aviso aumento renda
857 resultados para aviso aumento renda
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Acórdão nº 456/08.3TBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... representado pela mora no pagamento da renda, com duração superior a três meses, dado que ... és-do-chão – de, por carta registada com aviso de recepção, terem comunicado aos réus o ... no aviso …./2006 de 07.09, comunicar o aumento de renda com aplicação do coeficiente de 1,027, ...
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Aviso n.º 11056/2022
... 1) Alteração e aumento dos critérios de avaliação da situação social e económica das ... em função da renda efetivamente paga, ainda que nos limites máximos definidos para a Renda ...
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Regulamento n.º 329/2018
... e devidos efeitos, se publica o presente Aviso, que vai ser afixado nos locais de estilo e ... de 24 de agosto, que estabelece o Regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para ... Quando da revisão da renda resulte o seu aumento e as comunicações do arrendatário tenham sido ...
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Aviso n.º 5413/2023
... habitacionais que se verificam no Município de Braga, com um aumento ... exponencial dos custos de habitação, seja ao nível do arrendamento, ... lizar as suas propriedades para arrendamento em regime de renda acessível, na medida em que ... o Estatuto dos Benefícios Fiscais em ...
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Em vigor
Lei n.º 81/2014 - Novo regime do arrendamento apoiado para habitação
... lei especial, estejam sujeitas a regimes de renda fixada em função dos rendimentos dos ... Quando da revisão da renda resulte o seu aumento e as comunicações do arrendatário tenham sido ... ausência dos mesmos; b) Tenha sido afixado aviso na porta da entrada da habitação, pelo período ...
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Regulamento n.º 942/2020
... dos regimes de fim social, nomeadamente de renda apoiada e de renda social. Assim, o sistema de ... aumento do número de elementos do agregado, por via de ... ausência dos mesmos; b) Tenha sido afixado aviso na porta da entrada da habitação, pelo período ...
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Edital n.º 554/2019
... d) Crescimento primário, aumento do agregado familiar quer por via de casamento ou ... ários requerer revisão do valor da renda, nos termos do artigo 23.º da Lei n.º 81/2014, ... ausência dos mesmos; b) Tenha sido afixado aviso na porta da entrada da habitação, pelo período ...
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Regulamento n.º 77/2024
... , que cria um novo Apoio Extraordinário à Renda, apoio este que se assemelha ao Regime de Apoio ... ção enviada por correio postal com aviso de receção para o domicílio indicado pelo ... Quando da revisão da renda resulte o seu aumento e as comunicações do arrendatário tenham sido ...
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Aviso n.º 3842/2018
... o regulamento no âmbito do arrendamento de habitação em regime de renda apoiada, do Município de Matosinhos, à lei em vigor, criado pela Lei ... a redução da penalização a aplicar em caso de haver lugar ao aumento de renda e o arrendatário não tenha comunicado as alteração das ...
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Aviso n.º 18370/2023
... Sumário: Projeto do Regulamento do Programa de Renda Acessível do Seixal ... Paulo Alexandre da Conceição Silva, Presidente ... O PRAS tem como objetivo estimular o aumento da oferta de arrendamento no Seixal, intro- ... duzindo limitações aos ...
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Regulamento n.º 548/2018
... érios de atribuição das habitações de renda social e respetivos procedimentos, publicitação ... as mesmas, objeto de publicitação de aviso na página do órgão competente. Artigo 11.º ... Quando da revisão da renda resulte o seu aumento e as comunicações do arrendatário tenham sido ...
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Aviso n.º 8767/2017
... o regulamento no âmbito do arrendamento de habitação em regime de renda apoiada, do Município de Matosinhos, à lei em vigor, criado pela Lei ... a redução da penalização a aplicar em caso de haver lugar ao aumento de renda e o arrendatário não tenha comunicado as alteração das ...
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Regulamento n.º 809/2019
... ários requerer revisão do valor da renda, nos termos do artigo 36.º Artigo 4.º [ ... ] 1 - ... Quando da revisão da renda resulte o seu aumento e as comunicações do arrendatário tenham sido ... se opte pelo envio de carta registada com aviso de receção e a mesma seja devolvida por o ...
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Regulamento n.º 121/2017
... arrendamento, tendo como base o regime de renda" apoiada, numa lógica de atribuição de habitaç\xC3" ... 3 - O aviso da abertura de procedimento concursal é objeto ... Quando da revisão da renda resulte o seu aumento e as comunicações do arrendatário tenham sido ...
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Acórdão nº 1226/13.2TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2018
I - Para a celebração do contrato de mandato (incluindo o contrato de mandato forense previsto no art. 62.º, n.º 1, al. b), do EOA, aprovado pela Lei nº 15/2005, de 26/01) não exige a lei forma especial. II - Admite-se que a exigência de forma imposta por lei para as comunicações entre as partes no processo de transição para o regime do NRAU (art. 9.º do NRAU, na redacção em vigor à data dos...
... pedidos: “a) Deve o depósito de renda, efetuado pela R. e ora impugnado ser declarado ... muito posterior à consumação do aumento da renda em causa e da transição do contrato de ... é fls.64 a 66 dos autos, registada e com aviso de receção, datada de 01 de Fevereiro de 2013, ... -
Aviso n.º 12289/2019
... de Atribuição e de Gestão das Habitações Sociais em Regime de Renda Apoiada. Consulta pública Projeto de Alteração ao Regulamento Municipal ... 10 - Quando da revisão da renda resulte o seu aumento e as comunicações do arrendatário tenham sido realizadas fora dos ...
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Edital n.º 932/2019
... d) Renda - o valor devido mensalmente ao senhorio, pelo ... Quando da revisão da renda resulte o seu aumento e as comunicações do arrendatário tenham sido ... ência por período superior a 90 dias sem aviso prévio; d) Cedência a terceiros da utilização ...
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Regulamento n.º 404/2017
... direito, estabelecendo um sistema de renda compatível com o rendimento do agregado ... ção do agregado familiar»: quer pelo aumento ou diminuição do número de elementos do ... ário, efetuada por carta registada com aviso de receção, ou por notificação presencial, ...
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Portaria 1192-A/2006, de 03 de Novembro de 2006
... aos pedidos de atribuiçáo do subsídio de renda ao arrendatário e as demais diligências ... data da comunicaçáo ao arrendatário do aumento" da renda, o período de faseamento de actualizaç\xC3" ... (dd/mm/aaaa) - a) a data de assinatura do aviso de recepçáo (art. 9./1 e n. 2 do art. 34. da ...
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Acórdão nº 8346/15.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2018
I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 (alterada pelas Leis n.º 31/2012, de 14-08 e n.º 79/2014, de 19-12) – que aprovou o NRAU – estabeleceu, além do mais, um regime especial de actualização das rendas antigas, consagrando, para esse efeito, uma norma transitória a prever a aplicação da lei nova aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do
... do locado, correspondente ao dobro da renda" mensal de 1016,70€, no valor mensal de 2033,40\xE2\x82" ... o montante legalmente admissível para o aumento da renda! 11. Ao decidir como decidiu, o TRL ... à ré a seguinte carta registada com aviso de recepção, datada de 14/10/2014: «Assunto: ... -
Regulamento n.º 176/2022
... , verificando -se nos últimos anos, um aumento no valor das rendas praticadas, em especial, no ... carência social e habitacional, sendo a Renda Apoiada calculada com base nos rendimentos dos ... ção, através de carta registada com aviso de recepção, não venha entregar os documentos ...
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Aviso n.º 10193/2020
... quaisquer encargos para os particulares no que se refere ao valor da renda, na medida em que o seu cálculo, revisão e atualização resultam ... aumento da qualidade de vida no seu bairro; k) Constituir uma organização de ...
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Regulamento n.º 146/2024
... o acesso a habitação em regime de renda apoiada a um maior número de munícipes, ... érie PARTE H Artigo 2.º Objeto O presente Aviso procede à segunda alteração ao Regulamento de ... 10 — Não há lugar a aumento de renda por efeito de atualização quando, em ...
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Regulamento n.º 176/2022
... , verificando-se nos últimos anos, um aumento no valor ... das rendas praticadas, em especial, ... Renda Apoiada calculada com base nos rendimentos dos ... ção, através de carta registada com aviso de recepção, não venha ... entregar os ...
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Regulamento n.º 196/2019
... tendo como base o regime jurídico da renda apoiada, abrangendo os agregados familiares cuja ... ção, através de carta registada, com aviso de receção, ou pessoal efetuada pelas ... com as condições da habitação; c2) Aumento do agregado familiar por nascimento, adoção, ...