Branqueamento de Capitais
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Aviso n.º 739/2021
... ao projeto do Regulamento de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo no Setor do Imobiliário. O ...
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Regulamento n.º 686/2019
... dos Deveres Específicos de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo das Entidades Gestoras de ...
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Regulamento n.º 314/2018
... deveres gerais e específicos de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo A Lei n.º 83/2017, de 18 de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 118/2016
... troca automática de informações fiscais e prevenção do branqueamento de capitais no quadro da transposição de diretivas comunitárias.A ...
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Despacho n.º 11076/2016
... às medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo.2 ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 32/2021
... branqueamento de capitais e aos paraísos fiscais.Recomenda ao Governo que adote ...
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Despacho n.º 170/2021
... de Coordenação das Políticas de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo.A Resolução do Conselho de ...
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Despacho n.º 4510/2019
... /2017, de 18 de agosto, que estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpondo parcialmente as ...
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Declaração de Retificação n.º 535/2018
... deveres gerais e específicos de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, cumpre proceder à respetiva ...
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Deliberação n.º 988/2017
Deliberação n.º 988/2017Lei de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento ao TerrorismoProcedimentos atinentes ao ...
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Portugal previne branqueamento de capitais
Portugal e Bélgica são os países da Europa melhor preparados para lidar com o crime de branqueamento de capitais, de acordo com a avaliação do Gafi - Grupo de Acção Financeira, também conhecido por FATF - Action Task Force on Money Laundering, que co...
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Acórdão nº 208/13.9TELSB.G.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Junho de 2017
1ª Portugal pune, no seu ordenamento interno ( artº 368º - A do Código Penal), o crime de branqueamento de capitais como um crime de acção autónomo “mesmo que as actividades que estão na origem dos bens a branquear se localizem no território de outro Estado-membro ou de um país terceiro,” porque o princípio da autonomia do crime de branqueamento de capitais é imposto pelo artigo 9º nº
... da competência dos tribunais portugueses quanto ao crime de branqueamento ... A definição da competência dos tribunais portugueses é ... ção do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais, que, no seu art. Io estabelece que ocorrem manobras de branqueamento ... -
Acórdão nº 208/13.9TELSB.G.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Junho de 2017
1ª Portugal pune, no seu ordenamento interno ( artº 368º - A do Código Penal), o crime de branqueamento de capitais como um crime de acção autónomo “mesmo que as actividades que estão na origem dos bens a branquear se localizem no território de outro Estado-membro ou de um país terceiro,” porque o princípio da autonomia do crime de branqueamento de capitais é imposto pelo artigo 9º nº
... da competência dos tribunais portugueses quanto ao crime de branqueamento ... A definição da competência dos tribunais portugueses é ... ção do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais, que, no seu art. Io estabelece que ocorrem manobras de branqueamento ... -
Despacho n.º 9641/2017
... de Coordenação das Políticas de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo, com a missão de acompanhar ...
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Declaração de Retificação n.º 41/2020
... ção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e a Diretiva (UE) 2018/1673 ...
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Aviso do Banco de Portugal n.º 3/2017
... identificativo.No entanto, face ao risco acrescido de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo associado à utilização de ...
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Despacho n.º 1005/2023
... Coordenação das Políticas de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ... ao Financiamento do Terrorismo ... A Resolução do ...
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Despacho n.º 8272/2022
... Coordenação das Políticas de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ... ao Financiamento do Terrorismo ... A Resolução do ...
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Acórdão nº 175/18.2TELSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Fevereiro de 2019
... fundos em causa estarão associados a pratica de crimes de branqueamento, p. e p. pelo art. ° 368. O_A do Codigo Penal, tendo subjacente, os ... 368ºA do Código Penal, comete o crime de branqueamento de capitais quem converter, transferir, auxiliar ou facilitar alguma operação de ...
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Despacho n.º 9641/2017
... de Coordenação das Políticas de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo, com a missão de acompanhar ...
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Aviso (extrato) n.º 5825/2022
... ário: Designada coordenadora da Unidade de Prevenção do Branqueamento de Capitais ... e do Registo do Beneficiário Efetivo do Setor Jurídico ...
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Aviso (extrato) n.º 5825/2022
... ário: Designada coordenadora da Unidade de Prevenção do Branqueamento de Capitais ... e do Registo do Beneficiário Efetivo do Setor Jurídico ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 74/2021
... ão sobre a adoção de mecanismos de combate eficaz ao branqueamento de capitais e aos fenómenos de fraude, evasão e elisão fiscal e ...
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Regulamento n.º 56/2005, de 11 de Agosto de 2005
... n.º 56/2005, de 19 de Julho de 2005 Prevenção do branqueamento de capitais. Considerando a experiência adquirida desde a publicação da ...
- Recomendação n.º 4/2015 - Diário da República n.º 133/2015, Série II de 2015-07-10