caducidade posse administrativa
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Acórdão nº 2799/22.4T8FNC.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-01-11
I) Constituindo pretensão da autora a declaração judicial de que se considere impugnado o facto justificado no processo de justificação registal instaurado com fundamento no disposto no artigo 116.º e ss. do Código do Registo Predial, requerido pela ré, “por tais factos serem falsos”, verifica-se que a questão da falsidade do declarado no mencionado processo constitui, precisamente, o cerne do...
... - A Ré MF afirmou que o imóvel veio à sua posse "ainda no estado de solteira, exclusivamente como ... e que corresponde à Reclamação Administrativa n.º …/…/…, bem como o documento 23 da p.i ... prazo de 3 (três) anos, sob pena de caducidade da ação de anulação (primitiva redação dos ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2021/A
... regional, estatística, inspeção administrativa, modernização administrativa e polícia ... ção dos investimentos; g) Propor a caducidade da decisão de aprovação; h) Articular, com os ... elementos pertinentes que se encontrem na posse das entidades cuja atividade seja objeto da ...
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Acórdão nº 00728/17.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Maio de 2017
... 3) A jurisdição administrativa e fiscal é verdadeiramente a jurisdição ... os mesmos não são sequer susceptíveis de posse ... 14) Não faz assim sentido a ... actuação causaria inevitavelmente a caducidade do procedimento cautelar cível, nos termos do ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 46/2017
... , dentro do prazo fixado, determina a caducidade da adjudicação da proposta do fornecedor ... objeto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional (7) [ou ... entrega dos bens ocorre a transferência da posse e da propriedade daqueles para o contraente ...
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Acórdão nº 2723/04.6TBBRR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 2018
... auferido caso o imóvel estivesse na sua posse; 6. Condenar os Réus a pagarem aos ... a ser proferida decisão a declarar a caducidade de tal providência, conforme documento de fls ... seja uma actividade materialmente administrativa, ela conexiona-se com o princípio da ...
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Regulamento n.º 107/2019
... Artigo 20.º Caducidade A licença caduca quando se verifique qualquer ... Artigo 73.º Execução coerciva e posse administrativa 1 - Sem prejuízo da ...
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Regulamento n.º 219/2018
... Artigo 19.º Caducidade A licença caduca quando se verifique qualquer ... Artigo 71.º Execução coerciva e posse administrativa 1 - Sem prejuízo da ...
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Despacho n.º 12011/2016
... ênciasConsiderando:a) A minha tomada de posse como presidente do Instituto Politécnico de ... pelo Conselho Geral e a consequente caducidade das delegações e subdelegações de ... em geral as atividades das áreas Administrativa e Financeira dos Serviços da Presidência do IPL ...
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Aviso n.º 22940/2022
... tração administrativa, irá permitir uma maior eficácia e eficiência ... Declarar a caducidade" e revogar a licença ou a admissão de comunicaç\xC3" ... Tomar posse administrativa de imóveis para efeitos de obras ...
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Aviso n.º 21564/2021
... centração administrativa, irá permitir uma maior eficácia e eficiência ... p) Declarar a caducidade" e revogar a licença ou a admissão de comunicaç\xC3" ... bb) Tomar posse administrativa de imóveis para efeitos de obras ...
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Edital n.º 64/2024
... confiadas por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços com competência para ... apresentada, sob pena da sua caducidade. 9 — A candidatura à atribuição de uma ... artigo confere à CASFIG o poder de tomar posse administrativa da habitação, pelo prazo ...
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Regulamento n.º 329/2024
... ção, por iniciativ a da entidade administrativa do cemitério, de cadáveres, fetos, ossadas e ... º Pagamento da taxa de concessão e caducidade 1— O prazo para pagamento da taxa de ... á ser dada por aquele que estiver na posse do título ou alvará. 3—Os restos ...
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Despacho n.º 6155/2018
... de abril de 2018 e a subsequente tomada de posse do Presidente do Politécnico de Leiria, ... Filipe Pinto Pedrosa;b) A consequente caducidade das delegações de competências concedidas pelo ... , Organização e Modernização Administrativa, as seguintes competências:a) Relativas à ...
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Acórdão nº 74/20.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-01-19
I - São requisitos cumulativos da isenção consagrada no art.º 1.º, n.º 1 do DL. 295/87, os seguintes: transmissão de bens para fins privados; feitas a adquirentes residentes em países não pertencentes à Comunidade; que no prazo de 90 dias, os transportem na sua bagagem pessoal com destino a um país não pertencente à CEE. II - Tratam-se de requisitos substantivos da isenção, sendo que o transporte
... ândegas, ou seja, em mera doutrina administrativa, por si produzida, a qual não é ... quanto à contagem do prazo de caducidade para liquidação do eventual imposto devido, ... -se que o passageiro já só tinha na sua posse um dos três relógios, desconhecendo-se a ... -
Acórdão nº 00048/14.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Outubro de 2019
) – Deduz-se por acção administrativa comum a pretensão ao apoio em processos judiciais previsto no Estatuto do Eleito Local.* * Sumário elaborado pelo relator
... pelo TAF do Porto, em acção administrativa comum intentada por J. M.G. S ... (…), ... da acção em juízo, 09/01/2014, pela caducidade do direito de acção do Recorrido, tendo tal ... a audiência de julgamento, tendo tomado posse como Juiz Desembargador do TCAN em Dezembro de ... -
Acórdão nº 01006/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2014
Não é de admitir a revista de acórdão do TCA que confirmou a sentença do TCA, a qual julgou intempestiva a acção administrativa especial, por razões relativas ao caso concreto e aplicando um entendimento de acordo com o entendimento generalizado na jurisprudência e doutrina administrativa (o requerimento da suspensão de eficácia não suspende o prazo de interposição da acção administrativa...
... de Vila Franca de Xira que determinou a posse desse imóvel para proceder a tal demolição ... de dois actos administrativos e caducidade do respectivo direito de acção. Quer a ... acção e que determinou a posse administrativa do imóvel, foi impugnado em 11-7-2007 ... O ... -
Regulamento n.º 562/2016
... ção de uma nova permissão administrativa, o pedido de autorização, em detrimento da ... Artigo 15.º Caducidade O direito de liquidar as taxas caduca se a ... e o apresentante manifeste interesse na posse dos mesmos, os serviços extrairão e apensarão ...
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Regulamento n.º 547/2019
... administrativos e satisfação administrativa de outras pretensões de caráter particular; b) ... Artigo 12.º Caducidade O direito de liquidar as taxas caduca se a ... e o apresentante manifeste interesse na posse dos mesmos, os serviços extrairão e apensarão ...
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Regulamento n.º 790/2018
... administrativos e satisfação administrativa de outras pretensões de caráter particular; b) ... Artigo 12.º Caducidade O direito de liquidar as taxas caduca se a ... e o apresentante manifeste interesse na posse dos mesmos, os serviços extrairão e apensarão ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2020/M
... -lhes realizar toda a tramitação administrativa, financeira e de contratação pública ... de gerência de receitas próprias na posse dos serviços e fundos autónomos devem ser ... interpretativa da compensação por caducidade dos contratos a termo celebrados com docentes ...
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Acórdão nº 01290/17.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Fevereiro de 2018
I - A aplicação do prazo de caducidade do direito à liquidação de 3 anos, estabelecido no n.º 2 do artigo 45.º da LGT, ao invés do prazo-regra de 4 anos estabelecido no n.º 1 do mesmo preceito legal, pressupõe a subsunção do caso dos autos à situação de “erro evidenciado na declaração do sujeito passivo”. II - O critério legal para a redução para três anos do prazo de caducidade não é
... , que julgou improcedente a acção administrativa, resultante de antecipação do juízo da causa ... o Tribunal podia e devia conhecer a caducidade da liquidação adicional dos rendimentos ... pedir todos os elementos que estejam na posse das partes para que, uma vez na posse dos mesmos ... -
Acórdão nº 30/14.5T8CMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2017
... ção do contrato de arrendamento por caducidade com esse fundamento, teve de encerrar o ... manteve-se na posse do imóvel, pelo menos até Março de 2013 ... sido notificados pela entidade administrativa em data anterior à vistoria de 6 de Junho de ...
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Acórdão nº 02520/19.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-10-28
1. Segundo o art.º 4.º do Dec. Lei 423/91, de 30/10 [na redacção conferida pela Lei n.º 31/2006, de 21/“1 - Sob pena de caducidade, o pedido de concessão da indemnização por parte do Estado deve ser apresentado no prazo de um ano a contar da data do facto". 2. De acordo com o n.º 3, "Se tiver sido instaurado processo criminal, os prazos referidos nos números anteriores podem ser prorrogados e...
... totalmente improcedente a Acção Administrativa que havia instaurado contra o MINISTÉRIO da ... /91, refere que (nº 1), sob pena de caducidade, o pedido de concessão da indemnização por ... que simultaneamente, o requerente tomou já posse de duas viaturas ligeiras e duas viaturas ... -
Edital n.º 535/2020
... , no Regime Jurídico da Tutela Administrativa, no Estatuto dos Eleitos Locais e no Regime do ... é de entrega obrigatória sob pena de caducidade da autorização inicial. 4 - Esta declaração ... , no prazo de 20 dias a contar da tomada de posse dos novos órgãos municipais. 7 - Os ...
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Acórdão nº 075567 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 1988 (caso None)
I - Os frutos dos predios expropriados no ambito da Reforma Agraria, pendentes a data da expropriação, são abrangidos no direito de indemnização que por esta e devida aos ex-titulares dos bens expropriados, nos termos do n. 3 do artigo 1 da Lei n. 80/77, de 26 de Outubro. II - O calculo da indemnização nos termos do n. 1 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 2/79, de 9 de Janeiro, engloba o valor...
... ção implicando investidura administrativa na posse do predio respectivo nos termos do ... ça não pode conhecer da excepção de caducidade de uma expropriação por utilidade publica so ...