cadastro predial
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Decreto-Lei n.º 72/2023
... de 23 de agosto ... Sumário: Aprova o regime jurídico do cadastro predial e estabelece o Sistema Nacional de Infor- ... mação Cadastral e ...
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Em vigor
Lei n.º 31/2014 . Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo
... Artigo 76.º Registo predial, inscrição matricial e cadastral ... Artigo 77.º Programa Nacional da ... ção matricial, bem como a georreferenciação e a inscrição no cadastro predial, os factos ... que afetem direitos reais relativos a um ...
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Despacho n.º 5568/2018
... registo da criação do curso técnico superior profissional de Cadastro Predial, a ministrar pelo Instituto Superior de Engenharia da Universidade ...
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Anúncio de procedimento n.º 7504/2021
... ção do contrato: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A EXECUÇAO DO CADASTRO PREDIAL SIMPLIFICADO NO MUNICÍPIO DE VILA POUCA DE AGUIARDescrição ...
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Anúncio de procedimento n.º 11440/2021
... ção de serviços de comunicação no âmbito do projeto de cadastro predial rústico simplificadoDescrição sucinta do objeto do contrato: ...
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Anúncio de procedimento n.º 12112/2021
... ção do contrato: Aquisição de Serviços para a Execução do Cadastro Predial Simplificado no Município de Miranda do DouroDescrição sucinta ...
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Aviso n.º 7390/2018
... , a criação do curso técnico superior profissional de Cadastro Predial da Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto ...
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Anúncio de procedimento n.º 11633/2020
... ção do contrato: Aquisição de serviços para a realização de cadastro predial geométrico em três Áreas de Reabilitação Urbana (ARU) do ...
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Portaria n.º 380/2015 - Diário da República n.º 208/2015, Série I de 2015-10-23
... o regime de acesso e exercício da atividade profissional de cadastro predial, em conformidade com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de ...
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Aviso n.º 12380/2019
... º 12380/2019Sumário: Conclusão da operação de execução do cadastro predial no concelho de São Brás de Alportel.Nos termos e para efeitos do ...
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Aviso n.º 11865/2019
... º 11865/2019Sumário: Conclusão da operação de execução do cadastro predial no concelho de Tavira.Nos termos e para efeitos do disposto no ...
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Aviso n.º 3998/2020
... n.º 3998/2020Sumário: Conclusão da operação de execução do cadastro predial no concelho de Paredes.Nos termos e para efeitos do disposto no ...
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Aviso n.º 18995/2018
... despacho de 4 de dezembro de 2018, a operação de execução do cadastro predial no concelho de Oliveira do Hospital foi dada por concluída, ...
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Despacho n.º 409/2021
... n.º 409/2021Sumário: Designação do chefe da Divisão de Cadastro Predial da Direção-Geral do Território.De acordo com o disposto nos ...
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Aviso n.º 23752/2023
... 23752/2023Sumrio: Aprovao das normas e especificaes tcnicas de cadastro predial (NETCP).Nos termos e para efeitos do disposto na alnea k) do n. 2 ...
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Aviso n.º 1179/2024
... 1179/2024Sumrio: Concluso das operaes de cadastro predial no concelho de Seia.Nos termos do disposto no artigo 26. do ...
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Aviso n.º 19974/2021
... cadastro predial.Nos termos do disposto nos n.os 1 e 6 do artigo 35.º do ...
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Aviso n.º 19973/2021
... cadastro predial.Nos termos do disposto nos n.os 1 e 6 do artigo 35.º do ...
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Aviso n.º 20111/2021
... cadastro predial.Nos termos do disposto nos n.os 1 e 6 do artigo 35.º do ...
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Aviso n.º 8639/2016
... do disposto nos n.os 1 e 6 do artigo 35.º do Regulamento do Cadastro" Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 172/95, de 18 de julho, e no exerc\xC3" ...
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Aviso n.º 10321/2016
... do disposto nos n.os 1 e 6 do artigo 35.º do Regulamento do Cadastro" Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 172/95, de 18 de julho, e no exerc\xC3" ...
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Aviso n.º 6705/2017
... do disposto nos n.os 1 e 6 do artigo 35.º do Regulamento do Cadastro Predial aprovado pelo Decreto-Lei n.º 172/95, de 18 de julho, e no ...
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Aviso n.º 6704/2017
... do disposto nos n.os 1 e 6 do artigo 35.º do Regulamento do Cadastro Predial aprovado pelo Decreto-Lei n.º 172/95, de 18 de julho, e no ...
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Aviso n.º 15156/2022
... cadastro predial ... A Lei n.º 3/2015, de 9 de janeiro, veio regulamentar o ...
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Lei n.º 3/2015 - Diário da República n.º 6/2015, Série I de 2015-01-09
... o regime de acesso e exercício da atividade profissional de cadastro predial, em conformidade com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de ...