cadastro de empresas
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Acórdão nº 00619/09.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Dezembro de 2015
I. Decorre das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 685º-B.º do CPC, o ónus a cargo do recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto, indicar os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados e designar os meios de prova que infirmem as suas conclusões; II. Decorre da conjugação do n.º 1 do art.º 125.º e n.º 2 do art.º 123.º do CPPT, art.º 668.º e 655.º do CPC (atuais
... ao ano de 2006, apresentamos os movimentos declarados entre as empresas do “grupo” que se encontravam ainda activas (embora C ... já se ... com números de identificação falsos ou inexistentes no cadastro ... Podemos então afirmar que os pequenos operadores que se situam ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... da concessão; f) As operações urbanísticas promovidas por empresas públicas relativamente a parques empresariais e similares, nomeadamente ... ção dos prédios e ao Instituto Português de Cartografia e Cadastro. 3 - A comunicação a que se refere o número anterior é efectuada no ...
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Decreto-Lei n.º 175/80, de 29 de Maio de 1980
... garantir que a actividade transportadora seja exercida por empresas idóneas, tendo em vista uma melhoria de qualidade dos serviços ... ARTIGO 53.º (Cadastro das empresas) 1 - A Direcção-Geral de Transportes Terrestres ...
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Resolução n.º 45/2006, de 04 de Maio de 2006
... referencial comum aos serviços da Administração Pública, às empresas e ao cidadão ... A existência de um cadastro contribui decisivamente ...
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Acórdão nº 367/12.8BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2020
I - Tendo a Administração Tributária, no âmbito de uma inspecção, reúne indícios sérios e credíveis de que um conjunto de facturas inscritas na contabilidade do sujeito passivo não titulam efectivas operações materiais e concluído que a falta de credibilidade da contabilidade se esgota em facturas relativas a compras, não lhe está imposto o recurso a métodos indirectos para determinar a matéria...
... intromissão da AT na autonomia e liberdade de gestão das empresas, ao decretar o montante de custos e de proveitos "adequados" à sua ... 3 — Técnico Oficial de Contas: O Sr. DEF (TOC constante no cadastro da DGCI) (…) informou que prestou serviços de contabilidade à empresa ... -
Decreto-Lei n.º 391/82, de 17 de Setembro de 1982
... o registo de toda a actividade cinematográfica, através do cadastro das empresas, obras e profissionais de cinema; m) Conceder os vistos de ...
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Acórdão nº 1002/17.3BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Março de 2022
I-No domínio da faturação falsa, a AT não precisa de fazer prova da falsidade/simulação das faturas, mas apenas evidenciar a consistência do seu juízo, invocando factos que traduzam uma probabilidade séria de as operações constantes nas faturas serem simuladas. Cumprido esse ónus passa a competir à Impugnante, apresentar prova capaz de destruir esses indícios, demonstrando que as faturas têm...
... Consultados os elementos existentes no cadastro da AT (Autoridade Tributária e Aduaneira), apurou-se que a W…, Lda ... gerente da W…, Lda e da W…, Unipessoal, Lda., além de outras empresas ... Relativamente ao Sr ... R… desconhecemos quem seja e quais as ... -
Aviso de prorrogação de prazo n.º 1310/2016
... ção do contrato: Prestação de serviços para levantamento e cadastro de infraestrutruras dos sistemas de abastecimento de água e de drenagem ... órgão competente para contratar, foram comunicadas a todas as empresas que já visualizaram ou tenham acesso a fase atual do procedimento ...
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Decreto-Lei n.º 100/88, de 23 de Março de 1988
... , no que se refere aos fornecimentos de obras públicas, existe um cadastro de empresas, que é da competência da Comissão de Fornecimentos de Obras ...
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Aviso-Extracto n.º 18192/98(2ªSÉRIE), de 19 de Novembro de 1998
... ânicas equiparadas ou a outras entidades superiores, bem como a empresas que integram o Cadastro Especial de Contribuintes (CEC) ... III - ...
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Decreto-Lei n.º 16/2022
... a intervenção dos municípios e das empresas municipais, através da inclusão das entidades locais ... de promoção ... cadastro predial em vigor, tendo por base o ... trabalho desenvolvido com recurso ...
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Decreto-Lei n.º 16/2022
... de gestão florestal, e a intervenção dos municípios e das empresas municipais, através da inclusão das entidades locais de promoção do ... cadastro predial em vigor, tendo por base o trabalho desenvolvido com recurso ao ...
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Despacho n.º 26672/2007, de 21 de Novembro de 2007
... da administrao industrial; c) Assegurar as operaes relativas ao cadastro industrial; d) Assegurar um conhecimento adequado da actividade , bem como das condies gerais de funcionamento das empresas; e) Colaborar com a Autoridade de Segurana Alimentar e Econmica na sua ...
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Despacho normativo n.º 1/90, de 04 de Janeiro de 1990
... dinamizará, nomeadamente, a formação de investigadores para as empresas, a especialização de licenciados em áreas de gestão e de tecnologia e ... industriais que comprovem ter requerido o registo para efeitos de cadastro industrial ou que se comprometam a requerê-lo no prazo de 30 dias; b) ...
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Despacho N.º 689/2005 de 14 de Junho
... Colaborou no serviço de atendimento aos Agricultores para as empresas SATIVA-ECOSTATUS no âmbito do cadastro Vitivinícola no mês de Maio, no ...
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Despacho N.º 689/2005 de 14 de Junho
... Colaborou no serviço de atendimento aos Agricultores para as empresas SATIVA-ECOSTATUS no âmbito do cadastro Vitivinícola no mês de Maio, no ...
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Despacho n.º 17919/2008, de 03 de Julho de 2008
... da administrao industrial; c) Assegurar as operaes relativas ao cadastro industrial; ... d) Assegurar um conhecimento adequado da actividade rial, bem como das condies gerais de funcionamento das empresas; ... e) Colaborar com a Autoridade de Segurana Alimentar e Econmica na sua ...
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Acórdão nº 1006/17.6BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2021
Coligidos indícios sólidos e consistentes que traduzam uma probabilidade séria e elevada de que estamos perante faturas que não consubstanciam operações verdadeiras, cessa a presunção legal de veracidade das declarações da Impugnante, bem como dos dados que constam da sua contabilidade e escrita (art. 75.º da LGT), cabendo-lhe o ónus da prova da realidade das transações.
... Lda – NIPC 5 ... Consultados os elementos existentes no cadastro da AT (Autoridade Tributária e Aduaneira), apurou-se que a W ... II, Lda ... II, Lda e da W ... , Unipessoal, Lda além de outras empresas ... Relativamente ao Sr. R ... desconhecemos quem seja e quais as suas ... -
Portaria n.º 27/80, de 09 de Janeiro de 1980
... coisas,que: a) Compete ao IPE organizar e manter actualizado o cadastro das participações do sector público [artigo 5.º, n.º 1, alínea a)]; ... Ministério responsável pelo respectivo sector de actividade, a empresas públicas ou a outras pessoas colectivas de direito público [artigo 4.º, ...
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Decreto-Lei n.º 21/2023
... nada de «Cadastro comercial», atribuindo-se à Direção-Geral das Atividades Económicas ... Empresas de Distribuição, da Associação de Hotelaria, Restauração e Similares ...
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Portaria n.º 41/2018
... 2 - Os apoios diretos concedidos às micro e pequenas empresas pelos POR Norte, Centro, Lisboa, Alentejo e Algarve aos projetos de ... sobre prédio ou prédios e tiver uma incidência territorial, o cadastro predial do ou dos mesmos, até à data de conclusão da operação; h) ...
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Portaria n.º 66/2019
... ] 1 - [ ... ] 2 - Os apoios diretos concedidos às micro e pequenas empresas pelos POR Norte, Centro, Lisboa, Alentejo e Algarve aos projetos de ... sobre prédio ou prédios e tiver uma incidência territorial, o cadastro predial do ou dos mesmos, até à data de conclusão da operação; h) ...
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Aviso n.º 11707/2019
... ; 3.1.9 - Promover a execução e atualização da cartografia e cadastro do território municipal, garantindo também a informação geográfica do ... como o licenciamento e fiscalização das obras de iniciativa de empresas concessionárias; 3.3.5 - Garantir o desenvolvimento e conservação da ...
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Lei n.º 65/2019
... prédios rústicos e mistos, nos municípios que não dispõem de cadastro geométrico da propriedade rústica (CGPR) ou cadastro predial em vigor;b) ... ção pela Administração Pública, pelos cidadãos e pelas empresas, designadamente por via eletrónica e com a garantia da proteção de ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2022/A
... do território e urbanismo, da paisagem, da cartografia e cadastro, da ... gestão dos recursos hídricos, do ordenamento, gestão e ... empresas ou serviços inspecionados, que tenham interesse para a prova de quaisquer ...