bens penhorados

I - Nos termos dos art. 32º, 47 e 77º da Lei Uniforme Sobre Letras e Livranças, 512º e 519º do CC, os subscritores e avalistas de uma livrança são todos solidariamente responsáveis para com o portador que pode accionar todas essas pessoas, individual ou colectivamente, sem estar adstrito a observar a ordem por que se obrigaram. II - Não tendo sido questionada nos embargos a existência do crédito...

1. Quando o conhecimento de determinada questão se deva considerar prejudicado pela solução dada a outra, não pode ocorrer nulidade da sentença por omissão de pronúncia. 2. A responsabilidade subsidiária dos gerentes das sociedades de responsabilidade limitada recai unicamente sobre o gerente e não também sobre o seu cônjuge, respondendo por essas dívidas os seus bens próprios e, subsidiariamente,

I - A lei reservou a competência do STA para os recursos de decisões dos Tribunais Tributários de 1 Instância que versem, exclusivamente, questões de direito, sendo que estas se aferem pelas conclusões do recurso e se traduzem por uma divergência com o decidido no tocante à interpretação ou aplicação da lei. II - A realização da penhora importa para o executado a perda dos poderes directos sobre...

I)- Os herdeiros que entendem alienar os bens hereditários, sujeitam -se a ter de pagar com os seus próprios bens, encargos da herança, dentro do valor dos bens hereditários que tenham alienado, sem aplicar o respectivo produto na solvência de encargos da herança, já que as forças da herança não são constituídas pelos próprios bens hereditários em espécie, mas pelo valor correspondente. II).- Nos

I - Só no caso excepcional do n.º 4 do artigo 52.º da Lei Geral Tributária, de prejuízo irreparável ou insuficiência de bens da não responsabilidade do executado, pode haver dispensa de prestação de garantia em processo de execução fiscal. II - Da prestação de garantia idónea depende a suspensão da execução fiscal nos termos das leis tributárias - de acordo com o n.º 2 do artigo 52.º da Lei...

I - Não pode dizer-se que a penhora elimina por completo o direito de posse do executado sobre os bens penhorados, quer quando ele fica depositário dos bens quer quando é nomeado um terceiro para tal função. II - Sendo os bens entregues a um terceiro depositário, este é um mero detentor desses bens, possuindo-os em nome do proprietário que, assim, mantém a sua posse através dele como o permite o...

I) No regime do Decreto-Lei 329-A/95, de 12 de Dezembro, o artigo 919.º, n.º 1, do CPC, abrangia a possibilidade de verificação na acção executiva das causas gerais de extinção da instância a que alude o artigo 287.º, do mesmo Código. II) O artigo 919.º, n.º 1, alínea c), na redacção do Decreto-Lei 226/2008, de 20 de Novembro, explicita que a inviabilidade de penhora de bens deve enquadrar-se...

I - Extinto o processo de execução por deserção da instância, não ficam extintas as hipotecas judiciais sobre os bens penhorados. II - Não chegando a ser vendidos os bens hipotecados na execução não pode o juiz ordenar no processo o cancelamento dos registos. III - As causas de extinção das hipotecas judiciais não podem discutir-se no processo de execução onde os direitos já surgem definidos.

I - Extinto o processo de execução por deserção da instância, não ficam extintas as hipotecas judiciais sobre os bens penhorados. II - Não chegando a ser vendidos os bens hipotecados na execução não pode o juiz ordenar no processo o cancelamento dos registos. III - As causas de extinção das hipotecas judiciais não podem discutir-se no processo de execução onde os direitos já surgem definidos.

I - Verificado que os bens penhorados em execução pendente no Tribunal Comum já se encontram penhorados em execução fiscal, deve ser levantada aquela penhora. II - Não é inconstitucional o preceito legal que declara impenhoráveis, para qualquer tribunal, bens já penhorados em Repartição de finanças.

I - Num contrato de empréstimo com penhor, o penhor não passa disso mesmo, ou seja, de uma garantia especial da obrigação contraída que confere ao credor o direito à satisfação do seu crédito, bem como o dos juros, se ou houver, com preferência sobre os demais credores. II - No caso de incumprimento por parte do devedor, e apenas neste, o credor fica com o direito de proceder à venda judicial...

I - O recurso de agravo interposto depois de concluida a penhora sobe quando esteja concluida a adjudicação, venda ou remissão dos bens. II - O agravo interposto depois de concluida a penhora de vários bens e já com a arrematação efectuada quanto a um dos bens penhorados, ainda não pode subir. III - Só depois de vendidos todos os bens penhorados se pode considerar concluida a venda. IV - O regime

Contentando-se a lei (art.º 355º do C. Penal) com a subtracção ao poder público, por qualquer forma, dos documentos ou objectos móveis, comete tal crime (e não apenas o de desobediência) quem, nomeado fiel depositário de bens penhorados, não os apresenta, apesar de notificado para tanto, conseguindo, com tal ocultação, que eles não venham a ser vendidos.

I - O despacho que ordena a venda ou o que a autorize, mediante negociação particular, por preço inferior ao valor mínimo para ela fixado, tem de ser notificado, entre outros, aos credores com garantia real sobre os bens penhorados. II - De modo que a falta dessa notificação constitui uma nulidade, determinante da anulação do processado posterior a uma tal omissão, incluindo, portanto, a venda...

Paga a quantia exequenda e custas, o remanescente dos bens penhorados pode ser levantado por qualquer dos devedores solidários, mas não é no processo executivo que se pode tratar da legitimidade do seu levantamento, do eventual direito de regresso e quantitativo que a cada um dos devedores cabe. 10-07-02 Des. Aníbal Jerónimo (relator) Des. António Gonçalves Des. Narciso Machado

I - A citação do titular inscrito de bens penhorados, prevista no artigo 119 CRP, está sujeita às disposições gerais do processo civil sobre citações. II - Assim, deve indicar-se ao citado, sob pena de nulidade da citação, a cominação, prevista no n. 3 do citado artigo 119, em que incorre se não fizer nenhuma declaração (CPC artigos 198, n. 1, e 235 n. 2).