Branqueamento de Capitais

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... e dois meses de prisão como autor de um crime de branqueamento p. e p. pelo art. 368.º- A, n.ºs 1 e 2 do CP, pena que, cumulada com outras penas parcelares, veio a ser suspensa na sua execução, o recurso interposto é inadmissível, nos termos do artigo 400.º, n.º 1, alínea e), do CPP, pelo que deve ser rejeitado.

... eis) meses de prisão, pela prática de um crime de branqueamento. V - Atendendo à moldura penal abstrata do cúmulo jurídico balizada entre um mínimo de 4 (quatro) e 6 (seis) meses de prisão e 13 anos e 1 (um) mês) de prisão, considerando o critério e princípios supra enunciados, designadamente o conjunto dos factos e a personalidade do agente, as exigências de prevenção geral e especial, e de harmonia com os critérios de proporcionalidade, da...

... cível. - Integra elemento do tipo de crime de branqueamento a efetiva verificação dos factos típicos ilícitos característicos do crime precedente, in casu, de burla qualificada ou de associação criminosa, pelo que, não se dando por indiciada a factualidade que visa dar suporte fáctico à prática do crime de burla qualificada e associação criminosa, não está preenchido o tipo do crime de branqueamento. A prova, mesmo a indiciária, como é o...

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- A responsabilidade por erro judiciário vem expressamente prevista no art. 13º da Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro. Da análise deste preceito legal resulta que o legislador estabeleceu a responsabilidade civil extracontratual do Estado quando ocorram: a) danos decorrentes de decisões jurisdicionais manifestamente inconstitucionais ou ilegais; b) danos decorrentes de decisões injustificadas...

... investigação de factos integradores do crime de branqueamento, nomeadamente através de movimentos financeiros aqui ocorridos, mesmo que os factos relativos aos crimes precedentes tenham ocorrido noutro Estado e em relação a eles não tenha sido exercido procedimento criminal. (Sumariado pelo relator)

I) A afirmação do vício da insuficiência da matéria de facto provada importa, sempre, uma adequada perspetiva do objeto do processo, cujos confins são fixados pela acusação e ou pronúncia complementada pela pertinente defesa. A partir daí impõem-se o confronto de tal objeto processual com o que o tribunal de julgamento em concreto indagou, independentemente de o resultado dessa indagação ter tido

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