caixa nacional de pensões
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Acórdão nº 10624/2003-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 2004 (caso NULL)
O trabalhador bancário em situação de licença ilimitada na data em que completou 65 anos, tem direito à pensão nos termos estabelecidos nas clªs 137ª e 138ª do ACTV do sector bancário, já que o contrato de trabalho, embora suspenso, não foi feito cessar antes de o trabalhador ter atingido a idade da reforma.
... de condenação, com processo comum, contra CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS, S.A., pedindo a condenação ... as pensões vencidas desde 1/09/1999 até 28/02/2002, no ... ões de reforma atribuídas pelo Centro Nacional de Pensões e pela Caixa Nacional de ... -
Acórdão nº 981/07.3TTBRG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2010
... um complemento que, acrescido à reforma da Caixa Nacional de Pensões, completava o salário do ...
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Portaria n.º 1141-A/2000, de 30 de Novembro de 2000
... especial atenção para os que auferem pensões de montante mais reduzido, por forma que tais ... ção do Governo consolidar uma política nacional de pensões assente em dois princípios ... de beneficiários: a) Os beneficiários da Caixa de Previdência dos Empregados do Banco de ...
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Decreto-Lei n.º 287/87, de 25 de Julho de 1987
... ça Social e a poderem beneficiar das pensões complementares referidas no artigo 35.º do ... se desde sempre descontassem para a Caixa Geral de Aposentações, obrigando-se o Centro ... pagas pela CGA, que receberá do Centro Nacional de Pensões (CNP) a quota-parte da pensão da ...
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Decreto-Lei n.º 40/89, de 01 de Fevereiro de 1989
... sem prejuízo da intervenção do Centro Nacional de Pensões e da Caixa Nacional de Seguros de ...
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Acórdão nº 1646/04-3 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
I - Decorrente da publicação da Lei n.° 135/99 e posteriormente reforçada com a lei n.º 7/2001 (LUF- Lei da União de Facto), foi estabelecida, em matéria de protecção social do companheiro, uma total equiparação da união de facto ao casamento, através da aplicação, a ambas aquelas situações, dos mesmos princípios já existentes relativamente à protecção do cônjuge - art. 3°, als. b), c), f), g) e...
... Recorrido: Centro Nacional de Pensões ... * «António ... 2 ) A falecida era beneficiária da Caixa Nacional de Pensões, com o n° 0 ... -
Portaria n.º 333/84, de 02 de Junho de 1984
... as formas de articulação entre a Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais e ... do Fundo de Garantia e Actualização de Pensões e aos trabalhadores migrantes em relação aos ...
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Decreto-Lei n.º 38/88, de 06 de Fevereiro de 1988
... da Segurança Social (Centro Nacional de Pensões, centros regionais de segurança al e Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais), ...
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Decreto Regulamentar n.º 81/79, de 31 de Dezembro de 1979
... antiga administração ultramarina; c) Pensões não cometidas à Caixa Nacional de Previdência ...
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Acórdão nº 0650888 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2006 (caso NULL)
I - Para que a demandante, que se divorciou do seu marido, entretanto falecido, possa exigir do Centro Nacional de Pensões, de que aquele era beneficiário, prestação de alimentos, não é bastante provar que ficou extrajudicialmente acordado entre os ex-cônjuges, aquando do divórcio, que o ex-marido ficaria a pagar-lhe uma pensão de alimentos de € 375,00. II - Para ter direito a tal pensão
... e Segurança Social (Centro Nacional de Pensões), com sede em Lisboa, pedindo que se ... Caixa Nacional de Pensões, recebendo à data da sua ... -
Acórdão nº 0812/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Fevereiro de 2005
I - A pensão extraordinária por desajustamento tecnológico, prevista no Decreto-Lei nº116/90, de 5 de Abril, reporta os seus efeitos a 31-12-89, independentemente da data em que ela seja requerida, desde que o seja até ao termo do prazo de 10 dias a contar da entrada em vigor deste diploma, previsto no seu artº 12, nº1. II - Desde que a pensão fosse requerida até ao termo desse prazo, o...
... NACIONAL DE PENSÕES recorreu para este Supremo Tribunal ... que a argumentação acabada de apreciar da Caixa Nacional de Pensões não tem, como se disse, ... -
Decreto Regulamentar n.º 41/86, de 12 de Setembro de 1986
... a um aumento extraordinário das pensões mínimas, com efeitos a partir de 1 de Setembro ... de beneficiários: a) Os beneficiários da Caixa de Previdência dos Empregados do Banco de Angola ... ários não abrangidos pelo Centro Nacional de Pensões ... Artigo 3.º Actualização das ...
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Decreto-Lei n.º 4/2017
... condições de acesso e ao cálculo das pensões" de aposentação, tendo ainda determinado a cessa\xC3" ... Caixa Geral de Aposentações a partir de 1 de janeiro ... militares das Forças Armadas, da Guarda Nacional Republicana, do pessoal militarizado da Marinha, ...
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Decreto-Lei n.º 75-A/78, de 26 de Abril de 1978
... para o aumento da taxa de poupança nacional, reduzindo as tensões inflacionistas e a ... ão pública, nomeadamente as relativas a pensões e reformas (4,4 milhões de contos), assistência ... os Desalojados (1,4 milhões de contos), à Caixa Nacional de Pensões (0,9 milhões de contos) e ...
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Acórdão nº 837/06.7TUPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... de trabalho deixem de receber as pensões que lhe são devidas[2]”, e a quem, nos termos ... ção de Pensões] ao Regulamento da Caixa Nacional de Seguros e Doenças Profissionais, ...
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Acórdão nº 837/06.7TUPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Janeiro de 2010
... de trabalho deixem de receber as pensões que lhe são devidas[2]”, e a quem, nos termos ... ção de Pensões] ao Regulamento da Caixa Nacional de Seguros e Doenças Profissionais, ...
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Decreto-Lei n.º 87/2019
... condições de acesso e ao cálculo das pensões" de aposentação, tendo ainda determinado a cessa\xC3" ... Caixa Geral de Aposentações a partir de 1 de janeiro ... militares das Forças Armadas, da Guarda Nacional Republicana, do pessoal militarizado da Marinha, ...
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Parecer n.º 2/2019
... pública na ótica de Maastricht 2 - Pensões 2.1 - Universo 2.2 - Despesa com pensões 2.3 - ... e valores verificados (em contabilidade nacional) Quadro I. 4 - Previsão orçamental, revisão e ... agora reportada - unicamente numa ótica de caixa quanto à administração central - será ...
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Acórdão nº 02S4299 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2003 (caso NULL)
... ão em que era aumentada a reforma paga pela Caixa Nacional de Pensões. · Opôs-se a Executada a ...
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Acórdão nº 25/03-1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
I - A prova por reconhecimento de pessoas, tal como se encontra delineada na nossa lei processual penal, não colide com os direitos, liberdades e garantias individuais dos cidadãos, pelo que não se torna necessário que a mesma seja efectuada por magistrado judicial; II - Tal prova (por reconhecimento), recolhida em inquérito, constitui um meio autónomo e relevante de prova, que deve ser atendido...
... pelos assaltantes, G - beneficiário da Caixa Nacional de Pensões com o n.º - sofreu uma ... -
Acórdão nº 1175/04-2 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
Ressalvadas as questões de conhecimento oficioso, às Relações apenas cabe apreciar as decisões proferidas na Primeira Instância e não resolver questões novas.
... que o executado aufere do CRSS de ou Caixa Nacional de Pensões, a título de prestações ... -
Decreto-Lei n.º 203/87, de 16 de Maio de 1987
... o regime anterior de acumulação de pensões de invalidez e velhice da Segurança Social com ... um reduzido número de pensionistas da Caixa Geral de Aposentações e do Centro Nacional de ...
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Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de Fevereiro de 2002
... Pública para Contabilidade Nacional, no âmbito das novas exigências resultantes da ... ; Companhias de seguros e fundos de pensões ... O primeiro subsector é integrado pelo Banco ... - 'Contribuições para a segurança social, Caixa Geral de Aposentações e Assistência na Doença ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 26/2002 . Estabelece o regime jurídico dos códigos de classificação económica das receitas e das despesas públicas, bem como a estrutura das classificações orgânicas aplicáveis aos organismos que integram a administração central
... Pública para Contabilidade Nacional, no âmbito das novas exigências resultantes da ... Companhias de seguros e fundos de pensões ... ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DOS CÓDIGOS ... «Contribuições para a segurança social, Caixa Geral de Aposentações e Assistência na Doença ...