cadastro de empresas
2912 resultados para cadastro de empresas
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Acórdão nº 0184/21.4BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2023
Nos termos do artigo 85.º, n.º 3 da Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro, a taxa municipal de direitos de passagem e de ocupação do subsolo são pagas pelas empresas operadoras de infraestruturas, não podendo ser reflectidas na factura dos consumidores.
... Março) que impunha um cumprimento do dever de comunicação das empresas titulares das infraestruturas do cadastro das suas redes até ao final do ... -
Aviso n.º 15673/2023
... empresas de prestação de serviços de informática; ... e) Colaborar com a ... j) Organizar e atualizar o cadastro dos trabalhadores do Município; ... k) Colaborar na prestação de ...
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Acórdão nº 0762/21.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2023
I – Nos termos do artigo 85.º, n.º 3 da Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro, a taxa municipal de direitos de passagem e de ocupação do subsolo são pagas pelas empresas operadoras de infraestruturas, não podendo ser reflectidas na factura dos consumidores. II – Não determinando a natureza privada da entidade que praticou o acto lesivo (repercussão ilegal) a sua exclusão do conceito de
... 6) Impõe um cumprimento do dever de comunicação das empresas titulares das infraestruturas do cadastro das suas redes até ao final do ... -
Portaria n.º 527/2007, de 30 de Abril de 2007
... da legislao especfica nos domnios da geodesia, cartografia e cadastro e assegurando a regulao, fiscalizao e acreditao das actividades das ... nas reas de regulao, fiscalizao e acreditao das actividades das empresas nos domnios da geodesia, cartografia e cadastro: ... a) Promover a ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... y) «Empresa verticalmente integrada» uma empresa ou um grupo de empresas de eletricidade ... em que a mesma pessoa ou as mesmas pessoas têm ... assegurar o cadastro de rede e utilizar contadores e materiais compatíveis com os utilizados ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... y) «Empresa verticalmente integrada» uma empresa ou um grupo de empresas de eletricidade em que a mesma pessoa ou as ... mesmas pessoas têm ... ção de operações, os operadores das RDF devem assegurar o cadastro de rede e utilizar ... contadores e materiais compatíveis com os ...
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Regulamento n.º 165/2022
... concessionárias de serviços públicos ou de empresas públicas, carece de prévia autorização da ... Câmara Municipal, com ... à Câmara Municipal o cadastro da rede instalada no Município, devidamente atualizado ... N.º 31 14 ...
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Acórdão nº 0274/22.6BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2023
... 6) Impõe um cumprimento do dever de comunicação das empresas titulares das infraestruturas do cadastro das suas redes até ao final do ...
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Aviso n.º 7036/2016
... legislação, formalidades, apoios e incentivos à criação de empresas e ao investimento nos diversos setores de atividade; Monitoriza e atualiza o cadastro empresarial e o tecido económico do concelho; Divulga as potencialidades ...
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Portaria n.º 542/2007, de 30 de Abril de 2007
... de ingresso, permanência, reclassificaçáo e reavaliaçáo das empresas nas actividades reguladas pelo InCI, I. P.; c) Submeter a consulta da ... e manter as bases de dados, nomeadamente as referentes ao cadastro das empresas e à verificaçáo dos requisitos das empresas que atestam a ...
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Regulamento n.º 165/2022
... , de entidades concessionárias de serviços públicos ou de empresas" públicas, carece de prévia autorização da Câmara Municipal, com exce\xC3" ... devem as empresas referidas apresentar à Câmara Municipal o cadastro da rede instalada no Município, devidamente atualizado ... N.º 31 ...
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Aviso n.º 16520/2021
... do subsolo, implementará uma base de dados informática do cadastro" das infraestruturas de subsolo de Lisboa, a qual visa assegurar a programa\xC3" ... trabalhos, de cópia da ata da reunião entre o dono de obra e empresas concessionárias de infraestruturas existentes no subsolo, acompanhada do ...
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Aviso n.º 6669/2019
... legislação, formalidades, apoios e incentivos à criação de empresas e ao investimento nos diversos setores de atividade; Monitoriza e atualiza o cadastro empresarial e o tecido económico do concelho; Divulga as potencialidades ...
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Regulamento n.º 852/2020
... ções legais neste domínio; f) Organizar e manter atualizado o cadastro geral de equipamentos do MNR; g) Coordenar as áreas da receção e ... É um espaço municipal explorado por empresas externas e concessionado pela CMVFX através de contrato de arrendamento ...
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Acórdão nº 014/21.7BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2023
I – Nos termos do artigo 85.º, n.º 3 da Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2017), a taxa municipal de direitos de passagem e de ocupação do subsolo são pagas pelas empresas operadoras de infraestruturas, não podendo ser reflectidas na factura dos consumidores. II – Sendo a citada norma eficaz desde 1 de Janeiro de 2017, é ilegal o acto de...
... o pagamento da TOS passou a ser da exclusiva responsabilidade das empresas operadoras das infraestruturas que ficaram proibidas de repercutir os ... de comunicação das empresas titulares das infraestruturas do cadastro das suas redes até ao final do mês de abril de 2017 à DGAL e decorrido ... -
Lei n.º 77/79, de 04 de Dezembro de 1979
... n.º 77/79 de 4 de Dezembro Alienação ou oneração de bens das empresas nacionalizadas A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea ... ao decreto-lei referido no número anterior será publicado o cadastro das empresas a que o mesmo se refere, indicando para cada uma delas o ...
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Acórdão nº 073/21.2BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 2023
I - Do artigo 85.º, n.º 3 da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, resulta que a taxa municipal de direitos de passagem e de ocupação do subsolo não pode ser refletida na fatura dos consumidores; II - É, por isso, ilegal o ato de repercussão da mesma posterior à sua entrada em vigor; III - Da circunstância de a entidade que repercutiu o tributo ser uma entidade privada não deriva que não estejam...
... 6) Impõe um cumprimento do dever de comunicação das empresas titulares das infraestruturas do cadastro das suas redes até ao final do ... -
Decreto-Lei n.º 366/90, de 24 de Novembro de 1990
... o acesso à actividade, como permitem o crescimento gradual das empresas de acordo com o seu mérito ... Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 ... Artigo37.º Cadastro das empresas 1 - A DGTT organizará, em registo especial, o cadastro de ...
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Acórdão nº 00721/08.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2022
I - Quando a AT desconsidera as facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT, competindo-lhe fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios seguros e consistentes de que as operações constantes de determinadas facturas não reflectem operações económicas reais, só então...
... hoje das exigências formais fiscais - , por parte de pequenas empresas de construção civil, será coarctar o direito à dedução que o ... ção inspectiva, permitiram verificar o seguinte: #Inexistente no cadastro ... #Falta de entrega das declarações periódica de rendimentos, ... -
Acórdão nº 00976/12.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2021
... /10/2011, o Autor passou a figurar como Fiscal Único Suplente das empresas O., SA, F., SA, Z., SA, O., SA, como Revisor Oficial de Contas da Z., Lda ... atividade de ROC efetivo ou suplente nas empresas mencionadas no cadastro do contribuinte de fls. 107 a 110 dos autos a solicitar também à ...
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Acórdão nº 03/21.1BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2023
I – Nos termos do artigo 85.º, n.º 3 da Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2017), a taxa municipal de direitos de passagem e de ocupação do subsolo são pagas pelas empresas operadoras de infraestruturas, não podendo ser reflectidas na factura dos consumidores. II – Sendo a citada norma eficaz desde 1 de Janeiro de 2017, é ilegal o acto de...
... o pagamento da TOS passou a ser da exclusiva responsabilidade das empresas operadoras das infraestruturas que ficaram proibidas de repercutir os ... de comunicação das empresas titulares das infraestruturas do cadastro das suas redes até ao final do mês de abril de 2017 à DGAL e decorrido ... -
Acórdão nº 00289/01 - Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2016
1. A sentença é nula por falta de fundamentação quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão (art. 668º/1b) do CPC - correspondente ao art. 615º/1,b) do NCPC e 125º do CPPT). 2. É nula por omissão de pronúncia quando o juiz deixa de se pronunciar sobre questões que devia conhecer (art. 668º/1-d) do CPC e 125º/1 do CPPT), o que acontece nos casos em que o...
... de acordo com os critérios de selecção utilizados para as empresas do Cadastro Especial de Contribuintes, de modo a que fosse efectuada uma ... -
Em vigor
Lei n.º 31/2014 . Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo
... , mesmo que integrem o património de institutos públicos ou de empresas públicas, têm como efeito a ... caducidade do regime de uso do solo para ... ção matricial, bem como a georreferenciação e a inscrição no cadastro predial, os factos ... que afetem direitos reais relativos a um ...
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Acórdão nº 074/21.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2023
Nos termos do artigo 85.º, n.º 3 da Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro, a taxa municipal de direitos de passagem e de ocupação do subsolo são pagas pelas empresas operadoras de infraestruturas, não podendo ser reflectidas na factura dos consumidores.
... 6) Impõe um cumprimento do dever de comunicação das empresas titulares das infraestruturas do cadastro das suas redes até ao final do ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2011/A, de 21 de Junho de 2011
... Acresce que a competitividade das empresas também é influenciada pelos custos das transacções que têm de supor- ... h) Elaborar e manter actualizado o inventário e cadastro documental e bibliográfico. 2 — A DAFD é dirigida por um chefe de ...