Branqueamento de Capitais
-
Acórdão nº 5735/19.1JFLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2022
- Nos termos do preceituado no artigo 283.º n.º 3, alínea b), por remissão do artigo 308º, n.º 2, ambos do CPP, a decisão instrutória deve conter "a narração , ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a motivação da sua prática, o grau de participação que o agente neles teve e
...ão de documento, burla qualificada, associação criminosa e branqueamento. 2 - No termo desse inquérito, o M.P. decidiu-se em 10.7.2020 pelo seu ..., burla qualificada, associação criminosa e branqueamento de capitais que lhes havia sido imputado pela Recorrente em sede de RAI. 2. Entende a ... -
Regulamento n.º 37/2002, de 01 de Julho de 2002
Regulamento n.º 37/2002. - Norma n.º 16/2002 - branqueamento de capitais. Considerando os termos da legislação nacional sobre a ...
-
Acórdão nº 08P1608 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Outubro de 2008
I - Questionada a possibilidade legal de ser imputado, em concurso real com o crime de peculato, o crime de branqueamento de capitais (à luz do regime vigente à data da prática dos factos, entre Abril de 1998 e Julho de 2000), verifica-se que, já no domínio das primitivas normas incriminadoras do branqueamento, no nosso sistema jurídico (desde logo o art. 23.º do DL 15/93, de 22-01, com exclusiva
...pelo art.º 375º, n.º 1, do C. Penal, e de um outro, de branqueamento de capitais, p.p. pelo art.º 368.º-A, n.º 2 do C.P., nas penas ... -
Acórdão nº 324/14.0TELSB-DM.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Dezembro de 2021
- Na análise da questão sobre a legitimidade material do recorrente para se constituir assistente, que aderiu à acusação pública, releva decisivamente apenas o enunciado textual dessa peça, a qual define o objeto do processo. - O instituto processual que concretiza o direito fundamental de participação do ofendido no processo penal – o estatuto do assistente –, concretização da...
... qualificada, manipulação de mercado, de infidelidade e de branqueamento de capitais (fls. 48200 a 52052 do processo principal). 2. Em 2 de ... -
Lei n.º 10/2002, de 11 de Fevereiro de 2002
...çoa as disposições legais destinadas a prevenir e punir o branqueamento de capitais provenientes de actividades criminosas e quinta alteração ao ...
-
Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... financiamento do fundo atra- vés do método de repartição dos capitais de cobertura, salvo em situações excecionais e residuais, fundamen- ... operação sus- cetível de configurar a prática de atos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, na aceção do artigo ...
-
Lei n.º 7/2019
... operação suscetível de configurar a prática de atos de branqueamento" de capitais ou de financiamento do terrorismo, relacionada com a participa\xC3"...
-
Acórdão nº 5/14.4GHSTC.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2017
I - Compete ao STJ conhecer de recurso de um acórdão condenatório, estando em causa, para além do mais, a aplicação de pena única superior a 5 anos de prisão concretamente 8 anos e 6 meses de prisão - sendo de 7 anos de prisão uma das penas parcelares - estando em equação uma deliberação final de um tribunal colectivo, visando o recurso apenas reexame de matéria de direito (circunscrita à discussã
... arguidos AA e DD, também, como co-autores, de um crime de branqueamento de capitais, p. e p. pelo artigo 368.º-A, n.º 1 a 4, do Código Penal; ... -
Acórdão nº 796/16.8YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2017
I - O requerido não foi notificado de qualquer despacho prévio às alegações e à decisão sobre a execução do MDE, sobre as diligências de prova requeridas na oposição, pela simples razão de que o juiz relator não julgou essa questão, através de despacho autónomo, tendo-o feito apenas no acórdão recorrido, em que decidiu pela sua não realização por considera-las desnecessárias e dilatórias. A...
...branqueamento de capitais, puníveis com pena de prisão até 20 anos. 3. Procedeu-se ... -
Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro de 2002
...; c) Tráfico de armas; d) Corrupção passiva e peculato; e) Branqueamento" de capitais; f) Associação criminosa; g)Contrabando; h) Tráfico e vicia\xC3"...
-
Lei n.º 16/93, de 03 de Junho de 1993
...ção do sistema financeiro para efeitos de prevenção do branqueamento de capitais. A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos ...
-
Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
... ao consumidor, e associação criminosa para o tráfico; e) Branqueamento de capitais; f) Corrupção, peculato e participação económica em ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... tais, em matérias como a criminalidade informática, o branqueamento de capitais ou os atentados contra a integridade e identidade genéticas. ...
-
Declaração de Rectificação n.º 11/2002, de 14 de Março de 2002
...çoa as disposições legais destinadas a prevenir e punir o branqueamento de capitais provenientes de actividades criminosas e 5.' alteração ao ...
-
Acórdão nº 169/10.6TELSB-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Janeiro de 2012
Iº Tendo em vista o combate a determinado tipo de criminalidade organizada e económico-financeira, enunciada no art.1, da Lei nº5/02, de 11Jan., o legislador estabeleceu um regime especial de recolha de prova, de quebra do segredo profissional e perda de bens a favor do Estado, em que se integra a medida de controlo de contas bancárias (art.4, daquela lei); IIº Essa medida, dependente de autorizaç
... em mecanismo legal exclusivamente desenhado para o crime de branqueamento de capitais, leva sempre subjacente um outro crime, de entre os elencados ... -
Lei n.º 32/95, de 18 de Agosto de 1995
...ção legislativa para que estabeleça medidas sobre o branqueamento de capitais e de outros bens provenientes da prática de crimes. A ...
-
Acórdão nº 02P472 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 2002
1 - É de concurso real, a relação existente entre o crime de tráfico de estupefacientes e o de branqueamento de capitais praticados pelo mesmo agente. 2 - Tratando-se de crime de tráfico agravado de estupefacientes e de subsequente dissimulação de bens, deve considerar-se excluída a possibilidade de aplicação, ao arguido, do regime penal especial para jovens. 3 - Ressalvadas as questões do...
... dez anos de prisão; - Como co-autor material de um crime de branqueamento simples, p. e p. pelo art.º 23º, nº 1, al. a), do mesmo Dec.Lei n.º ... pelo a arguida deverá ser absolvida do crime de branqueamento e capitais, e tal a não se entender deveria ser condenada a titulo de cumplicidade e ... -
Despacho n.º 18326/2000(2ªSÉRIE), de 09 de Setembro de 2000
...ão de Genebra, ter sido acusado pela prática de um crime de branqueamento de capitais. 28 de Agosto de 2000. - O Ministro da Justiça, ...
-
Despacho n.º 4815/2006(2ªSérie), de 28 de Fevereiro de 2006
...ção de consumo de estupefacientes, e dos crimes de branqueamento de capitais e de entrada e permanência ilegal. 15 de Fevereiro de 2006. - ...
-
Acórdão nº 1736/06-1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Outubro de 2006
1. Não faz sentido - face à lei e ao seu espírito - que seja levantado o arresto como passo prévio à prestação de caução, nem é possível lavrar despacho que determine que a venda do bem arrestado se celebre sob condição. 2. Estaria encontrada a forma de inviabilizar os objectivos pretendidos pelo legislador na luta contra a criminalidade organizada e económica e financeira e retirar ao arresto
... a determinados ilícitos penais, designadamente o crime de branqueamento de capitais (artigo 1º, nº 1, alínea e), do citado diploma legal). O ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de Agosto de 2008
...Branqueamento de capitais, na acepçáo do artigo 1. da Directiva n. 91/308/CEE, do ...
-
Acórdão nº 1215-10.9YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2011
1 - Suposto que o mandado de detenção europeu contém todos os elementos necessários constantes das diversas alíneas do art. 3.º da Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto, entre as quais se contam a descrição dos factos, circunstâncias em que foi praticada a infracção (tempo, lugar e modo), grau de participação da pessoa procurada, natureza e qualificação da infracção, pena prevista, basta que o mandado
... de casos de participação numa organização criminosa e de branqueamento... -
Lei n.º 15/2013, de 08 de Fevereiro de 2013
... h) Crimes relativos ao branqueamento de capitais. 4 — As condenações referidas nas alíneas. c) e. d) do ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
...ção aplicável em matéria de prevenção e combate ao branqueamento" de capitais e ao financiamento do terrorismo. Ver todas as altera\xC3"...
-
Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
... de pensões, fraude fiscal ou outro crime tributário, branqueamento" de capitais ou crime previsto no Código das Sociedades Comerciais ou no C\xC3"...