bens penhorados

1. De acordo com o disposto no artº 319º do CPT , o possuidor dos bens penhorados, que seja terceiro e veja a sua posse ofendida pela penhora, pode deduzir embargos com vista à manutenção dessa posse. 2. O proprietário dos bens penhorados que não seja possuidor não pode deduzir embargos contra a penhora mas apenas instaurar acção de reivindicação. 3. Assim, têm de ser julgados improcedentes os...

I - A declaração de insolvência da sociedade executada não obsta à instauração da execução por créditos vencidos antes da declaração de insolvência, havendo, contudo, que, logo após a instauração, proceder à respectiva sustação em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 180.º do CPPT. II - A instauração da execução fiscal por créditos vencidos posteriormente à declaração de falência,...

1. O processo de embargos de terceiro viabiliza, a quem tenha tal qualidade jurídica, reagir contra acto judicialmente ordenado de apreensão ou entrega de bens que ofenda direito seu, sobre os mesmos, incompatível com a realização ou âmbito da diligência que aquele consubstancia; 2. A penhora constitui acto susceptível de ser posto em crise pelo processo de embargos de terceiro ainda que este (ter

I - Estando em causa dois imóveis penhorados e incidindo sobre eles garantias reais diferentes, a graduação tem de ser feita em relação a cada um dos bens penhorados em virtude dos privilégios e garantias que sobre eles incidem, nos termos do disposto no artº 873º, nº 2 do CPC. II - Face ao disposto no artº 822º, nº 1 do CC, a penhora funciona como garantia real e o crédito que dela goza...

1. As despesas comprovadamente suportadas pelo exequente, ao cooperar com o agente de execução na realização da penhora de bens móveis, constituem encargo da execução a suportar pelo executado, saindo precípuas do produto dos bens penhorados. 2. Mas se a penhora for julgada ilegal, tais despesas serão já da responsabilidade do exequente, como serão da sua responsabilidade as despesas havidas...

I- Prescindindo o arrestante da remoção dos bens, a conversação do arresto em penhora não tem necessariamente alterar a sua situação física. II- O arresto e a penhora não são actos de alienação ou de oneração voluntários pelo devedor; os bens penhorados ficam afectados aos fins da execução; III- O disposto no artº. 819º, CC, destina-se a garantir tal afectação não indo mais longe do que a sua razã

1 - O devedor pode livremente alienar ou onerar os bens penhorados. Simplesmente, a execução prossegue como se esses bens pertencessem ao executado. 2 - Como, em relação a terceiros, a penhora só produz efeitos desde a data do registo, os actos de disposição ou oneração dos bens, com data anterior ao registo de penhora, desde que devidamente registados, estando sujeitos a registo, prevalecem...

• Diário da República

I Nos termos do artigo 53º do CCJudiciais na redacção doDL 324/2003, de 27 de Dezembro, a oportunidade da elaboração da conta coincide, em princípio, com o momento do trânsito em julgado do processo principal, abrangendo a mesma todos os apensos. II Em sede de acção executiva a conta só é elaborada definitivamente nos casos previstos nos artigos 916º e 917º do CPCivil, isto é, antes da prolação

1. Impugnada na contestação matéria de facto alegada na petição inicial e dada como não provada por ausência de concreto meio de prova que impusesse decisão diversa, não pode aquela decisão ser alterada pela Relação (n.º 1, alín. b), do artigo 690.º-A do Código de Processo Civil); 2. Sendo os embargos de terceiro meio de defesa, não só da posse, como também do direito de propriedade sobre os bens

I- Declarada a insolvência, nenhum credor da insolvente pode ser pago a não ser no próprio processo da insolvência, nos termos previstos no CIRE. II- Mesmo que na execução já se tenha procedido à venda dos bens ou já tenha sido depositado o montante dos créditos penhorados, não pode o exequente obter pagamento na execução, como claramente se infere do disposto no art.º 149º nº 2 do CIRE. III-

I – As providências para a recuperação de empresa decretadas ao abrigo do CEPEREF não abrangem um crédito com garantia real, a não ser que o credor a ela renuncie ou dê a sua anuência ao acordo de credores. II- No entanto, se após a venda dos bens penhorados for insuficiente o produto resultante da venda para satisfação do crédito exequendo, o restante crédito deixa de beneficiar da...

1)É a partir do acto de notificação do despacho que marcou data para venda de bens penhorados que se começa a contar o prazo para reclamar e não da publicação dos respectivos anúncios de venda. 2)Verificada a caducidade do direito de reclamar, ocorre caso julgado relativamente à suscitada questão. 3)A formação de tal caso julgado conduz à preclusão do direito que a Recorrente pretende exercitar...

I - O artigo 622 do CCIV estabelece a equiparação do arresto à penhora: os bens arrestados, tal como os bens penhorados já no decurso da acção executiva, ficam a garantir o cumprimento da obrigação, ainda que sejam transmitidos a terceiro, desde que o registo da transmissão seja posterior ao registo do arresto. II - Por força do n. 1 do artigo 622 são ineficazes - ineficácia relativa - em relação

O exequente, para nomear outros bens em substituição dos penhorados cumulativamente em outro processo, tem de desistir da penhora sobre esses bens.

I – O direito de remição consiste, essencialmente, em se reconhecer à família do executado a faculdade de adquirir, tanto por tanto, os bens vendidos ou adjudicados no processo de execução, e destina-se à protecção da família, através da preservação do património familiar, visando a saída dos bens penhorados no âmbito da família do executado. II – Na venda por negociação particular,

I - A nulidade da sentença, por oposição entre os fundamentos e a decisão - artigo 668.º, n.º 1, alínea c) do Código de Processo Civil e 125.º, n.º 1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário -, verifica-se quando aqueles deveriam logicamente conduzir à solução oposta à ali adoptada. II - Nos termos do artigo 52.º, n.º 1 da Lei Geral Tributária só o pagamento em prestações - que não o

Estando pendente reclamação graciosa e não tendo, no seguimento desta, ocorrido ainda a notificação do executado para prestar garantia (nº 6 do art. 169º do CPPT) não podia operar-se a compensação por iniciativa da AT, nos termos do nº 1 do art. 89° do CPPT (na redacção já então vigente), independentemente de ter sido recusada garantia anteriormente oferecida para suspender a execução e, mesmo,...

I – De acordo com o artº 36º, al. g) do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), na sentença que declarar a insolvência, o juiz decreta a apreensão, para imediata entrega ao administrador da insolvência, dos elementos da contabilidade do devedor e de todos os seus bens, ainda que arrestados, penhorados ou por qualquer forma apreendidos ou detidos e sem prejuízo do disposto

1. A sustação da execução por estar pendente mais do que uma execução sobre os mesmos bens (art.º 871.º do CPC), só pode ser levada a efeito em relação aos bens que já tenham penhora anterior, devendo a execução prosseguir em relação aos restantes bens penhorados. 2. Quando o juiz profira despacho a declarar a instância interrompida, por não a ter impulsionado, há mais de um ano, é esse...

I – São pressupostos para que um credor possa reclamar um crédito numa execução que o mesmo goze de uma garantia real sobre os bens penhorados e que disponha de um título exequível . II – No que concerne aos créditos emergentes de contribuições em dívida à Segurança Social os mesmos gozam de privilégio mobiliário e de privilégio imobiliário sobre os bens imóveis existentes no...