Branqueamento de Capitais
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Anúncio de procedimento n.º 11284/2020
... dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias; b.4.4) Branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo, tal como definidos no artigo ...
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Louvor n.º 108/2017
... do tráfico de estupefacientes, crime organizado em geral, branqueamento de capitais e fugitivos, daí resultando também benefícios e ...
- Anúncio n.º 117/2019 de 6 de maio de 2019
- Anúncio n.º 370/2019 de 5 de dezembro de 2019
- Anúncio n.º 184/2020 de 2 de junho de 2020
- Anúncio n.º 398/2020 de 13 de outubro de 2020
- Anúncio n.º 367/2023 de 27 de julho de 2023
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Despacho n.º 3329/2017
... seminários em Direito, nas temáticas de prevenção de branqueamento de capitais, cibercrime e supervisão bancária.Percurso ProfissionalBanco ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 345/2018
... Branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo, tal como definidos no artigo ...
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Anúncio de procedimento n.º 3961/2016
... Branqueamento de capitais, na acepção do artigo 1.º da Diretiva n.º 91/308/CEE, do ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... iv) Branqueamento de capitais, na acepçáo do artigo 1. da Directiva n. 91/308/CEE, do ...
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Acórdão nº 0086069 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Dezembro de 2002
I - Quando esteja em causa o crime de tráfico de estupefaciente os prazos de duração máxima da prisão preventiva são, ope legis, os previstos no art. 215º, nº 3 CPP por força do regime especial estabelecido pelo art. 54º nº 3 do Dec. Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro. II - O Dec. Lei nº 15/93 contém disposições especiais no âmbito do processo penal para os crimes de tráfico de estupefacientes,...
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Acórdão nº 0086069 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 2002 (caso None)
I - Quando esteja em causa o crime de tráfico de estupefaciente os prazos de duração máxima da prisão preventiva são, ope legis, os previstos no art. 215º, nº 3 CPP por força do regime especial estabelecido pelo art. 54º nº 3 do Dec. Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro. II - O Dec. Lei nº 15/93 contém disposições especiais no âmbito do processo penal para os crimes de tráfico de estupefacientes,...
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Acórdão nº 5735/19.1JFLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2022
... ão de documento, burla qualificada, associação criminosa e branqueamento ... 2 - No termo desse inquérito, o M.P. decidiu-se em 10.7.2020 pelo ... , burla qualificada, associação criminosa e branqueamento de capitais que lhes havia sido imputado pela Recorrente em sede de RAI ... 2 ...
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Decreto-Lei n.º 91/2018
... cumprimento às obrigações em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. Importa ainda destacar a ...
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Acórdão nº 968/13.7TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Dezembro de 2014
- A responsabilidade por erro judiciário vem expressamente prevista no art. 13º da Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro. Da análise deste preceito legal resulta que o legislador estabeleceu a responsabilidade civil extracontratual do Estado quando ocorram: a) danos decorrentes de decisões jurisdicionais manifestamente inconstitucionais ou ilegais; b) danos decorrentes de decisões injustificadas por
... autos, verifica-se que, por via das regras de prevenção do branqueamento de capitais, foi comunicado que: 1. J ... e mulher M ... , poderão estar ... -
Lei n.º 23-A/2022
... branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo ... Artigo 22.º ... N.º ...
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Regulamento n.º 656/2022
... preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo ... Nos termos da alínea i) ...
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Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 3/2021
... 6.3 - Caso o proposto adquirente seja um fundo de capitais de investimento (private equity fund) ou um fundo especulativo (hedge ... ção pormenorizada dos procedimentos de prevenção de branqueamento de capitais do proposto adquirente e do quadro jurídico em matéria de ...
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Despacho n.º 10004/2018
... da legislação da UE na ordem jurídica interna, combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, aplicação de medidas ...
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Instrução n.º 1/2023
... medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo e demais ... legislação ...
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Diretiva n.º 1/2017
... criminalidade económico-financeira, em especial o crime de branqueamento de capitais i) Sem prejuízo da prioridade de investigação de outras ...
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Portaria n.º 233/2018
... ção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, e aprovou o Regime ...
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Despacho n.º 10004/2018
... da legislação da UE na ordem jurídica interna, combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, aplicação de medidas ...
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Instrução n.º 1/2020
... cumprimento da lei que estabelece as medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo e demais legislação ...