caixa nacional de pensões

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• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I. A competência em razão da matéria dos Tribunais Administrativos afere-se em função da concreta configuração do litígio, resultante da petição inicial, assente no pedido e na causa de pedir. II. Os Tribunais Administrativos são materialmente competentes para decidir o litígio em que é pedida, inter alia, a condenação do Ministério da Defesa Nacional e da Sociedade Gestora do Fundo de Pensões...

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Sob pena de violação do princípio da segurança jurídica, corolário de um Estado de Direito, consagrado no artigo 2º da Constituição da República Portuguesa, o artigo 3º do Decreto-Lei n.º 133/88, de 20.04, deve ser interpretado, compaginado com o disposto no artigo 40º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28.07, neste sentido:“No caso de o pagamento indevido das prestações resultar de alterações...

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1. Interposta ação declarativa com vista à declaração da ineficácia de um contrato de compra e venda realizado pelo procurador com abuso dos poderes de representação, nos termos do art. 269º do CC, o procurador demandado tem legitimidade para interpor recurso da decisão que reconheceu a ineficácia, atento o disposto no art. 631º, nº 1, do CPC, uma vez que tem a qualidade de parte principal. 2....

Está em condições de beneficiar das prestações do Fundo de Garantia dos Alimentos aquele que, sendo maior, mas com menos de 25 anos de idade, ainda não tenha concluído o seu processo de educação ou formação profissional e só não se encontra matriculado no ensino por não ter conseguido colocação no ensino superior público.

Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. O estabelecimento comercial, enquanto universalidade, constitui um complexo ou unidade económica que integra vários elementos, sendo, portanto, caracterizado pela diversidade dos elementos que o compõem com o objectivo da prática do comércio, englobando elementos corpóreos (imóveis, móveis, mercadorias, maquinaria e matérias primas), incorpóreos (os inerentes...

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I - O recurso de revisão de sentença só é de admitir quando não possa imputar-se à parte recorrente a falta de produção do documento no processo em que foi vencida . II - Não é documento superveniente, para efeitos do recurso de revisão de sentença, uma comunicação do Centro Nacional de Pensões acerca duma pensão de reforma do Autor, se a Ré, logo quando foi citada, teve conhecimento, através da...

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A Lei nº 23/2010, de 30 de Agosto, que introduziu alterações na Lei nº 7/2001, de 11 de Maio, sobre o regime de prestações sociais em caso de óbito de um dos elementos da união de facto beneficiário de sistema de Segurança Social, é aplicável também às situações em que o óbito do beneficiário ocorreu antes da entrada em vigor do novo regime.* * Sumário elaborado pelo Relator.