Branqueamento de Capitais
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Acórdão nº 1480/07.9PCSNT.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...
... branqueamento de capitais, p. e p. pelo artigo 368º-A, nºs 1 e 2, do mesmo Código, na ... -
Acórdão nº 03013/13.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2021
... tem origem ilícita e se destina à prática do crime de branqueamento de capitais ... XIV. No caso vertente, o Recorrente informou ...
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Lei n.º 40-A/2016
... ao consumidor, e associação criminosa para o tráfico; e) Branqueamento de capitais; f) Corrupção, peculato e participação económica em ...
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Acórdão nº 479/20.4TELSB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Fevereiro de 2021
No que respeita à criminalidade económica e financeira, as clássicas medidas preventivas e repressivas previstas no Código de Processo Penal não davam resposta adequada e suficiente e por isso, o legislador através da Lei nº 83/2017, de 18 de Agosto, criou instrumentos preventivos e repressivos próprios, nos quais se integram a medida de suspensão temporária de execução de quaisquer operações a...
... pela preocupações de prevenção da prática de crime de branqueamento de capitais e apresenta uma natureza cautelar reforçada que se não ... -
Acórdão nº 71/21.6TELSB-E.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2022
–Estando em causa nos autos principais de inquérito, além do crime de fraude fiscal, também o crime de branqueamento de capitais, verificado estava já um dos pressupostos da competência do TCIC. –A lei não define o conceito de “infrações económico-financeiras” mas, “criminalidade económico-financeira será aquela que viola os bens jurídicos que emergem da regulação...
... ainda em investigação factos suscetíveis de integrar branqueamento de capitais (artigo 120.º, n.º 1, alínea e) da LOSJ), e (iii) ... -
Acórdão nº 1331/17.6YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 2018
I - A utilização da forma de julgamento em conferência, em detrimento de um julgamento a realizar em audiência, não configura uma nulidade por erro na forma de processo, porquanto a Lei 144/99, de 31-08, não impõe a utilização do julgamento em audiência. II - A forma explícita como se regula no art. 57.º da Lei 144/99 o procedimento de julgamento do pedido de extradição é reveladora da inexistên
... corresponde a pena de prisão de 2 a 8 anos, e no crime de branqueamento, p. e p. no artigo 368-A do Código Penal, a que corresponde a moldura ... de burla, como crime subjacente e o crime de branqueamento de capitais. Efectivamente, estão em causa crimes estruturalmente autónomos entre ... -
Acórdão nº 3519/16.8T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Abril de 2020
... e ficar com lucros provenientes do crime, o que constitui, branqueamento de capitais. O tribunal ficou convencido que a propriedade em questão ...
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Lei n.º 25/2008
... bate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao ... financiamento do ... para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento ... do terrorismo, procede à segunda alteração à ...
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Regulamento n.º 37/2002, de 01 de Julho de 2002
Regulamento n.º 37/2002. - Norma n.º 16/2002 - branqueamento de capitais. Considerando os termos da legislação nacional sobre a ...
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Acórdão nº 08P1608 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Outubro de 2008
I - Questionada a possibilidade legal de ser imputado, em concurso real com o crime de peculato, o crime de branqueamento de capitais (à luz do regime vigente à data da prática dos factos, entre Abril de 1998 e Julho de 2000), verifica-se que, já no domínio das primitivas normas incriminadoras do branqueamento, no nosso sistema jurídico (desde logo o art. 23.º do DL 15/93, de 22-01, com exclusiva
... pelo art.º 375º, n.º 1, do C. Penal, e de um outro, de branqueamento de capitais, p.p. pelo art.º 368.º-A, n.º 2 do C.P., nas penas ... -
Acórdão nº 324/14.0TELSB-DM.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Dezembro de 2021
- Na análise da questão sobre a legitimidade material do recorrente para se constituir assistente, que aderiu à acusação pública, releva decisivamente apenas o enunciado textual dessa peça, a qual define o objeto do processo. - O instituto processual que concretiza o direito fundamental de participação do ofendido no processo penal – o estatuto do assistente –, concretização da...
... qualificada, manipulação de mercado, de infidelidade e de branqueamento de capitais (fls. 48200 a 52052 do processo principal) ... Em 2 de ... -
Lei n.º 10/2002, de 11 de Fevereiro de 2002
... çoa as disposições legais destinadas a prevenir e punir o branqueamento de capitais provenientes de actividades criminosas e quinta alteração ao ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... financiamento do fundo atra- vés do método de repartição dos capitais de cobertura, salvo em situações excecionais e residuais, fundamen- ... operação sus- cetível de configurar a prática de atos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, na aceção do artigo ...
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Lei n.º 7/2019
... operação suscetível de configurar a prática de atos de branqueamento" de capitais ou de financiamento do terrorismo, relacionada com a participa\xC3" ...
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Despacho n.º 4573/2020
... ão, ativa ou passiva, criminalidade económica e financeira, branqueamento de capitais, tráfico de influências, administração danosa, peculato, ...
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Acórdão nº 5/14.4GHSTC.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2017
... arguidos AA e DD, também, como co-autores, de um crime de branqueamento de capitais, p. e p. pelo artigo 368.º-A, n.º 1 a 4, do Código Penal; ...
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Acórdão nº 796/16.8YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2017
I - O requerido não foi notificado de qualquer despacho prévio às alegações e à decisão sobre a execução do MDE, sobre as diligências de prova requeridas na oposição, pela simples razão de que o juiz relator não julgou essa questão, através de despacho autónomo, tendo-o feito apenas no acórdão recorrido, em que decidiu pela sua não realização por considera-las desnecessárias e dilatórias. A...
... branqueamento de capitais, puníveis com pena de prisão até 20 anos ... 3 ... -
Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro de 2002
... ; c) Tráfico de armas; d) Corrupção passiva e peculato; e) Branqueamento" de capitais; f) Associação criminosa; g)Contrabando; h) Tráfico e vicia\xC3" ...
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Lei n.º 16/93, de 03 de Junho de 1993
... ção do sistema financeiro para efeitos de prevenção do branqueamento de capitais ... A Assembleia da República decreta, nos termos dos ...
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Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
... ao consumidor, e associação criminosa para o tráfico; e) Branqueamento de capitais; f) Corrupção, peculato e participação económica em ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... tais, em matérias como a criminalidade informática, o branqueamento de capitais ou os atentados contra a integridade e identidade genéticas ...
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Declaração de Rectificação n.º 11/2002, de 14 de Março de 2002
... çoa as disposições legais destinadas a prevenir e punir o branqueamento de capitais provenientes de actividades criminosas e 5.' alteração ao ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... ção aplicável em matéria de prevenção e combate ao branqueamento" de capitais e ao financiamento do terrorismo. Ver todas as altera\xC3" ...
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Acórdão nº 169/10.6TELSB-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Janeiro de 2012
... em mecanismo legal exclusivamente desenhado para o crime de branqueamento de capitais, leva sempre subjacente um outro crime, de entre os elencados ...
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Lei n.º 32/95, de 18 de Agosto de 1995
... ção legislativa para que estabeleça medidas sobre o branqueamento de capitais e de outros bens provenientes da prática de crimes ...