Despacho n.º 12011/2016
| Data de publicação | 07 Outubro 2016 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Instituto Politécnico de Lisboa |
Despacho n.º 12011/2016
Delegação de competências
Considerando:
a) A minha tomada de posse como presidente do Instituto Politécnico de Lisboa (IPL), na sequência da eleição efetuada em 09 de dezembro de 2015 pelo Conselho Geral e a consequente caducidade das delegações e subdelegações de competências conferidas pelo anterior presidente do IPL;
b) O disposto nos artigos 44.º e seguintes do Código de Procedimento Administrativo (CPA), 92.º n.º 4 do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, e 26.º n.º 3 dos Estatutos do Instituto Politécnico de Lisboa, homologados pelo Despacho Normativo n.º 20/2009, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 98, de 21 de maio e a necessidade de facilitar os procedimentos relativos à gestão corrente do Instituto Politécnico Lisboa;
c) A delegação de competências do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior no presidente do IPL, operada pelo Despacho n.º 8604/2016, publicado no DR 2.ª série n.º 126 de 04 de julho de 2016;
d) A necessidade de reforçar as competências dos presidentes/diretores das escolas do IPL que não têm expressão orçamental, de modo a aumentar a eficiência da gestão e a agilização dos processos relativos à execução orçamental, tendo em conta o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 17.º do DL n.º 197/99 de 08 de junho, no artigo 23.º do DL n.º 155/92 de 28 de julho, no artigo 109.º do Código da Contratação Pública (CCP);
1 - Delego e subdelego nos presidentes/diretores das Escolas e Institutos Superiores integrados no IPL abaixo indicados:
Professor Jorge Domingos Carapinha Veríssimo - Presidente da Escola Superior de Comunicação Social;
Professor João Carlos Gomes Lobato - Presidente da Escola Superior de Tecnologia e Saúde de Lisboa;
Professor António Trindade Nunes - Presidente do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa;
Professor João Maria Mendes - Presidente da Escola Superior de Teatro e Cinema;
Professor Miguel Dinis Santos Gonçalves Henriques - Diretor da Escola Superior de Música de Lisboa;
Professora Maria Cristina Cunha Santos Loureiro - Presidente da Escola Superior de Educação de Lisboa;
Professora Vanda Maria dos Santos Nascimento - Diretora da Escola Superior de Dança;
Professor Jorge Alberto Mendes de Sousa - Presidente do Instituto Superior de Engenharia de Lisboa;
As seguintes competências:
1.1 - Em matéria de gestão recursos humanos:
a) Outorgar os contratos de pessoal docente, decorrentes da aprovação em concursos ou de contratações como convidados ou monitores, com observância das regras previstas no Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, desde que tenha havido a prévia cabimentação orçamental e respetiva autorização presidencial para a abertura do concurso ou para a contratação como convidado ou monitor;
b) Conceder ao pessoal docente e não docente as licenças sem remuneração por período não superior a um ano, nos termos do artigo 280.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas;
c) Reconhecer ao pessoal docente e não docente os acidentes de trabalho e as doenças profissionais reguladas pelo Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, alterado pelo artigo...
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