caixa geral aposentações
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Acórdão nº 1821/09.4 BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 08-02-2024
I- A Portaria n.° 66/90, de 27 de janeiro, que aprovou o Estatuto de Pessoal do IEFP, IP, regendo a sua gestão assegurava que os direitos garantidos aos seus trabalhadores não poderiam ser menos favoráveis ao pessoal que a legislação dos funcionários públicos. II- Ficou definito no Estatuto do IEFP que os seus trabalhadores seriam inscritos na respetiva instituição de Segurança Social, salvo se,
... Caixa Geral de Aposentações e na ADSE, caso em que ... -
Acórdão nº 0417/19.7BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2021
I – O complemento de pensão de sobrevivência concedido por morte de trabalhador reformado dos “Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC)” aos seus familiares corresponde a “13 mensalidades de valor igual ao do último complemento de reforma recebido em vida (…)”, como estatui o art. 6º nº 2 do DL 62/2015, de 23/4, diploma que extinguiu o “Fundo de Pensõe
... úva, intentou a presente ação contra a “Caixa Geral de Aposentações, I.P. (CGA)”, pedindo ... -
Acórdão nº 08788/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Dezembro de 2012
Dos artigos 99º e 100º do Estatuto da Aposentação decorre que o pagamento da pensão ( transitória ) de aposentação constitui encargo do serviço do activo até ao ultimo dia do mês em que for publicada no Diário da Republica, passando a ser da responsabilidade da Caixa Geral de Aposentações a partir do dia 1 do mês seguinte ao da publicação.
... 2009, que anulou o despacho da Direcção Geral da Caixa de Aposentações, datado de 9 de ... -
Decreto-Lei n.º 116/85, de 19 de Abril de 1985
... decreto-lei pendentes de conclusão na Caixa Geral de Aposentações ... Artigo 2.º (Tempo ...
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Acórdão nº 2361/12.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020
I – Na acção administrativa comum não se aplica a determinação contida no art.º 87.º, n.º 1, al. a), do CPTA; II – O acto da Caixa Geral de Aposentações (CGA) que fixa provisoriamente o valor da pensão de um trabalhador, nos termos do art.º 97.º, n.º 2, do Estatuto da Aposentação (EA) é um acto administrativo provisório e não um acto final; III - Sem embargo, esse acto é imediatamente
... Por despacho de 2010-05-06, a Direção da Caixa Geral de Aposentações, ao abrigo da delegação ... -
Acórdão nº 06747/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2015
... liquidação de contribuições devidas à "Caixa …………………, IP", relativas aos meses ... ções adicionais relativas a aposentações antecipadas; 6-Por fim, concluiu a recorrente, no ... da mesma natureza apenas sujeitos ao regime geral da segurança social - envolve a violação do ...
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Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro de 2005
... ão social da função pública com o regime geral da segurança social no que respeita às ... Artigo 2.º Inscrição 1 - A Caixa Geral de Aposentações deixa, a partir de 1 de ...
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Acórdão nº 00168/16.4BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Novembro de 2018
... , propôs acção administrativa contra a Caixa Geral de Aposentações, pedindo que seja ...
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Lei n.º 11/2008, de 20 de Fevereiro de 2008
... da pensáo unificada, os subscritores da Caixa Geral de Aposentaçóes: ... a) Com, pelo menos, ...
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Acórdão nº 2638/16.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Junho de 2019
... Procurador-Geral Adjunto, notificado nos termos e para os efeitos ... Caixa Geral de Aposentações ─ cfr. informação ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 18/2009/M, de 17 de Dezembro de 2009
... A., para a Caixa Geral de Aposentaçóes (exposiçáo de ...
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Acórdão nº 1917/15.3BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Março de 2021
... Administrativo e Fiscal de Almada contra a Caixa Geral de Aposentações a presente acção ...
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Acórdão nº 00235/19.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2019
I - Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 145º e 570º do CPC, ex vi do artigo 1º do CPTA, no caso de não se mostrar comprovado o pagamento da taxa de justiça inicial que seria devida, designadamente por o ter sido em montante inferior ao legalmente estabelecido, o desentranhamento do respetivo articulado apenas deverá ocorrer após notificação da parte para suprir a falta detetada,...
... e Fiscal de Penafiel contra a CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES – no qual requereu a ... -
Acórdão nº 02279/11.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Julho de 2016
... como os pressupostos processuais de ordem geral e os específicos de qualquer acto (processual), ... 19.º que: “(…) Aos subscritores da Caixa Geral de Aposentações que, até 31 de Dezembro ...
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Acórdão nº 00307/19.3VBEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Abril de 2022
... de outubro, 107, 1069-018 Lisboa e contra a CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, com sede na Avenida ...
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Acórdão nº 00307/19.3VBEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 08-04-2022
I- Por força do disposto nos nºs. 1 e 2 do artigo 2º da Lei nº. 60/2005, de 29 de dezembro, vedou-se a possibilidade de novas inscrições na Caixa Geral de Aposentações, e estabeleceu-se como imperativa a inscrição no regime geral de segurança social de todo o pessoal que “inicie funções” a partir 1 de janeiro de 2006, ao qual, nos termos da legislação vigente, fosse aplicável o regime de proteção
... outubro, 107, 1069-018 Lisboa e contra a CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, com sede na Avenida ... -
Decreto-Lei n.º 377/2007
... 2007. — A Secretária-Geral, Adelina Sá Carvalho ... PRESIDÊNCIA DO ... médicas da Caixa Geral de Aposentações (CGA) e da ...
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Decreto-Lei n.º 240-C/2004, de 29 de Dezembro de 2004
... do Estado, designadamente da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil e do Gabinete do Novo ... P. E., através da transferência para a Caixa Geral de Aposentações (CGA) dos encargos com as ...
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Decreto Regulamentar n.º 1/2008, de 10 de Janeiro de 2008
... çáo de incapacidades no âmbito da Caixa Geral de Aposentaçóes e da segurança social, ...
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Resolução n.º 110/2005, de 30 de Junho de 2005
... úblicos deverão passar a integrar o regime geral da segurança social, passando a Caixa Geral de ... financeira da Caixa Geral de Aposentações, que se traduzem na necessidade de ...
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Decreto-Lei n.º 229/2005, de 29 de Dezembro de 2005
... ência e a equidade entre os subscritores da Caixa Geral de Aposentações e os contribuintes da ...
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Decreto-Lei n.º 498/72, de 09 de Dezembro de 1972
... de Março de 1929, em diplomas de carácter geral ou de âmbito restrito a determinados serviços ... , alarga-se o âmbito da inscrição na Caixa Geral de Aposentações, a qual deixa de ...
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Portaria n.º 205/2004, de 03 de Março de 2004
... e marcha, bem como das pensões a cargo da Caixa Geral de Aposentações ... A ...
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Acórdão nº 1456/20.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Junho de 2023
1. Estando assente que a Caixa Geral de Aposentações deve ser considerada como uma “instituição de segurança social” e que o artigo 70º da Lei nº 4/2007, que prevê o direito ao reembolso das prestações pagas em caso de existir um terceiro responsável pelo evento de que dependeu aquele pagamento (in casu, a morte), é directa e inequivocamente aplicável à CGA, importa saber se se...
... A Caixa Geral de Aposentações deduziu pedido de ... -
Acórdão nº 2416/12.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Fevereiro de 2014
I. A aplicação do “regime de protecção convergente” estabelecido pelo art.º11.º da Lei n.º 4/2009, de 20 de Janeiro, depois regulamentada pelo Decreto-lei n.º 89/2009, de 9 de Abril, pressupõe a verificação cumulativa dos pressupostos seguintes: i) Serem trabalhadores titulares de relação jurídica de emprego público; ii) E, não estarem já enquadrados no regime geral de segurança...
... dos Trabalhadores das Empresas do Grupo Caixa Geral de Depósitos instaurou acção emergente ... 2005, inscritos na Caixa Geral de Aposentações, abrangidos pelo regime de protecção social ...