caducidade posse administrativa
2979 resultados para caducidade posse administrativa
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Edital n.º 146/2018
... , do artigo 84.º;p) Fiscalização administrativa de operações urbanísticas, nos termos dos ... do artigo 73.º, n.º 1;p) Declarar a caducidade" e revogar a licença ou a admissão de comunicaç\xC3" ... previstos no artigo 90.º, n.º 1;bb) Tomar posse administrativa de imóveis para efeitos de obras ...
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Acórdão nº 235/15.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2015
É competente, em razão da matéria, o tribunal comum (e não o administrativo) para conhecer de acção declarativa de simples apreciação negativa tendo por objecto a impugnação de escritura de justificação notarial em que a ré justificante declarou ter-lhe sido transmitido o direito concessionado sobre sepultura perpétua de um cemitério por sucessão mortis causa e por doação, não tituladas, e...
... ão, atentas as características da invocada posse e o espírito que presidiu à sua manutenção ... em consequência da atividade administrativa exercida em cumprimento da prossecução do ... à posse da Freguesia, nomeadamente por caducidade" da concessão, abandono e declaração de prescri\xC3" ... -
Regulamento n.º 563/2017
... consiste num pedido de permissão administrativa que habilita o interessado a proceder à ... Caducidade do direito 1 - O direito de ocupação do espaço ... Artigo 68.º Execução coerciva e posse administrativa 1 - Sem prejuízo da ...
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Aviso n.º 8839/2018
... consiste num pedido de permissão administrativa que habilita o interessado a proceder à ... Caducidade do direito 1 - O direito de ocupação do espaço ... Artigo 70.º Execução coerciva e posse administrativa 1 - Sem prejuízo da ...
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Em vigor
Lei Orgânica n.º 3/2014 . Cria a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado
... administrativa, oriundo da categoria de topo da carreira ... o seu mandato por quatro anos e tomam posse perante o Presidente da Assembleia da ... classificar como segredo de Estado da caducidade da classificação num prazo não ... inferior a ...
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Lei Orgânica n.º 12/2015 - Diário da República n.º 168/2015, Série I de 2015-08-28
... ou do acesso à informação administrativa, oriundo da categoria de topo da carreira ... o seu mandato por quatro anos e tomam posse perante o Presidente da Assembleia da República, ... classificar como segredo de Estado da caducidade da classificação num prazo não inferior a 30 ...
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Lei Orgânica n.º 3/2014
... informação administrativa, oriundo da categoria de topo ... da carreira ... por quatro anos e tomam posse perante o Presidente da ... Assembleia da ... como segredo de Estado da caducidade da classificação num ... prazo não inferior a ...
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Despacho n.º 6504/2017
... administrativos e satisfação administrativa de outras pretensões de caráter particular; b) ... e o apresentante manifeste interesse na posse dos mesmos, os serviços extrairão as certidões ... ; b) Por decisão do Município; c) Por caducidade, uma vez expirado o prazo de validade das mesmas; ...
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Edital n.º 19/2022
... limitações temporais no regime da caducidade da licença e nos prazos máximos para conclusão ... da legalidade, da simplificação administrativa e da aproximação da Administração ao ... Municipal a documentação comprovativa da posse do terreno a ceder nos seguintes termos: a ) ...
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Regulamento n.º 1031/2016
... administrativos e satisfação administrativa de outras pretensões de carácter particular; c) ... Artigo 15.º Caducidade O direito de liquidar as taxas caduca, se a ... e o apresentante manifeste interesse na posse dos mesmos, os serviços extrairão e apensarão ...
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Acórdão nº 09820/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Julho de 2016
... elementos que estejam arquivados e em sua posse, entre os quais, se inclui, precisamente, a ... ão surge como um prazo substantivo, de caducidade - que, por isso, se encontra sob o jugo do artigo ... devem nortear toda a actividade administrativa ... O direito à informação, dos particulares ...
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Edital n.º 628/2021
... objetivo de assegurar uma gestão administrativa e financeira mais eficaz, eficiente, rigorosa e ... licença ou autorização, em caso de caducidade ou revogação de qualquer ato de autorização, ... Artigo 83.º Execução coerciva e posse administrativa 1 - Decorrido o prazo fixado para ...
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Edital n.º 1212/2021
... objetivo de assegurar uma gestão administrativa e financeira mais eficaz, eficiente, rigorosa e ... licença ou autorização, em caso de caducidade ou revogação de qualquer ato de autorização, ... Artigo 83.º Execução coerciva e posse administrativa 1 - Decorrido o prazo fixado para ...
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Edital n.º 661/2018
... - A morte do arrendatário determina a caducidade do contrato de arrendamento apoiado, no prazo de ... (Revogado.) Artigo 62.º Despejo e tomada de posse administrativa Se o arrendatário não proceder ...
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Regulamento n.º 929/2021
... caducidade automática do direito à utilização, devendo a ... ça Pública) para acompanhar a tomada da posse administrativa da horta. Artigo 26.º Dúvidas na ...
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Aviso n.º 13714/2020
... caducidade automática do direito à utilização, devendo a ... ça Pública) para acompanhar a tomada da posse administrativa da horta. Artigo 26.º Dúvidas na ...
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Acórdão nº 1050/18.6T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2020
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. A usucapião é uma forma de aquisição originária de direitos, que surgem ex novo na titularidade do sujeito unicamente em função da posse exercida por certo período temporal, sendo por isso absolutamente autónoma e independente de eventuais vícios (de natureza formal ou substancial) que afectem o acto ou negócio gerador da...
... ão, tais parcelas foram alvo de actos de posse" exercidos em exclusivo por ele próprio e pelos R\xC3" ... ça aliás de outras, de natureza administrativa, pertinentes a demais restrições ao direito de ... da anulabilidade (e com um prazo de caducidade da acção de três anos) a violação das normas ... -
Regulamento n.º 442/2023
... de Viana do Castelo está na posse de fogos municipais devolutos, cuja localização ... motivo atendível, determinará a caducidade imediata da atribuição e a automática ... posse administrativa" do mesmo, se necessário ... Artigo 26.º ... 3 \xE2" ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 46/2017
... , dentro do prazo fixado, determina a caducidade da adjudicação da proposta do fornecedor ... objeto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional (7) [ou ... entrega dos bens ocorre a transferência da posse e da propriedade daqueles para o contraente ...
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Acórdão nº 2723/04.6TBBRR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 2018
... auferido caso o imóvel estivesse na sua posse; 6. Condenar os Réus a pagarem aos ... a ser proferida decisão a declarar a caducidade de tal providência, conforme documento de fls ... seja uma actividade materialmente administrativa, ela conexiona-se com o princípio da ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2021/A
... regional, estatística, inspeção administrativa, modernização administrativa e polícia ... ção dos investimentos; g) Propor a caducidade da decisão de aprovação; h) Articular, com os ... elementos pertinentes que se encontrem na posse das entidades cuja atividade seja objeto da ...
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Regulamento n.º 107/2019
... Artigo 20.º Caducidade A licença caduca quando se verifique qualquer ... Artigo 73.º Execução coerciva e posse administrativa 1 - Sem prejuízo da ...
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Regulamento n.º 219/2018
... Artigo 19.º Caducidade A licença caduca quando se verifique qualquer ... Artigo 71.º Execução coerciva e posse administrativa 1 - Sem prejuízo da ...
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Despacho n.º 12011/2016
... ênciasConsiderando:a) A minha tomada de posse como presidente do Instituto Politécnico de ... pelo Conselho Geral e a consequente caducidade das delegações e subdelegações de ... em geral as atividades das áreas Administrativa e Financeira dos Serviços da Presidência do IPL ...
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Acórdão nº 00728/17.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Maio de 2017
... 3) A jurisdição administrativa e fiscal é verdadeiramente a jurisdição ... os mesmos não são sequer susceptíveis de posse ... 14) Não faz assim sentido a ... actuação causaria inevitavelmente a caducidade do procedimento cautelar cível, nos termos do ...