caixa geral aposentações
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Portaria n.º 330/78, de 21 de Junho de 1978
... público, cuja gestão compete à Caixa Geral de Depósitos (Caixa Nacional de ia, compreendendo a Caixa Geral de Aposentações e o Montepio dos Servidores do Estado), se ...
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Acórdão nº 05S3229 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
1. O termo «Previdência», pelo seu teor literal e pela sua inserção sistemática em capítulo intitulado «Segurança social e outras regalias», pode ser entendido com um sentido amplo, referindo-se a todos os organismos que, em geral, visam a protecção dos trabalhadores na invalidez e velhice, garantindo-lhes as correspondentes pensões, abrangendo, por conseguinte, tanto o regime geral de segurança...
... Embora receba da Caixa" Geral de Aposentações uma pensão de aposentaç\xC3" ... -
Acórdão nº 06S1626 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2006
I - Até à data em que a empresa pública Correios e Telecomunicações de Portugal (Empresa-A) foi transformada em sociedade anónima (pelo DL n.º 87/92, de 14-05), os seus trabalhadores eram subscritores obrigatórios da Caixa Geral de Aposentações, independentemente da natureza do respectivo vínculo, com excepção daqueles que prestavam a actividade em regime de prestação de serviços. II - Por forç
... , (ii) a inscrevê-lo como subscritor da Caixa Geral de Aposentações, com efeitos desde a ... -
Acórdão nº 045841 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2004
A Caixa Geral de Aposentações carece de legitimidade passiva em acção de reconhecimento de direito, intentada por guarda da PSP, na situação de aposentado pela mesma Caixa, na qual se pretende ver alterado o respectivo escalão de vencimento enquanto no activo, com a consequente alteração da correspondente pensão de aposentação, já anteriormente fixada por aquela Caixa.
... : O conselho de administração da Caixa Geral de Aposentações vem recorrer para este ... -
Lei n.º 52-A/2005, de 10 de Outubro de 2005
... de permanência é aplicável o regime geral de segurançasocial ... Artigo 24.º [ ... ] 1 - ... Artigo 7.º Inscrição na Caixa Geral de Aposentações 1 - Os titulares de ...
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Portaria n.º 165/95, de 02 de Março de 1995
... de 2 de Março O boletim de inscrição na Caixa Geral de Aposentações e no Montepio dos ...
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Acórdão nº 04011/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Janeiro de 2012
... , de 25/06, ou seja, sem o desconto para a Caixa Geral de Aposentações e a determinar aos ...
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Decreto-Lei n.º 74/97, de 03 de Abril de 1997
... de trabalho, estando inscritos na Caixa Nacional de Pensões, para a qual descontavam ... e aposentação ficavam a cargo da Caixa Geral" de Aposentações, foi publicado o Decreto-Lei n.\xC2" ...
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Decreto-Lei n.º 362/78, de 28 de Novembro de 1978
... a impossibilidade de ingresso no quadro geral de adidos, por não reunirem para tal as ... tendo constituído contribuição para a Caixa Geral de Aposentações, nos termos do n.º 1 do ...
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Lei n.º 25/2000, de 23 de Agosto de 2000
... º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: Artigo 1.º Os artigos ... ço, passando o desconto de quotas para a Caixa Geral de Aposentações a incidir sobre a ...
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Acórdão nº 04S2952 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
... da pensão de reforma que recebia da Caixa Geral de Aposentações, informação essa que é ...
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Acórdão nº 0674/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2012
... especial que havia movido contra a CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES onde pediu a anulação ...
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Decreto-Lei n.º 109/93, de 07 de Março de 1993
... estabelecimentos de ensino, pela Caixa Geral de Aposentações e pelo Montepio dos ...
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Acórdão nº 1029/06.0TBTNV.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Maio de 2011
1. O nº 6 do artigo 9º do Decreto-Lei nº 466/99, de 6 de Novembro, define um regime específico de execução prática da responsabilidade última pela indemnização, em caso de acidente simultaneamente de trabalho e de viação, que não pressupõe o pagamento prévio pela entidade que abonar a pensão de preço de sangue. 2. Na primeira parte, prevê-se a compensação entre as pensões que deveriam ir sendo...
... nº 466/99, de 6 de Novembro”, a Caixa Geral de Aposentações instaurou contra ... -
Decreto-Lei n.º 170/94, de 24 de Junho de 1994
... ão antecedente, líquidas das quotas para a Caixa Geral de Aposentações e calculadas em função ...
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Decreto-Lei n.º 165/87, de 18 de Abril de 1987
... P., subscritor da Caixa Geral de Aposentações, na situação de ...
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Decreto-Lei n.º 108/2003, de 04 de Junho de 2003
... Caixa Geral de Aposentações até ao fim do mês em ...
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Acórdão nº 04304/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Março de 2009
I - A pensão unificada é considerada como pensão do último regime, baseando-se na totalização dos períodos de contribuição e de quotização para o regime geral de segurança social e para a Caixa Geral de Aposentações. II - A instituição que a atribuir recebera da outra o montante da respectiva parcela. III- O Regulamento (CEE) nº 1408/71, do Conselho, de 14 de Junho, deverá ser aplicado, também,...
... proferido em 10.10.2003 pela Direcção da Caixa Geral de Aposentações, que indeferiu o seu ... -
Resolução n.º 38/2000(2ªSérie), de 14 de Março de 2000
... /93, de 10 de Agosto, a administração da Caixa Geral de Aposentações é assegurada por um ...
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Decreto-Lei n.º 227/96, de 29 de Novembro de 1996
... já atribuídas sejam transferidos para a Caixa Geral de Aposentações, acompanhados de adequada ...
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Decreto-Lei n.º 90/99, de 22 de Março de 1999
... , mas também pessoal oriundo do quadro geral de adidos ... Apesar de, com a aprovação ... desses trabalhadores, subscritores da Caixa Geral de Aposentações (CGA), que reuniam ...
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Despacho n.º 28890/2007, de 20 de Dezembro de 2007
... em 2007, daquelas prestaes no mbito da Caixa Geral de Aposentaes, I.P.; ... Assim, ao abrigo ...
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Acórdão nº 0920/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2012
I - Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão...
... da confirmação e graduação da IPP pela Caixa Geral de Aposentações, no caso a 04.05.2001, ... -
Acórdão nº 8/16.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2016
I - As providências requeridas para evitar a execução de actos administrativos, poderão ser adoptadas, desde que, cumulativamente, seja possível configurar a possibilidade um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e que seja provável que a pretensão
... º nº 1 da Lei 35/2014, de 29 de Junho (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas ... [ou] que o Arguido não é subscritor da Caixa Geral de Aposentações, o que pode constituir ... -
Decreto Regulamentar n.º 68/86, de 04 de Dezembro de 1986
... de Julho, veio proceder à inscrição na Caixa Geral de Aposentações do pessoal do Instituto ...