cadastro de empresas

2912 resultados para cadastro de empresas

  • Acórdão nº 0144/21.5BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 2023

    I - A repercussão fiscal consiste na transferência do imposto que legalmente incide sobre um sujeito passivo, para um terceiro, alheio à relação jurídica tributária, com quem aquele tem relações económicas. Nas palavras de alguns autores, o repercutido será um mero "contribuinte de facto" (titular da capacidade contributiva), por contraposição ao "contribuinte de direito",...

    ... direitos de passagem e de ocupação do subsolo são pagas pelas empresas operadoras de infraestruturas, não podendo ser refletidas na fatura dos ... de comunicação das empresas titulares das infraestruturas do cadastro das suas redes até ao final do mês de abril de 2017 à DGAL e decorrido ...
  • Acórdão nº 0817/20.0BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2023

    I - A taxa pode definir-se como uma prestação coactiva, devida a entidades públicas, com vista à compensação de prestações efectivamente provocadas ou aproveitadas pelos sujeitos passivos. Em contraste com o imposto, de características unilaterais, a taxa caracteriza-se pela sua natureza comutativa ou bilateral, devendo o seu valor concreto ser fixado de acordo com o princípio da equivalência...

    ... direitos de passagem e de ocupação do subsolo são pagas pelas empresas operadoras de infraestruturas, não podendo ser refletidas na fatura dos ... de comunicação das empresas titulares das infraestruturas do cadastro das suas redes até ao final do mês de abril de 2017 à DGAL e decorrido ...
  • Acórdão nº 2437/07.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2022

    I - Decorre do teor do artigo 99.º do CPPT que é admitido como fundamento de impugnação qualquer ilegalidade que afecte a validade ou existência do acto, não se fazendo qualquer restrição relativamente aos vícios do acto de liquidação que podem ser invocados. II - Não resulta da lei que a impugnação judicial fique condicionada ou limitada aos fundamentos invocados nos meios graciosos. III -...

    ..., de acordo com os critérios de seleção utilizados para as empresas do cadastro especial de contribuintes, de modo a que fosse efetuada uma ...
  • Acórdão nº 039/21.2BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2023

    I – Nos termos do artigo 85.º, n.º 3 da Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2017), a taxa municipal de direitos de passagem e de ocupação do subsolo são pagas pelas empresas operadoras de infraestruturas, não podendo ser reflectidas na factura dos consumidores. II – Sendo a citada norma válida e plenamente eficaz desde 1 de Janeiro de 2017, é

    ... o pagamento da TOS passou a ser da exclusiva responsabilidade das empresas operadoras das infraestruturas que ficaram proibidas de repercutir os ... de comunicação das empresas titulares das infraestruturas do cadastro das suas redes até ao final do mês de abril de 2017 à DGAL e decorrido ...
  • Acórdão nº 2173/04.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021

    I. Comercializando a Impugnante seguros unit linked, os rendimentos dos valores mobiliários, que constituem a carteira a que está a associada a rentabilidade do seguro, são da Impugnante, não obstante o risco ser por conta do tomador. II. Atento o referido em I., assiste-lhe direito à dedução de imposto pago no estrangeiro, à dedução de retenções na fonte e aos benefícios fiscais previstos nos...

    ... implicaram desde sempre e ao abrigo do Plano de Contas para as Empresas" de Seguros (aprovado pela Norma Regulamentar n.° 7/94, de 27 de Abril - \xE2\x80"... acordo com critérios de selecção utilizados para empresas do Cadastro especial de Contribuinte em cumprimento da ordem de serviço n.º ….de ...
  • Acórdão nº 0823/20.4BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 2023

    I – Nos termos do artigo 85.º, n.º 3 da Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro, a taxa municipal de direitos de passagem e de ocupação do subsolo são pagas pelas empresas operadoras de infraestruturas, não podendo ser reflectidas na factura dos consumidores. II – Não determinando a natureza privada da entidade que praticou o acto lesivo (repercussão ilegal) a sua exclusão do conceito de

    ... direitos de passagem e de ocupação do subsolo são pagas pelas empresas operadoras de infraestruturas, não podendo ser refletidas na fatura dos ... de comunicação das empresas titulares das infraestruturas do cadastro das suas redes até ao final do mês de abril de 2017 à DGAL e decorrido ...
  • Acórdão nº 0185/21.2BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2023

    I – Nos termos do artigo 85.º, n.º 3 da Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro, a taxa municipal de direitos de passagem e de ocupação do subsolo são pagas pelas empresas operadoras de infraestruturas, não podendo ser reflectidas na factura dos consumidores. II – Não determinando a natureza privada da entidade que praticou o acto lesivo (repercussão ilegal) a sua exclusão do conceito de

    ...empresas titulares das infraestruturas do cadastro das suas redes até ao final do ...
  • Portaria n.º 3/2009, de 02 de Janeiro de 2009
    ...A «Empresa na hora» é uma modalidade de constituiçáo de empresas mais simples, mais rápida, mais barata e mais segura. É mais simples ... de Finanças, da segurança social, da Inspecçáo de Trabalho e cadastro comercial, garantindo que náo sáo criadas «Empresas na hora» que sejam ...
  • Regulamento n.º 26/2019
    ...ípios", determinando que a mesma pode ser realizada através de empresas municipais ("Entidades Gestoras") atuando em regime ou segundo um "modelo ... necessários à boa gestão do sistema; f) Manter atualizado o cadastro dos equipamentos e infraestruturas afetas ao sistema de gestão de ...
  • Acórdão nº 023/21.6BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2023
    ... direitos de passagem e de ocupação do subsolo são pagas pelas empresas operadoras de infraestruturas, não podendo ser refletidas na fatura dos ... de comunicação das empresas titulares das infraestruturas do cadastro das suas redes até ao final do mês de abril de 2017 à DGAL e decorrido ...
  • Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de Fevereiro de 2002
    ... cujas funções principais são o consumo final e a produção em empresas individuais. São caracterizáveis, dentro do sector, os dois subsectores: ... artigos tipificados deste grupo, como, por exemplo, imposto do cadastro. As receitas deste tipo devem ser individualizadas por subartigos. ...
  • Decreto Regulamentar Regional N.º 15/2011/A de 21 de Junho
    ...Acresce que a competitividade das empresas também é influenciada pelos custos das transacções que têm de ...h) Elaborar e manter actualizado o inventário e cadastro documental e bibliográfico. 2 - A DAFD é dirigida por um chefe de ...
  • Acórdão nº 04/21.0BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2023

    I - A repercussão fiscal consiste na transferência do imposto que legalmente incide sobre um sujeito passivo, para um terceiro, alheio à relação jurídica tributária, com quem aquele tem relações económicas. Nas palavras de alguns autores, o repercutido será um mero "contribuinte de facto" (titular da capacidade contributiva), por contraposição ao "contribuinte de direito",...

    ... direitos de passagem e de ocupação do subsolo são pagas pelas empresas operadoras de infraestruturas, não podendo ser refletidas na fatura dos ... de comunicação das empresas titulares das infraestruturas do cadastro das suas redes até ao final do mês de abril de 2017 à DGAL e decorrido ...
  • Acórdão nº 020/21.1BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2023

    I - A repercussão fiscal consiste na transferência do imposto que legalmente incide sobre um sujeito passivo, para um terceiro, alheio à relação jurídica tributária, com quem aquele tem relações económicas. Nas palavras de alguns autores, o repercutido será um mero "contribuinte de facto" (titular da capacidade contributiva), por contraposição ao "contribuinte de direito",...

    ... direitos de passagem e de ocupação do subsolo são pagas pelas empresas operadoras de infraestruturas, não podendo ser refletidas na fatura dos ... de comunicação das empresas titulares das infraestruturas do cadastro das suas redes até ao final do mês de abril de 2017 à DGAL e decorrido ...
  • Acórdão nº 236/08.6BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020

    I- No domínio da faturação falsa, a Administração Tributária não precisa de fazer prova da falsidade/simulação das faturas, mas apenas evidenciar a consistência do seu juízo, invocando factos que traduzam uma probabilidade séria de as operações constantes nas faturas serem simuladas. Cumprido esse ónus passa a competir à Impugnante, apresentar prova capaz de destruir esses indícios, demonstrando...

    ..., quanto aos contratos de serviços (supostamente) prestados pelas empresas "B…., Lda."; "B…., Lda."; "E…., Lda." "I, Lda."; e "F…., Lda." à ...A maior parte das empresas nem tinham cadastro, nunca entregaram declarações, nem tinham técnico de contas, nem ...
  • Acórdão nº 02500/20.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 2023

    I - Do artigo 85.º, n.º 3 da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, resulta que a taxa municipal de direitos de passagem e de ocupação do subsolo não pode ser refletida na fatura dos consumidores; II - É, por isso, ilegal o ato de repercussão da mesma posterior à sua entrada em vigor; III - Da circunstância de a entidade que repercutiu o tributo ser uma entidade privada não deriva que não estejam...

    ...empresas titulares das infraestruturas do cadastro das suas redes até ao final do ...
  • Acórdão nº 03/21.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 2023

    I - Do artigo 85.º, n.º 3 da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, resulta que a taxa municipal de direitos de passagem e de ocupação do subsolo não pode ser refletida na fatura dos consumidores; II - É, por isso, ilegal o ato de repercussão da mesma posterior à sua entrada em vigor; III - Da circunstância de a entidade que repercutiu o tributo ser uma entidade privada não deriva que não estejam...

    ...empresas titulares das infraestruturas do cadastro das suas redes até ao final do ...
  • Acórdão nº 0267/21.0BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2023

    I - A taxa pode definir-se como uma prestação coactiva, devida a entidades públicas, com vista à compensação de prestações efectivamente provocadas ou aproveitadas pelos sujeitos passivos. Em contraste com o imposto, de características unilaterais, a taxa caracteriza-se pela sua natureza comutativa ou bilateral, devendo o seu valor concreto ser fixado de acordo com o princípio da equivalência...

    ... direitos de passagem e de ocupação do subsolo são pagas pelas empresas operadoras de infraestruturas, não podendo ser refletidas na fatura dos ... de comunicação das empresas titulares das infraestruturas do cadastro das suas redes até ao final do mês de abril de 2017 à DGAL e decorrido ...
  • Acórdão nº 018/21.0BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2023

    I - A taxa pode definir-se como uma prestação coactiva, devida a entidades públicas, com vista à compensação de prestações efectivamente provocadas ou aproveitadas pelos sujeitos passivos. Em contraste com o imposto, de características unilaterais, a taxa caracteriza-se pela sua natureza comutativa ou bilateral, devendo o seu valor concreto ser fixado de acordo com o princípio da equivalência...

    ... direitos de passagem e de ocupação do subsolo são pagas pelas empresas operadoras de infraestruturas, não podendo ser refletidas na fatura dos ... de comunicação das empresas titulares das infraestruturas do cadastro das suas redes até ao final do mês de abril de 2017 à DGAL e decorrido ...
  • Acórdão nº 035/21.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2023

    I - A taxa pode definir-se como uma prestação coactiva, devida a entidades públicas, com vista à compensação de prestações efectivamente provocadas ou aproveitadas pelos sujeitos passivos. Em contraste com o imposto, de características unilaterais, a taxa caracteriza-se pela sua natureza comutativa ou bilateral, devendo o seu valor concreto ser fixado de acordo com o princípio da equivalência...

    ... 6-Impõe um cumprimento do dever de comunicação das empresas titulares das infraestruturas do cadastro das suas redes até ao final do ...
  • Decreto Regulamentar n.º 4/87, de 12 de Janeiro de 1987
    ...Empresas" (DSFE); c) Direcção de Serviços de Estudos e Planeamento da Fiscalizaç\xC3"... a fiscalizaçãotributária; b) Organizar e manter actualizado o cadastro das sociedades e das pessoas físicas; c) Instruir os processos de ...
  • Acórdão nº 2782/14.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020

    1. A “Taxa de Segurança Alimentar Mais” (TSAM) é uma contribuição financeira. 2. Não se verifica a inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de Junho, e dos artigos 3.º e 4.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de Julho, nem do n.º 1, do artigo 1.º da Portaria n.º 200/2013, de 31 de Maio. 3. O incumprimento de...

    ... e da saúde do consumidor, verificamos que o Estado já exige às empresas sujeitas à TSAM o cumprimento de todas as obrigações de cuidado que ... de estabelecimentos (grossistas e retalhistas) inscritos no cadastro comercial e abrangidos pelo regime de declaração previa, que de acordo ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 28/2022 de 19 de maio de 2022
    ... 4 - Esta cláusula não desobriga as Empresas Seguradoras das responsabilidades cobertas pelas respetivas apólices. ... Mantém atualizado o cadastro de fornecedores, certificando-se da idoneidade e capacidade ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 23/2022 de 13 de maio de 2022
    ... 4 - Esta cláusula não desobriga as Empresas Seguradoras das responsabilidades cobertas pelas respetivas apólices. ... Mantém atualizado o cadastro de fornecedores, certificando-se da idoneidade e capacidade ...
  • Acórdão nº 00619/09.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Dezembro de 2015

    I. Decorre das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 685º-B.º do CPC, o ónus a cargo do recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto, indicar os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados e designar os meios de prova que infirmem as suas conclusões; II. Decorre da conjugação do n.º 1 do art.º 125.º e n.º 2 do art.º 123.º do CPPT, art.º 668.º e 655.º do CPC (atuais

    ... ao ano de 2006, apresentamos os movimentos declarados entre as empresas do “grupo” que se encontravam ainda activas (embora C.. já se ... com números de identificação falsos ou inexistentes no cadastro. Podemos então afirmar que os pequenos operadores que se situam nesta ...

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