resolução contrato promessa

4075 resultados para resolução contrato promessa

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ... erro do declarante o disposto sobre a resolução ou modificação do contrato por alteração das ... deste, para si ou para terceiro, a promessa ou a concessão de benefícios excessivos ou ...
  • Acórdão nº 1/18.2T8STS-C.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2022

    I - Estando o contrato-promessa já resolvido quando foi declarada a insolvência da promitente-vendedora (como foi considerado, sem censura, pelas instâncias), não é aplicável o AUJ n.º 4/2014. II - Um dos pressupostos da uniformização constante do segmento uniformizador do AUJ n.º 4/2014 é não ter sido o contrato-promessa cumprido pelo AI e só se pode dizer que um AI não cumpre um contrato-prome

    ....000,00, decorrente de incumprimento de contrato promessa, celebrado com a insolvente e resolvido ... deliberou que, tendo sido operada a resolução do contrato-promessa em data anterior à da ...
  • Acórdão nº 210/08.2TBLMG-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Abril de 2017

    1. A afectação prática/económica não se pode confundir com a afectação jurídica, sendo que apenas esta última poderia relevar para a qualificação do credor hipotecário como terceiro juridicamente interessado e para o afastar da eficácia do caso julgado decorrente do trânsito da sentença que reconheceu ao promitente-comprador o direito de retenção sobre o imóvel prometido. 2. Compulsando a...

    ... escritura definitiva, que os contratos promessa não contêm o reconhecimento presencial das ... na Suíça à altura em que outorgou o contrato-promessa, situação que se mantinha à data do ... da mesma, irei pedir judicialmente a resolução do contrato promessa de compra e venda..”) ...
  • Acórdão nº 640/12.5TBMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Maio de 2016

    Uma vez que a promitente-compradora não reuniu as quantias para outorgar a escritura de compra e venda do imóvel, nem através de financiamento bancário, nem por outra via, e nunca compareceu às sucessivas marcações para a realização da escritura definitiva, verifica-se uma situação de incumprimento definitivo que, sendo-lhe imputável, permite que a promitente compradora proceda à resolução do...

    ... Rua (..) Marinha Grande pedindo: a) A resolução do contrato-promessa de compra e venda celebrado ...
  • Acórdão nº 3949/12.4TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Fevereiro de 2014

    1. Só o inadimplemento definitivo justifica a resolução legal do contrato-promessa, com os efeitos previstos no nº 2 do art.º 442º do Código Civil, designadamente, a sanção da perda do sinal ou da restituição do sinal em dobro. 2. A causa de pedir, enquanto núcleo essencial dos fundamentos da ação, e o pedido, enquanto pretensão dirigida ao tribunal, andam de mãos dadas. 3. Julgada ilícita a...

    ... com a R., promitente-vendedora, um contrato-promessa de compra e venda de uma fração ..., como qualquer outro, está sujeito a resolução que corporiza um direito potestativo extintivo. ...
  • Acórdão nº 564/11.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2013

    No caso de resolução ilícita de contrato-promessa só se deve falar em recusa de cumprimento definitivo quando de todo o circunstancialismo da declaração de resolução se puder concluir, de acordo com as regras da experiência comum, por uma recusa definitiva, firme, categórica de cumprimento por parte do promitente autor da declaração de resolução ilícita.

    ... e de promitente vendedora, celebraram um contrato promessa de compra e venda de uma fracção ... Mais alegou que a resolução do contrato promessa efectuada pela ré é ...
  • Acórdão nº 441/16.1T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 2017

    I - Existindo sucessivos adiamentos, por acordo das partes, quanto à data da realização do contrato prometido, o promitente fiel que não pretende adiar mais a celebração desse contrato deve tornar inequívoco que a mora da contraparte passa a ter o relevo de um incumprimento definitivo, o qual sustenta o exercício do seu direito de resolução. A resolução do contrato-promessa não é um efeito...

    ..., o recurso ou necessidade de resolução do contrato, como figura jurídica ou meio de ...) O incumprimento definitivo do contrato promessa de compra e venda, devido a culpa do ...
  • Acórdão nº 4839/15.4T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018

    1 - Estando extinto, por resolução, o contrato-promessa celebrado com o proprietário por via do qual este autorizou o promitente-comprador a dar a fração em arrendamento, não pode este último arrogar-se desse direito contratual de celebrar contrato de arrendamento com terceiro; 2 - O direito de retenção não confere ao retentor o direito a dar em arrendamento a coisa retida. (Sumário da Relatora)

    ... o A peticionou se declarasse resolvido o contrato de arrendamento celebrado entre as partes, ...., como promitente-vendedora, de contrato promessa de compra e venda da dita fração autónoma ...ípio de pagamento; na validade da resolução daquele contrato pelo autor (…), por carta ...
  • Acórdão nº 157/07.0TBOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2013

    I - O regime previsto pelo art. 442.º do CC prevê uma forma de indemnização pré-definida do promitente a quem é imputável o incumprimento do contrato-promessa, tendo havido sinal passado e na falta da convenção em contrário. II - Com a definição do montante indemnizatório nos termos do art. 442.º do CC dispensa-se tanto a prova de que o promitente não faltoso sofreu efectivamente prejuízos,...

    ...: –que se declare “resolvido o contrato-promessa (…) celebrado entre A. e Ré em ... escritura marcada pela ré, depois da resolução; que tem direito de retenção sobre a fracção, ...
  • Acórdão nº 7437/11.8TBSXL. L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Fevereiro de 2015

    I – Situando-se o incumprimento definitivo do contrato promessa que implicou a respectiva resolução em obrigações exteriores ao sinalagma específico desse contrato - que resulta das obrigações principais e típicas que o integram referentes à celebração da escritura de compra e venda – antes se situando no sinalagma próprio do contrato prometido, as consequências dessa resolução terão...

    ... de processo ordinário, pedindo a resolução do contrato promessa de compra e venda do imóvel ...
  • Acórdão nº 2117/18.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020

    I – A notificação judicial avulsa que não se realizou por a notificanda não ter sido encontrada na morada indicada, onde a mesma tem a sua sede, não pode ser considerada eficaz à luz do art. 224º, nº 2, do CC, pelo que não produz quaisquer efeitos jurídicos. II – Para que ocorra a resolução do contrato-promessa, com a consequente perda do sinal, não basta que o devedor incorra em...

    ... pedindo que seja declarado resolvido o contrato promessa de compra e venda celebrado em 30 de ...ócio, pelo que deve ser declarada a resolução do contrato promessa com base em incumprimento ...
  • Acórdão nº 3220/20.8T8FAR-A.E1-A de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Setembro de 2021

    I - Procedendo a arguição de nulidade da decisão recorrida, por omissão de pronúncia, há que dar cumprimento à regra da substituição ao tribunal recorrido, caso disponha a Relação de todos os elementos que lhe permitam suprir tal vício; II - O incumprimento definitivo do contrato-promessa pelo promitente-vendedor confere ao promitente-comprador, além do mais, o direito à resolução do contrato e o

    ... em 02/12/2020; 7 - A requerida no contrato-promessa cujo incumprimento é suscitado nos ...-parte, além do mais, o direito à resolução do contrato e o direito a exigir o dobro do que ...
  • Acórdão nº 4012/06.2TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2014

    I – A determinação da natureza do prazo depende da natureza do negócio ou da interpretação da vontade das partes, devendo, em caso de dúvida, ter-se como estabelecido um prazo absoluto, por ser de presumir que os outorgantes quiseram efectivamente vincular-se de harmonia com os termos do contrato. II – A conduta do réu ao conferir prazo suplementar para cumprimento é reveladora de...

    ...: - se declare que o 1º réu resolveu o contrato-promessa sem qualquer fundamento legal; - a sua ... máximo de vinte dias, sob pena de resolução do contrato (cfr. doc. de fls. 170, cujo teor de ...
  • Acórdão nº 768/08.6TBPVZ.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2017

    I. O recorrido pode ampliar o objecto do recurso nas contra-alegações, nos termos do art. 636º do CPC, designadamente para suscitar a reapreciação de fundamentos em que tenha decaído, apesar do resultado final favorável. II. O accionamento de tal mecanismo processual está sujeito a exigências idênticas às que estão previstas nos arts. 639º e 640º do CPC para as alegações de recurso, o que se...

    ... que, com base na declaração de resolução de contrato-promessa de compra e venda de um ...
  • Acórdão nº 22202/11.4T2SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Dezembro de 2014

    SUMÁRIO (do relator). 1- A fixação dos factos assentes e da base instrutória na fase da condensação prescinde de qualquer fundamentação, já que a mesma não conduz a caso julgado formal que obste à sua posterior modificação. 2- Esta orientação resulta dos art.ºs 508º-A, nº 1, alª d) e 511º, 650º, nº 2, al ª f), 653º, 659º, nº 3 e 712º do CPC, reforçada pelo disposto no art.º 511º, nº 3, do...

    ... com a primeira R dois contratos promessa de compra e venda respeitantes a duas fracções ... fracções, veio a ser celebrado um novo contrato promessa de compra e venda respeitante àquelas ... sentença, esta apenas se ateve na resolução de uma questão: a perda de interesse da Autora ...
  • Acórdão nº 640/11.2TBCMN-B.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 2015

    I Preceitua o artigo 47º, nº1 do CIRE que «Declarada a insolvência, todos os titulares de créditos de natureza patrimonial sobre o insolvente, ou garantido por bens integrantes da massa insolvente, cujo fundamento seja anterior à data dessa declaração, são considerados credores da insolvência, qualquer que seja a sua nacionalidade e domicílio.». II Acrescenta o seu nº2 que «Os créditos...

    ... ter existido má-fé na celebração do contrato-promessa que esteve na origem do dito crédito ...ções entre as duas empresas efectuou resolução de tal contrato em benefício da massa ...
  • Acórdão nº 406/12.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Novembro de 2017

    I. A perda do interesse do credor há de resultar da apreciação objetiva da situação, emergente da “natureza das coisas”, determinada na perspetiva de afastamento de qualquer subjetivismo. II. A lei atribui ao credor o poder de fixar, ao devedor em mora, o prazo razoável para além do qual deixa de lhe interessar mais a prestação. III. A resolução do contrato-promessa, não se...

    ..., pedindo que fosse declarado resolvido o contrato-promessa de compra e venda relativo à fração ..., pediu ainda que fosse reconhecida a resolução do contrato-promessa e que a A. fosse condenada a ...
  • Acórdão nº 1227/12.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015

    I O normativo inserto no artigo 432º do CCivil, admite a resolução do contrato fundada na lei quando se não está perante uma situação de resolução prevenida contratualmente. II A resolução, em sede de contrato promessa, fundada neste, é admissível nos termos das disposições conjugadas dos artigos 432º e 405º, nº1 do CCivil. III Não é possível a rescisão contratual nos casos em que o...

    ..., pedindo que seja declarada lícita a resolução do contrato promessa de compra efectuado pelos ...
  • Acórdão nº 473/12.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 2015

    I - O regime legal do sinal é inaplicável no caso de simples mora: a resolução do contrato promessa e as sanções de perda do sinal ou da sua restituição em dobro só têm lugar no caso de inadimplemento definitivo da promessa. II - Os preliminares ao contrato promessa, que surgiu na sequência de um anúncio no jornal Expresso, além de não configurarem qualquer situação de responsabilidade pré-contr

    ...ência do incumprimento culposo do contrato promessa, ou subsidiariamente ser reconhecida a ... sido restituído à Autora aquando da resolução do contrato-promessa. 7. Aliás, não pode ...
  • Acórdão nº 2117/18.6T8VRL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Novembro de 2020

    I. Na falta de convenção em contrário, a resolução do contrato-promessa de compra e venda depende, em regra, da verificação de uma situação de incumprimento definitivo que, nos termos do art. 808º do CC, pode ser decorrência da verificação da falta de interesse objetivo no cumprimento do contrato ou da falta de cumprimento, depois de efetuada uma interpelação admonitória. II. A efetivação da...

    ..., Ldª, pedindo que declare resolvido contrato-promessa de compra e venda que celebrou com a R., ... a inexistência de fundamento para a resolução contratual, tendo em conta que o cumprimento do ...
  • Acórdão nº 1966/05.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2015

    1. A resolução de contrato-promessa de compra e venda de acções de uma sociedade pode operar ou por via do disposto no art. 808º do CC, designadamente quando se verifique uma situação de incumprimento definitivo, ou por via de uma cláusula resolutiva expressa reportada ao decurso de um prazo peremptório. 2. Deve ser interpretada como cláusula resolutiva expressa a cláusula aposta num contrato-pr

    ...e a Soc. CC celebraram com o R. um contrato-promessa de compra e venda das acções ...emitiu uma declaração de resolução do contrato. Concluiu que nunca se constituiu em ...
  • Acórdão nº 2072/13.9TBBRR.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Maio de 2015

    I – Deverá entender-se que o pai que interveio num contrato promessa de compra e venda de um imóvel pertencente em parte a um filho menor e que se comprometeu a obter a autorização do tribunal para a venda da quota daquele no bem, está implicitamente a obrigar o filho à prometida venda, de tal modo que não pode dizer-se que apenas o pai é outorgante nesse contrato na qualidade de promitente

    ...., pedindo que seja declarado resolvido o contrato promessa celebrado entre ele e a R. e que a mesma ... que a entender-se o contrário, a resolução" para ser eficaz determinaria de imediato a reposi\xC3"...
  • Acórdão nº 262/14.6TBCMN-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2017

    I) - Tendo um cheque sido apresentado a pagamento fora do prazo de 8 dias previsto no artº. 29º da LUC, embora não possa valer como título cambiário, continua a manter a sua natureza de título executivo, enquanto simples quirógrafo, no âmbito das relações imediatas, nos termos do disposto no artº. 703º, nº. 1, al. c) do NCPC, desde que no requerimento executivo o exequente invoque a...

    ...), correspondente ao sinal previsto no contrato promessa de compra e venda de um imóvel ... a circunstância de ter havido resolução do contrato promessa. Não se nos afigura que a ...
  • Acórdão nº 980/13.6TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Março de 2017

    “I. Deve-se entender que só nas seguintes situações é que tem lugar o incumprimento definitivo do contrato-promessa e, consequentemente, a resolução do contrato e a aplicação das sanções previstas no art. 442° n°2 do Código Civil: a)- quando, em consequência da mora, se verificar a perda do interesse (objectivamente apreciada) do credor na prestação; b)- quando, mantendo-se o interesse, a...

    ..., pedir que seja: - declarado resolvido o contrato-promessa celebrado entre os AA. e a primeira Ré; ... decisão relativa à possibilidade da resolução do contrato-promessa celebrado entre Apelantes e ...
  • Acórdão nº 4.996/16.T8ALM.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2018

    I– A resolução do contrato-promessa e as sanções da perda do sinal ou da sua restituição em dobro só têm lugar no caso de incumprimento definitivo e absoluto do mesmo contrato. II– A simples mora não é suficiente desencadear a resolução e o mecanismo indemnizatório do sinal. III– No caso, a autora (credora) só poderia resolver o contrato-promessa se a prestação do réu se...

    ... resolvido, por culpa do Réu, o contrato-promessa de compra e venda celebrado em 17 de ... de pedir, isto é, do direito à resolução do CPCV, seja por perda do interesse da credora ...

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