na caixa do correio do citando, o distribuidor deixa um ...
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Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... ao valor anual do salário mínimo nacional mais elevado, desde que não sejam auferidos ... de consignação, obrigações de caixa ou outros títulos análogos, emitidos por ... e pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa ou pelas instituições particulares de ...
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Lei n.º 35/2014
... comunicar à Caixa Geral deAposentações, I.P. (CGA, I.P.), ... Nacional são objeto de regime especial a consagrar no ... integrado na área metropolitana de Lisboa ou na área ... metropolitana do Porto ou em ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Artigo 36.º Submissão à junta médica da Caixa" Geral de Aposentações, I.P., no decurso da doen\xC3" ... empresarial, do seu âmbito territorial, nacional", regional ou municipal, e do grau de ... independ\xC3" ... integrado na área metropolitana de Lisboa ou na área metropolitana do ... Porto ou em ...
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Despacho n.º 13578/2008, de 15 de Maio de 2008
... de Direito da Universidade Clssica de Lisboa ... Iniciou a sua actividade profissional em 4, na ex -Caixa Nacional de Penses ... Em Dezembro de 1980 ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... b) Lei de Enquadramento Orçamental Caixa 1 - Entidades Públicas Reclassificadas/Contas ... (sem EPR) 4.3.2 - Entidades do Serviço Nacional de Saúde 4.3.3 - Entidades públicas ... Imobilizado ACL Academia das Ciências de Lisboa ACSS Administração Central do Sistema de Saúde ...
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Aviso n.º DD3266, de 02 de Junho de 1977
... ça e ao abono de família; Em Portugal: A Caixa Central de Segurança Social dos Trabalhadores grantes, em Lisboa, a seguir denominada 'Caixa Central' ... 2 - As ... e às doenças profissionais, pela Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais ... 3 - Se ...
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Acórdão n.º 362/2016
... , impugnou junto do Tribunal Tributário de Lisboa o indeferimento da reclamação graciosa dos atos ... para a pensão de sobrevivência devidas à Caixa Geral de Aposentações, I. P., ora recorrida ... que comprometam o interesse estratégico nacional, as extintas "golden share". Temos, pois, que o ...
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Despacho n.º 23033/2005(2.ªSérie), de 08 de Novembro de 2005
... - O Centro Nacional" de Pensões é o serviço do Instituto da Seguran\xC3" ... em Direito pela Faculdade de Direito de Lisboa, em 1998 concluiu o master em Direcção e ... ões de vogal da comissão administrativa da Caixa de Previdência e Abono de Família dos Serviços ...
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Parecer n.º 2/2018
... do Parecer f) Exercício do contraditório Caixa 1 - Implementação do Sistema de Normalização ... EPR) 4.3.2 - Entidades do Serviço Nacional de Saúde 4.3.3 - Entidades públicas ... -se a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML), com mais (euro) 14 M (23,7%) e a ...
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Acórdão n.º 404/2016
... A. deduziu no Tribunal Tributário de Lisboa" impugnação judicial do indeferimento da reclama\xC3" ... de apuramento de contribuições devidas à Caixa Geral de Aposentações, no montante global de ... ção para qualquer outro sistema nacional de aposentação, incluindo a CGA. O Decreto-Lei ...
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Despacho conjunto n.º 592/2003, de 15 de Maio de 2003
... : 1 - É nomeada presidente do Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais a ... áticas pela Faculdade de Ciências de Lisboa em 1967 ... Admitida em Abril de 1967 na ...
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Decreto-Lei n.º 247/80, de 24 de Julho de 1980
... pessoal, muitos dos beneficiários da Caixa de Previdência dos Empregados da Assistência, ... incluindo a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, apesar de, neste caso, o respectivo pessoal ... de Aposentações receberá da Caixa Nacional de Pensões e da Santa Casa da Misericórdia de ...
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Parecer n.º 2/2019
... e valores verificados (em contabilidade nacional) Quadro I. 4 - Previsão orçamental, revisão e ... agora reportada - unicamente numa ótica de caixa quanto à administração central - será ... do Metro do Porto e do Metropolitano de Lisboa). Ao nível das receitas: ... No conjunto das ...
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Acórdão nº 8/16.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2016
I - As providências requeridas para evitar a execução de actos administrativos, poderão ser adoptadas, desde que, cumulativamente, seja possível configurar a possibilidade um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e que seja provável que a pretensão
... [ou] que o Arguido não é subscritor da Caixa Geral de Aposentações, o que pode constituir ... Junho de 2015 e que só quando regressou a Lisboa teve acesso à correspondência expedida para o ... ça Social e consequentemente no Centro Nacional de Pensões ... - Por outro lado, muito embora ...