caducidade posse administrativa
2979 resultados para caducidade posse administrativa
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Edital n.º 408/2021
... administrativos e satisfação administrativa de outras pretensões de caráter particular, ... Artigo 19.º Caducidade O direito de liquidar as taxas caduca se a ... e o apresentante manifeste interesse na posse dos mesmos, os serviços extrairão e apensarão ...
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Edital n.º 793/2021
... administrativos e satisfação administrativa de outras pretensões de caráter particular, ... Artigo 19.º Caducidade O direito de liquidar as taxas caduca se a ... e o apresentante manifeste interesse na posse dos mesmos, os serviços extrairão e apensarão ...
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Aviso n.º 16072/2022
... Anticorrupção (MENAC), entidade administrativa independente, com personalidade jurídica de ... bens pertencentes à organização, cuja posse" ... ou utilização lhes esteja confiada ... 3 \xE2\x80" ... lação de funções, sob pena de caducidade" da autorização anteriormente concedida ... 3 \xE2\x80" ...
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Acórdão nº 1425/20.0T8EVR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Maio de 2021
... despacho seguinte: “Da exceção da caducidade do exercício da ação disciplinar deduzida pelo ... da atividade judicial e administrativa. Importa, por isso, acautelar estas ... , sabendo o autor que a nova Direção tomou posse sem conhecimento de toda aquela realidade, tendo ...
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Acórdão nº 3018/14.2TBVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
I. No domínio do erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais, segundo o n.º 3 do artigo 674.º do CPC, a revista só pode ter por fundamento “a ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe força de determinado meio de prova.” II. No que respeita às presunções judiciais, segundo entendimento...
... , devolutos, aos A.A., a serem investidos na posse dos quatro prédios vendidos; D - O ... também, subsidiariamente: - A caducidade do direito dos A.A. à restituição dos bens ... 2.ª - Compete à jurisdição administrativa e fiscal o julgamento de litígios emergentes de ... -
Acórdão nº 02155/10.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Novembro de 2013
... nos autos, intentaram acção administrativa especial contra o Município de Vila Nova de ... ária licença administrativa … e … a posse administrativa do imóvel, designando o dia 30 de ... julgada improcedente a acção, por caducidade do direito de acção e por inimpugnabilidade do ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... ízo do consenso quanto à manifesta caducidade de certos atos legislativos - seja em função da ... de Ministros e Modernização Administrativa Nos termos do artigo 1.º, consideram-se ... o sistema de controle de aquisição e posse ou detenção de aparelhos recetores de ...
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Regulamento n.º 886/2021
... administrativos e satisfação administrativa de outras pretensões de caráter particular; b) ... 2 - A falta de licença ou a sua caducidade originam processo de contraordenação e ... A fórmula de cálculo da transferência de posse titulada por alvará e emissão de 2.ª via de ...
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Regulamento n.º 693/2021
... administrativos e satisfação administrativa de outras pretensões de caráter particular; b) ... 2 - A falta de licença ou a sua caducidade originam processo de contraordenação e ... A fórmula de cálculo da transferência de posse titulada por alvará e emissão de 2.º via de ...
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Regulamento n.º 1016/2020
... administrativos e satisfação administrativa de outras pretensões de caráter particular; b) ... 2 - A falta de licença ou a sua caducidade originam processo de contraordenação e ... A fórmula de cálculo da transferência de posse titulada por alvará e emissão de 2.º via de ...
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Acórdão nº 523/14.4BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-11-23
I - Não ocorre qualquer nulidade processual nos termos do previsto no art.º 195.º do CPC, uma vez que o normativo inserto no n.º 2 do art.º 45.º do CPTA, que é o aplicável aos autos, concede ao Tribunal, precisamente, o poder-dever de «ordenar as diligências instrutórias que considere necessárias», poder este que implica, indubitavelmente, a faculdade de recusar ou rejeitar a realização de diligên
... ção ou cuja prova/contraprova estejam na posse de terceiros, sendo de deferir o requerimento da ... ém, a anulação da declaração de caducidade do ato de adjudicação que anteriormente tinha ... o pedido de impugnação administrativa quanto ao ato atrás referido, solicitado uma ... -
Regulamento n.º 161/2021
... ável aos interessados, determina a sua caducidade e a exigibilidade de todos os montantes de taxas ... ; ata de eleição e de tomada de posse dos representantes legais, certidão do registo ... administrativa ...
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Edital n.º 1180/2021
... objetivo de assegurar uma gestão administrativa e financeira mais ... eficaz, eficiente, rigorosa ... licença ou autorização, em caso de caducidade ou revogação de qualquer ato de autorização, ... Artigo 55.º ... Execução coerciva e posse administrativa ... 1 — Decorrido o prazo fixado ...
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Edital n.º 1181/2021
... objetivo de assegurar uma gestão administrativa e financeira mais eficaz, eficiente, rigorosa e ... licença ou autorização, em caso de caducidade ou revogação de qualquer ato de autorização, ... Artigo 45.º Execução coerciva e posse administrativa 1 - Decorrido o prazo fixado para ...
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Edital n.º 1180/2021
... objetivo de assegurar uma gestão administrativa e financeira mais eficaz, eficiente, rigorosa e ... licença ou autorização, em caso de caducidade ou revogação de qualquer ato de autorização, ... Artigo 55.º Execução coerciva e posse administrativa 1 - Decorrido o prazo fixado para ...
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Edital n.º 1179/2021
... objetivo de assegurar uma gestão administrativa e financeira mais eficaz, eficiente, rigorosa e ... licença ou autorização, em caso de caducidade ou revogação de qualquer ato de autorização, ... Artigo 65.º Execução coerciva e posse administrativa 1 - Decorrido o prazo fixado para ...
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Edital n.º 1178/2021
... objetivo de assegurar uma gestão administrativa e financeira mais eficaz, eficiente, rigorosa e ... licença ou autorização, em caso de caducidade ou revogação de qualquer ato de autorização, ... Artigo 62.º Execução coerciva e posse administrativa 1 - Decorrido o prazo fixado para ...
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Edital n.º 1178/2021
... objetivo de assegurar uma gestão administrativa e financeira mais ... eficaz, eficiente, rigorosa ... licença ou autorização, em caso de caducidade ou revogação de qualquer ato de autorização, ... Artigo 62.º ... Execução coerciva e posse administrativa ... 1 — Decorrido o prazo fixado ...
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Edital n.º 1179/2021
... objetivo de assegurar uma gestão administrativa e financeira mais ... eficaz, eficiente, rigorosa ... licença ou autorização, em caso de caducidade ou revogação de qualquer ato de autorização, ... Artigo 65.º ... Execução coerciva e posse administrativa ... 1 — Decorrido o prazo fixado ...
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Edital n.º 646/2021
... objetivo de assegurar uma gestão administrativa e financeira mais eficaz, eficiente, rigorosa e ... licença ou autorização, em caso de caducidade ou revogação de qualquer ato de autorização, ... Artigo 45.º Execução coerciva e posse administrativa 1 - Decorrido o prazo fixado para ...
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Edital n.º 629/2021
... objetivo de assegurar uma gestão administrativa e financeira mais eficaz, eficiente, rigorosa e ... licença ou autorização, em caso de caducidade ou revogação de qualquer ato de autorização, ... Artigo 65.º Execução coerciva e posse administrativa 1 - Decorrido o prazo fixado para ...
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Edital n.º 630/2021
... objetivo de assegurar uma gestão administrativa e financeira mais eficaz, eficiente, rigorosa e ... licença ou autorização, em caso de caducidade ou revogação de qualquer ato de autorização, ... Artigo 55.º Execução coerciva e posse administrativa 1 - Decorrido o prazo fixado para ...
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Edital n.º 631/2021
... objetivo de assegurar uma gestão administrativa e financeira mais eficaz, eficiente, rigorosa e ... licença ou autorização, em caso de caducidade ou revogação de qualquer ato de autorização, ... Artigo 62.º Execução coerciva e posse administrativa 1 - Decorrido o prazo fixado para ...
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Edital n.º 1181/2021
... objetivo de assegurar uma gestão administrativa e financeira mais ... eficaz, eficiente, rigorosa ... licença ou autorização, em caso de caducidade ou revogação de qualquer ato de autorização, ... Artigo 45.º ... Execução coerciva e posse administrativa ... 1 — Decorrido o prazo fixado ...
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Acórdão nº 00528/12.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2015
I – A forma de processo afere-se em função do tipo de pretensão deduzida em juízo pelo autor e não por referência à pretensão que devia ser por ele deduzida. II – A pretensão formulada pelo autor na presente acção administrativa comum (não sujeita a prazo) passa pela impugnação de acto administrativo homologatório de avaliação da sua aptidão militar-naval, em sentido negativo, já...
... no âmbito da presente Acção Administrativa Comum proposta contra o MINISTÉRIO DA DEFESA ... ão (artigo 38.º do CPTA) e ocorrer “caducidade para convolação em acção administrativa ... todos os documentos que tinha na sua posse, tendo até assinado a procuração forense e ...