caducidade posse administrativa
2981 resultados para caducidade posse administrativa
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Regulamento n.º 849/2021
... princípios gerais da atividade administrativa, mor- ... mente, os da legalidade, igualdade, ... a) Ata de eleição e de tomada de posse dos representantes legais; ... b) Caderneta ... Artigo 25.º ... Caducidade da candidatura ... A aprovação da candidatura a ...
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Regulamento n.º 849/2021
... princípios gerais da atividade administrativa, mormente, os da legalidade, igualdade, ... ; a) Ata de eleição e de tomada de posse dos representantes legais; b) Caderneta predial ... Artigo 25.º Caducidade da candidatura A aprovação da candidatura a PIM ...
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Decreto-Lei n.º 30/2021
... pelas áreas da modernização administrativa e da geologia. 2 - A tramitação dos ... de documentação que se encontre em posse de qualquer serviço e organismo da ... de procedimento concursal determina a caducidade dos procedimentos de atribuição de direitos ...
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Acórdão nº 3962/12.1TBVIS-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Outubro de 2013
I – O facto de uma parte protestar, na petição inicial, a junção aos autos de documentos não impede a imediata citação da ré nos termos do nº 1 do artigo 234º do CPC. II - A notificação judicial da autora para juntar tais documentos no prazo de 10 dias, seguida da determinação judicial de não se proceder à citação antes de tal junção, só relevaria para efeitos da alínea b) do nº 1 do...
... cautelar de restituição provisória de posse contra B…, Lda ... Em síntese apertada ... por força de decisão da entidade administrativa competente ... B. Que seja a requerida intimada ... suscitou a caducidade da providência decretada escorando-se nas ... -
Regulamento n.º 500/2020
... administrativos e satisfação administrativa de outras pretensões de caráter particular; b) ... 2 - A falta de licença ou a sua caducidade originam processo de contraordenação e ... A fórmula de cálculo da transferência de posse ...
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Regulamento n.º 994/2020
... administrativos e satisfação administrativa de outras pretensões de caráter particular; b) ... 2 - A falta de licença ou a sua caducidade originam processo de contraordenação e ... A fórmula de cálculo da transferência de posse ...
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Regulamento n.º 923/2020
... geral está a cargo da Secretaria Administrativa a funcionar na Junta de Freguesia, que possuirá ... poderá ser dada por aquele que estiver na posse do alvará, tratando-se de familiares até ao ... Artigo 40.º Declaração de caducidade da concessão 1 - Decorrido o prazo de sessenta ...
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Regulamento n.º 617/2020
... administrativos e satisfação administrativa de outras pretensões de caráter particular; b) ... 2 - A falta de licença ou a sua caducidade originam processo de contraordenação e ... A fórmula de cálculo da transferência de posse titulada por alvará e emissão de 2.º via de ...
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Aviso n.º 18593/2023
... a) Comprovativo da posse do terreno na qualidade de proprietário, ... objeto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional ... (7) ... que lhe seja imputável, determina, a caducidade ... da decisão de aprovação do financiamento ...
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Regulamento n.º 752/2019
... administrativos e satisfação administrativa de outras pretensões de caráter particular; b) ... 2 - A falta de licença ou a sua caducidade originam processo de contraordenação e ... A fórmula de cálculo da transferência de posse titulada por alvará e emissão de 2.º via de ...
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Regulamento n.º 482/2021
... estará a cargo de Secção Administrativa da Divisão ou Unidade Orgânica que no ... poderá ser dada por aquele que estiver na posse do título ou alvará, tratando-se de familiares ... Artigo 55.º Renovação e caducidade do direito 1 - O pagamento correspondente à taxa ...
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Acórdão nº 01563/05.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2014
I) – Não há revogação implícita de ordem de demolição na qual assentou o acto impugnado de tomada de posse administrativa, se, então, já o pedido de legalização da obra já se encontrava decidido desfavoravelmente.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... : MVNG (VNG), recorre na acção administrativa" especial interposta por MGSRL (Praça…, São Jo\xC3" ... aquele impugnou despacho que determinou posse administrativa para cumprimento de ordem de ... caducidade por culpa do Interessado ao não facultar os ... -
Acórdão nº 270/12.1BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2019
1. Todos os elementos bancários respeitantes à actividade profissional de advogado, quer estejam na sua posse ou na posse de terceiro, estão abrangidos pelo segredo profissional. 2. Esse segredo vincula não só o próprio advogado como todos aqueles que tenham acesso a tais elementos. 3. A derrogação desse segredo só pode ser efectuada mediante prévia autorização judicial. 4. A autorização judicial
... Aduaneira, resultam de actividade administrativa de quem não tem atribuições e poder para o ... 46°, da LGT, o prazo de caducidade suspende-se com a notificação ao contribuinte, ... solicitada a AT que afirmou os ter em sua posse através do cfr. oficio no 227 de 10 de Janeiro ... -
Acórdão nº 00659/13.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Outubro de 2015
A invalidade dos atos administrativos decompõe-se em duas modalidades essenciais: a nulidade e a anulabilidade. II- Um ato nulo é ineficaz, não produz qualquer efeito ab initio, é insanável, quer pelo decurso do tempo, quer por ratificação, reforma ou conversão, pode ser impugnado a todo o tempo e perante qualquer tribunal e a nulidade pode ser conhecida a todo o tempo por qualquer órgão...
... as exeções suscitadas, de caducidade do direito de ação quanto ato datado de ... /2013, todos questionados na ação administrativa especial que intentou contra a DIREÇÃO REGIONAL ... Agosto de 2013, que determina a tomada de posse administrativa por parte dos serviços da Câmara ... -
Acórdão nº 0752/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2014
Não é de admitir recurso de revista excepcional se o que está em causa é muito particular, não tem particular complexidade e não se revela clara necessidade da revista para melhor aplicação do direito.
... e Fiscal de Viseu que na acção administrativa especial contra o Ministério da Saúde e o ... ) julgou procedente a excepção de caducidade do direito de acção ... O Tribunal Central ... de presumir que os recorrentes estão na posse de todos os elementos necessários, e pois que o ... -
Acórdão nº 1099/12.2BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021
... caducado, com a anotação de caducidade há mais de dois anos ... 55 - Vindo a Senhora ... Fiscais, ou seja, da jurisdição administrativa e fiscal, para conhecer da legalidade dos actos ... ópria natureza enquanto meio de defesa da posse ou outro direito contra uma diligência que a vem ...
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Acórdão nº 485/21.1T8EVR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2023
... referido despacho, ficou incumbida de tomar posse administrativa da parcela a expropriar, “com ... d de 19-05-1992 [Proc.081973] – “A caducidade da declaração de utilidade pública ocorre ...
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Edital n.º 1212/2021
... objetivo de assegurar uma gestão administrativa e financeira mais ... eficaz, eficiente, rigorosa ... licença ou autorização, em caso de caducidade ou revogação de qualquer ato de autorização, ... Artigo 83.º ... Execução coerciva e posse administrativa ... 1 — Decorrido o prazo fixado ...
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Regulamento n.º 322/2017
... , Coordenadora Técnica da Secção Administrativa de Apoio aos Órgãos Autárquicos, o subscrevi ... 5 - Os jazigos ou sepulturas que vierem à posse da Câmara Municipal, nomeadamente, por ... º Inumações anteriores Nos casos de caducidade da concessão nos termos do artigo anterior, ...
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Regulamento n.º 708/2021
... passivos de custas, na fase administrativa de processo de contraordenação, os infratores ... e o apresentante manifestar interesse na posse dos mesmos, os serviços extrairão as ... Artigo 25.º Caducidade do Direito de liquidar as Taxas O direito de ...
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Aviso n.º 7067/2021
... passivos de custas, na fase administrativa de processo de contraordenação, os infratores ... e o apresentante manifestar interesse na posse dos mesmos, os serviços extrairão as ... Artigo 25.º Caducidade do Direito de liquidar as Taxas O direito de ...
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Portaria n.º 212/2021
... , assegurando a sua gestão administrativa", económica e financeira; b) Submeter a apreciaç\xC3" ... protocolar, nos termos regulamentares, a posse do Chanceler e do Reitor, a abertura e o ... outros, nos casos seguintes: a) Por caducidade, no termo do prazo pelo qual foram celebrados, ...
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Acórdão nº 865/18.0T8VNF-C.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Maio de 2021
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. Na verificação da excepção de caducidade do exercício do direito de resolução em benefício da massa insolvente, o Tribunal pode conhecer de qualquer causa suspensiva ou interruptiva do respectivo prazo, desde que disponha de factos suficientes para esse fim (uma vez que a falta de resposta à excepção não tem efeito...
... ência da excepção peremptória de caducidade), sendo todos os Réus absolvidos dos pedidos ... pela via administrativa, sem sucesso. Entretanto, AA. requereu apoio ... para as moradas corretas, que tinha na sua posse, nomeadamente no contrato de compra e venda, ... -
Edital n.º 123/2018
... :37 - Concessão de licença administrativa, relativa às operações de loteamento e às ... 59.º, n.º 1 e n.º 7;g) Declarar a caducidade" e revogar a licença ou a admissão de comunicaç\xC3" ... previstos no artigo 90.º, n.º 1;s) Tomar posse administrativa de imóveis para efeitos de obras ...
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Despacho n.º 9333/2019
... º 131, de 10 de julho, bem como a tomada de posse do Presidente do IPB, Prof. Doutor Orlando ... -Presidentes e Pró-Presidentes;c) A caducidade da delegação de competências constante no ... , recursos humanos, modernização administrativa, qualidade, avaliação e melhoria contínua e ...