Declaração de Rectificação n.º 11/2002, de 14 de Março de 2002

Declaração de Rectificação n.º 11/2002 Para os devidos efeitos se declara que a Lei n.º 10/2002, de 11 de Fevereiro, que aperfeiçoa as disposições legais destinadas a prevenir e punir o branqueamento de capitais provenientes de actividades criminosas e 5.' alteração ao Decreto-Lei n.º 325/95, de 2 de Dezembro, alterado pela Lei n.º 65/98, de 2 de Setembro, pelo Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 9 de Novembro, pela Lei n.º 104/2001, de 25 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro, publicada no Diário da República, 1.' série-A, n.º 35, de 11 de Fevereiro de 2002, saiu com a seguinte incorrecção, que assim se...

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