artigo 830 do codigo civil

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  • ARTIGO 830

    Artigo 830º (Contrato-promessa) 1. - Se alguém se tiver obrigado a celebrar certo contrato e não cumprir a promessa, pode a outra parte, na falta de convenção em contrário, obter sentença que produza os efeitos da declaração negocial do faltoso, sempre que a isso não se oponha a natureza da obrigação assumida. 2. - Entende-se haver convenção em contrário, se existir sinal ou tiver sido fixada...

  • Acórdão nº 9351365 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Junho de 1996

    I - A execução específica não tem cabimento quando a ela se oponha a natureza da obrigação assumida. II - Quando um dos cônjuges não haja outorgado no contrato-promessa nem dado o seu assentimento a ele, a execução específica facultada pelo artigo 830 do Código Civil não será exercitável.

    ..., a execução específica facultada pelo artigo 830 do Código Civil não será ...
  • Acórdão nº 083340 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 1993

    I - Pelos recursos só se pode visar a modificação das decisões recorridas e não procurar decisões novas sobre matéria nova. II - Ao Supremo tribunal de Justiça é lícito face ao disposto no artigo 830 do Código Civil referido ao seu artigo 437, proceder à actualização /correcção do preço estipulado no contrato-promessa de compra e venda, dada a desvalorização da moeda que, como facto notório que é,

    ...ão importa focar, invocando o disposto no artigo 830-3 do Código Civil, requereram que, para a ...
  • Acórdão nº 96B209 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 1997

    I - A declaração genérica de legitimidade das partes, no saneador, torna-se definitiva, salvo a superveniência de factos que a infirmem. II - Numa acção para execução específica da promessa de venda, o seu registo torna ineficaz para o autor a transmissão que depois se faça da coisa. III - O Supremo Tribunal de Justiça não pode censurar a Relação por não ter usado da faculdade do n. 2 do artigo 71

    ...2 do artigo 712 do Código do Processo Civil. IV - A o que o n. 3 do artigo 830 do Código Civil faz para o n. 3 do artigo 410 ...
  • Acórdão nº 9630449 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Novembro de 1996

    I - Só a falta absoluta de fundamentação ( de facto ou de direito ) e não a fundamentação apenas deficiente é que produz a nulidade da sentença, prevista no artigo 668 n.1 alínea b), do Código de Processo Civil. II - A constituição da propriedade horizontal é condição prévia e necessária para a prolação de sentença de execução específica nos termos do artigo 830 do Código Civil. III - O pedido de

    ... a nulidade da sentença, prevista no artigo 668 n.1 alínea b), do Código de Processo Civil. ... execução específica nos termos do artigo 830" do Código Civil. III - O pedido de tal constitui\xC3"...
  • Acórdão nº 0068042 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 1998

    I - O direito de preferência só se radica efectivamente na esfera jurídica do seu titular (preferente) quando se concretiza a alienação da coisa, objecto desse direito. II - Por efeito da notificação para preferências e sua aceitação pelo preferente, as partes ficam reciprocamente obrigadas meramente em termos obrigacionais. III - A execução específica prevista no nº 1 do artigo 830 do...

  • Acórdão nº 0068042 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 1998

    I - O direito de preferência só se radica efectivamente na esfera jurídica do seu titular (preferente) quando se concretiza a alienação da coisa, objecto desse direito. II - Por efeito da notificação para preferências e sua aceitação pelo preferente, as partes ficam reciprocamente obrigadas meramente em termos obrigacionais. III - A execução específica prevista no nº 1 do artigo 830 do...

  • Acórdão nº 0051576 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 1993

    I - O prazo do n. 5 do artigo 830 do Código Civil é de natureza substantiva e, por isso, improrrogável. II - A execução específica do contrato-promessa só pode resultar de mora do demandado.

    ... Sumário: I - O prazo do n. 5 do artigo 830 do Código Civil é de natureza substantiva ...
  • Acórdão nº 0051576 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Março de 1993

    I - O prazo do n. 5 do artigo 830 do Código Civil é de natureza substantiva e, por isso, improrrogável. II - A execução específica do contrato-promessa só pode resultar de mora do demandado.

    ... Sumário: I - O prazo do n. 5 do artigo 830 do Código Civil é de natureza substantiva ...
  • Acórdão nº 9330045 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 1993

    I - Não se determinando no contrato-promessa o dia, a hora e o local certos para a realização da escritura, esta fica dependente da interpelação nesse sentido, sem o qual não há mora e consequentemente execução específica. II - Não há necessidade de interpelação quando a contraparte recusa o cumprimento, o que equivale a incumprimento definitivo. III - No conceito de recusa de cumprimento deve...

    ... - A presunção estabelecida no nº 2 do artigo 830 do Código Civil admite prova do contrário, ...
  • Acórdão nº 98B752 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 1998

    I - A presunção do n. 2 do artigo 830 do Código Civil é uma mera presunção "juris tantum" e só cede perante uma vontade real em sentido oposto. II - O contrato-promessa de compra e venda de prédio rústico é um negócio formal, pelo que a vontade de sujeitar a promessa a execução específica tem de possuir no texto do contrato um mínimo de correspondência - conf. artigos 238 n. 1 e 410 n. 2

    ... Sumário : I - A presunção do n. 2 do artigo 830 do Código Civil é uma mera presunção ...
  • Acórdão nº 98B752 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 1998

    I - A presunção do n. 2 do artigo 830 do Código Civil é uma mera presunção "juris tantum" e só cede perante uma vontade real em sentido oposto. II - O contrato-promessa de compra e venda de prédio rústico é um negócio formal, pelo que a vontade de sujeitar a promessa a execução específica tem de possuir no texto do contrato um mínimo de correspondência - conf. artigos 238 n. 1 e 410 n. 2

    ... Sumário : I - A presunção do n. 2 do artigo 830 do Código Civil é uma mera presunção ...
  • Acórdão nº 9951310 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 2000

    I - Com as alterações introduzidas ao artigo 830 do Código Civil pelo Decreto-Lei n.379/86, de 11 de Novembro de 1986, passou a não ser admitida a exclusão da execução específica, ainda que haja convenção das partes em contrário, sempre que o contrato-promessa tenha por objecto a celebração do contrato oneroso de transmissão ou constituição de direito real sobre edifício ou fracção dele. ...

  • Acórdão nº 9951310 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Janeiro de 2000

    I - Com as alterações introduzidas ao artigo 830 do Código Civil pelo Decreto-Lei n.379/86, de 11 de Novembro de 1986, passou a não ser admitida a exclusão da execução específica, ainda que haja convenção das partes em contrário, sempre que o contrato-promessa tenha por objecto a celebração do contrato oneroso de transmissão ou constituição de direito real sobre edifício ou fracção dele. ...

  • Acórdão nº 080196 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 1991

    I - E a luz dos preceitos especificos que regulam o contrato- -promessa, e apenas supletivamente a luz dos preceitos gerais que disciplinam os contratos, que tera de ser contemplado o problema da inexecução daquele. II - Na sua formulação, o artigo 830 do Codigo Civil (antiga redacção) dispõe que a sentença proferida na acção de cumprimento de contrato-promessa substitui a vontade negocial...

    ...II - Na sua formulação, o artigo 830 do Codigo Civil (antiga redacção) dispõe ...
  • Acórdão nº 0031666 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 1991

    I - O direito a execução especifica so e reconhecido a parte não faltosa (artigos 442 n. 3 e 830 n. 1 do Codigo Civil). II - Ha abuso de direito, na vertente de "venire contra factum proprium", quando a parte declara a resolução do contrato-promessa depois de ter concedido a contraparte a prorrogação do prazo da obrigação a que esta incumbia. III - O deposito a que alude o n. 3 (actual...

    ... so e reconhecido a parte não faltosa (artigos 442 n. 3 e 830 n. 1 do Codigo Civil). II - Ha ...
  • Acórdão nº 080196 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 1991

    I - E a luz dos preceitos especificos que regulam o contrato- -promessa, e apenas supletivamente a luz dos preceitos gerais que disciplinam os contratos, que tera de ser contemplado o problema da inexecução daquele. II - Na sua formulação, o artigo 830 do Codigo Civil (antiga redacção) dispõe que a sentença proferida na acção de cumprimento de contrato-promessa substitui a vontade negocial...

    ...II - Na sua formulação, o artigo 830 do Codigo Civil (antiga redacção) dispõe ...
  • Acórdão nº 9550152 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 1995

    I - O disposto no artigo 830 do Código Civil, na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 379/86, de 11 de Novembro, tem natureza interpretativa, no que se refere à admissibilidade de execução específica de contrato-promessa. II - É admissível essa execução específica em relação aos contratos-promessa referidos no artigo 410 n.3 do mesmo Código, cujo incumprimento tenha ocorrido depois de 18 de Julho de

    ... Sumário: I - O disposto no artigo 830 do Código Civil, na redacção dada pelo ...
  • Acórdão nº 003224 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 1992

    I - Uma promessa de contrato de trabalho, tal como vem tipificado no artigo 8 da L.C.T., exige documento subscrito por ambas as partes promitentes, em que se exprime, além do mais, a vontade de se obrigar reciprocamente. II - A execução específica do contrato-promessa de trabalho é afastada pelo n. 3 do artigo 8 da L.C.T., que expressamente afasta a aplicação do artigo 830 do Código Civil.

    ... de trabalho, tal como vem tipificado no artigo 8 da L.C.T., exige documento subscrito por ambas ... expressamente afasta a aplicação do artigo 830" do C\xC3"ódigo Civil...
  • Acórdão nº 081141 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 1992

    O contrato-promessa de compra e venda de um andar, celebrado antes da entrada em vigor do artigo 830 do Codigo Civil, na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 236/80, e susceptivel de execução especifica, mesmo existindo sinal passado, desde que o incumprimento do mencionado contrato tenha ocorrido em data posterior a entrada em vigor do citado diploma, atento o que dispõe o seu artigo 2.

    ..., celebrado antes da entrada em vigor do artigo 830 do Codigo Civil, na redacção dada pelo ...
  • Acórdão nº 081141 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 1992

    O contrato-promessa de compra e venda de um andar, celebrado antes da entrada em vigor do artigo 830 do Codigo Civil, na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 236/80, e susceptivel de execução especifica, mesmo existindo sinal passado, desde que o incumprimento do mencionado contrato tenha ocorrido em data posterior a entrada em vigor do citado diploma, atento o que dispõe o seu artigo 2.

    ..., celebrado antes da entrada em vigor do artigo 830 do Codigo Civil, na redacção dada pelo ...
  • Acórdão nº 074788 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 1987

    Tendo sido acordado entre as partes contratantes de um contrato-promessa, a liberdade de nomeação, pelo reu, de um terceiro contratante do contrato definitivo (não se tendo obrigado o reu a vir a ser ele um dos signatarios do contrato definitivo, mas sim esse terceiro), verifica-se a oposição - prevista pelo n. 1 do artigo 830 do Codigo Civil - da natureza da obrigação assumida, motivo de exclusão

    ...1 do artigo 830 do Codigo Civil - da natureza da obrigação ...
  • Acórdão nº 076599 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Fevereiro de 1989

    I - O prazo do n. 5 do artigo 830 do Codigo Civil e de natureza substantiva, como ja o era o do n. 3 com as redacções anteriores. II - Tal prazo e improrrogavel e o seu não cumprimento da lugar ao incumprimento da obrigação que conduz a improcedencia do pedido.

    ... Sumário : I - O prazo do n. 5 do artigo 830 do Codigo Civil e de natureza substantiva, ...
  • Acórdão nº 074788 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 1987

    Tendo sido acordado entre as partes contratantes de um contrato-promessa, a liberdade de nomeação, pelo reu, de um terceiro contratante do contrato definitivo (não se tendo obrigado o reu a vir a ser ele um dos signatarios do contrato definitivo, mas sim esse terceiro), verifica-se a oposição - prevista pelo n. 1 do artigo 830 do Codigo Civil - da natureza da obrigação assumida, motivo de exclusão

    ...1 do artigo 830 do Codigo Civil - da natureza da obrigação ...
  • Acórdão nº 0031666 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Novembro de 1991

    I - O direito a execução especifica so e reconhecido a parte não faltosa (artigos 442 n. 3 e 830 n. 1 do Codigo Civil). II - Ha abuso de direito, na vertente de "venire contra factum proprium", quando a parte declara a resolução do contrato-promessa depois de ter concedido a contraparte a prorrogação do prazo da obrigação a que esta incumbia. III - O deposito a que alude o n. 3 (actual...

    ... so e reconhecido a parte não faltosa (artigos 442 n. 3 e 830 n. 1 do Codigo Civil). II - Ha ...
  • Acórdão nº 085985 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 1995

    Face ao estabelecido no n. 1 do artigo 830 do Código Civil, com a redacção introduzida pelo Decreto- -Lei 236/80, de 18 de Julho, o contrato-promessa de compra e venda de prédios rústicos ou urbanos para habitação ou de sua fracção autónoma, cujo incumprimento foi invocado como causa de pedir, pode ser objecto de execução específica, ainda que tivesse existido sinal.

    ...1 do artigo 830 do Código Civil, com a redacção ...

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