Acórdão nº 0274/22.6BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2023
| Magistrado Responsável | ANÍBAL FERAZ |
| Data da Resolução | 11 de Outubro de 2023 |
| Emissor | Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) |
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (STA), com sede em Lisboa; 1 A..., S.A. – Sucursal Portugal, …, recorre de sentença, proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Almada, em 26 de abril de 2023, que julgou, além do mais, totalmente procedente impugnação judicial, apresentada, por B..., S.A., …, contra a repercussão de taxa municipal de ocupação do subsolo (TOS), “no montante de € 22.086,97, incluída na factura n.º ...00, emitida a 20 de Setembro de 2018”.
A recorrente (rte) produziu alegação e concluiu: « 1) O Tribunal recorrido julgou procedente a impugnação judicial por entender que a repercussão da Taxa de Ocupação do Subsolo ao cliente final, por desrespeito à alteração que decorreu da Lei n.º 42/206 de 28.12 (LOE de 2017) é ilegal, não podendo ser repercutida.
2) Na óptica da Apelante, tal norma, não obstante de fazer parte do Orçamento de Estado que entrou em vigor no dia 1/Janeiro/2017, nunca chegou a ser eficaz.
3) Aliás, a norma contida no OE de 2017 serve apenas como ponto de partida para uma alteração de um quadro legal.
4) E é isto que decorre do artigo 70.º da Lei de Execução Orçamental para 2017 (Decreto-Lei n.º 25/2017, de 3 de Março) que deve ser considerado como um acto de interpretação autêntica do art. 85.º, n.º 3 da LOE de 2017, já que, provindo ambas as normas de fontes equivalentes (lei e decreto-lei têm igual valor, nos termos do disposto no art. 112.º, n.º 2 da CRP), uma (a mais recente) permite perceber o alcance que a outra (a mais antiga) é suposto ter.
5) A norma da Lei de Execução Orçamental define as condições em que o art. 85.º poderá vir a ser executado (cumprindo, dessa forma, a função de uma lei de execução orçamental).
6) Impõe um cumprimento do dever de comunicação das empresas titulares das infraestruturas do cadastro das suas redes até ao final do mês de abril de 2017 à DGAL e decorrido esse prazo as entidades reguladoras sectoriais avaliariam a informação recolhida e as consequências económico-financeiro das empresas operadoras, para que, posteriormente, tendo em conta essa avaliação o Governo proceda à alteração do quadro legal em vigor.
7) Só assim se cumprirá a proibição da repercussão da TOS prevista na LOE para 2017.
8) Sendo claro que este artigo vem dar aplicação ao que se previa na LOE 2017.
9) Pelo que sem a aprovação deste regime jurídico por parte do Governo não se pode considerar que tenha existido uma alteração normativa eficaz, nomeadamente, não se pode dizer que está em vigor a proibição da repercussão da TOS no consumidor final.
10) Tal entendimento tem sido consensual em várias instituições.
11) Em especial, o Governo que volta a inscrever tal compromisso, para alterar o quadro legal enquadrador da taxa de ocupação do subsolo em vigor, no art. 246.º, n.º 1 da LOE de...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO