actas do condomínio

... isso, renovam-se anualmente, enquanto durar o condomínio – artºs 1424º e 1431º, prescrevendo no prazo de cinco anos – al. g) do artº 310° CCiv. VI – Da conjugação do disposto nos nºs 1 e 2 do artº 311º, extrai-se que a substituição da prescrição de curto prazo (5 anos) pelo prazo ordinário (20 anos) só opera sendo o título executivo posterior à dívida, o que não é o caso se o título executivo, actas das assembleias de condóminos, se limita às

... ofendido se tivesse locupletado com dinheiro do condomínio ou o tivesse usado em proveito pessoal ou de terceiros.

... ofendido se tivesse locupletado com dinheiro do condomínio ou o tivesse usado em proveito pessoal ou de terceiros.

Do nº1 do art.º6º do D.L. nº268/94 , de 25.10 em vigor à data, apenas a acta que contenha a deliberação sobre o montante das contribuições ou despesas devidas ao condomínio; a fixação da quota-parte devida por cada condómino e a determinação do prazo de pagamento respectivo pode constituir título executivo. (Sumário elaborado pela Relatora)

I – As nulidades de processo, importando a anulação do processado, são desvios do formalismo processual: prática de um acto proibido, omissão de um acto prescrito na lei e a realização de um acto imposto ou permitido por lei, mas sem o formalismo requerido. II - A não citação do réu/executado implica a nulidade do processado posterior (artº 194º do CPC, actualmente artº 187º), desde que a falta nã

I - A admissão de um recurso (vg. de revista) com base apenas num fundamento especial (vg. daqueles elencados no nº. 2 do artº. 629º do CPC), tem como consequência que o objeto do mesmo fique tão somente circunscrito à apreciação da questão que está na base da sua admissão, sem que possa alargar-se a outras questões. II - Tendo esse fundamento sido a ofensa de caso julgado, o objeto do recurso de

I - Um dos modos de aquisição da posse é o apossamento, previsto no art. 1263.º a) CC. II - Tendo os AA. demonstrado a prática de atos materiais, reiterados e públicos correspondentes ao exercício do direito de propriedade (e sendo que o animus possidendi se presume – art. 1252.º/2), adquirem a propriedade originária, por usucapião, de imóvel registado em nome de outrem se tal situação...

I - Nos termos do artigo 23° do CIRC, só se consideram custos do exercício, os que comprovadamente foram indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos ou para a manutenção da fonte produtora. II - O artigo 17° n° l do CIRC estabelece que uma das componentes do lucro tributável é o resultado líquido do exercício expresso na contabilidade, sendo este resultado uma síntese de elementos...

... pagamento. 4- Dever-se-á concluir que terá sido a actas certificativas do que em determinado momento é devido ao condomínio por um determinado condómino, que, afinal, o legislador, no seu espírito, se terá pretendido referir no mencionado art. 6º. (Sumário elaborado pela Relatora)

... aquelas condóminas, reuniões da assembleia do condomínio mas simples reuniões entre particulares que não os vinculavam enquanto condóminos. V - As deliberações então tomadas, podendo eventualmente ter a aparência de deliberações da assembleia de condóminos, não correspondem a tal e as pessoas que intentaram a presente acção como administradoras do condomínio, não detêm essa qualidade, verificando-se a supra aludida irregularidade de...

A responsabilidade pelo pagamento das despesas de condomínio, mesmo as respeitantes à fruição das partes comuns de edifício e aos serviços de interesse comum, relativas a um imóvel dado em locação financeira ainda que pertença também ao locatário nos termos do artigo 10.º, n.º 1, alínea b), do DL 149/95, de 24 de Junho, não desonera o locador, perante o condomínio, desse pagamento. (Sumário da Relatora)

O meio de prova não substitui o facto; Este tem que constar da acusação, ou não estando há que se assegurar o direito ao contraditório, respeitando-se simultaneamente a estrutura acusatória do nosso processo penal e a independência do tribunal. Tem que ser este facto, contante da acusação ou trazido ao processo com o cumprimento destes princípios (artº 358º do CPP), que integrará e fundará a...

I - A acta de condomínio vale como título executivo previsto no art. 6.º, n.º 1 do DL n.º 268/94, de 25-10 desde que contenha (i) o nome do proprietário/condómino devedor e (ii) o montante em dívida – art. 53.º do CPC. II - Na falta de tais elementos, não é admissível produzir prova complementar ao título.

I - A acta de condomínio vale como título executivo previsto no art. 6.º, n.º 1 do DL n.º 268/94, de 25-10 desde que contenha (i) o nome do proprietário/condómino devedor e (ii) o montante em dívida – art. 53.º do CPC. II - Na falta de tais elementos, não é admissível produzir prova complementar ao título.

1 – Expor sucintamente os factos que fundamentam o pedido, nos termos do artigo 724.º, n.º 1, alínea e), do CPC, implica, além do mais, que, tratando-se de uma quantia resultante do somatório de várias parcelas, o exequente discrimine cada uma destas e indique a sua causa. Tratando-se de dívidas de um condómino proprietário de várias fracções, a exposição sucinta dos factos que fundamentam o...

I - A admissão de um recurso (vg. de revista) com base apenas num fundamento especial (vg. daqueles elencados no nº. 2 do artº. 629º do CPC), tem como consequência que o objeto do mesmo fique tão somente circunscrito à apreciação da questão que está na base da sua admissão, sem que possa alargar-se a outras questões. II - Tendo esse fundamento sido a ofensa de caso julgado, o objeto do recurso de

... tomadas – não interfere com a exequibilidade das actas que documentam tais deliberações; a força executiva que é atribuída a essas actas pelo art.º 6.º do Dec. Lei n.º 268/94 apenas podia ser afastada ou paralisada pela revogação das deliberações em assembleia, pela anulação dessas deliberações no âmbito de acção instaurada para o efeito ou, em termos provisórios, pela suspensão da respectiva execução decretada no âmbito de procedimento...

Uma assembleia de um proprietário e de condóminos de um conjunto de 4 prédios que não foi constituído em propriedade horizontal não tem competência para tomar deliberações referentes aos prédios constituídos em propriedade horizontal, sendo, por isso, essas deliberações ineficazes em relação aos condóminos destes.

... de facilitar a cobrança dos créditos do condomínio, sem fazer perigar a posição do condómino. Assim, reconduzindo-se este à inexistência mesma da deliberação constituinte, caberá o ónus da prova da respectiva existência ao exequente, mediante a junção da acta respectiva. Não estando, pois, em causa uma formalidade substancial, mas um mero meio de prova da constituição da obrigação. IV - Apenas quando inexista a deliberação causal ou na

I – A nulidade da sentença prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 615º do Código de Processo Civil resulta apenas dos fundamentos invocados pelo juiz conduzirem logicamente, não ao resultado expresso na decisão, mas a resultado oposto, e não da eventual circunstância de o conteúdo decisório da sentença revelar que o seu autor não teve em consideração determinados factos ou que não teve em...

... iberação do montante das contribuições a pagar ao condomínio, com indicação do montante anual a pagar por cada condómino e o termo final de pagamento de tais contribuições. II. A acta da reunião da assembleia de condóminos que se limita a identificar o condómino alegadamente incumpridor e o montante da respetiva dívida não constitui título executivo.

1 - A invocação de vício da citação, traduzido na realização desta com referência a morada onde o demandado não reside, sem arguição de nulidade ou irregularidade processual e depois de deduzido articulado de contestação, tendo sido actuado adequadamente o contraditório ao longo do processo e rectificada a morada para efeitos processuais subsequentes, não passa de inconsequente inconformismo. 2 -

... numa intervenção efectiva na vida e gestão do condomínio e no alcance do bem-estar comum com a aprovação de soluções em prol do interesse colectivo com a maior abrangência possível. II - O espaço de tempo a mediar entre a primeira e a segunda reunião não poderá ser tão curto, de algumas horas ou meia hora apenas, pois afrontaria os limites da boa fé, sabendo-se que, se não sempre pelo menos quase sempre, tal inviabilizaria a presença de quem

I- É entendimento jurisprudencial que, havendo colisão de direitos de espécies diferentes, dum lado o direito à integridade física, ao descanso e ao sono, e do outro o direito ao exercício de uma atividade comercial, prevalece o que deva considerar-se superior, nos termos do n.º 2 do art. 335º do Cód. Civil e não há dúvida de que o direito ao repouso é de valor superior ao direito de exercício de

I - Os recursos não se fundamentam na alegação genérica de reapreciação de toda a prova e de toda a matéria de facto. Os recursos servem para colmatar eventuais erros que o recorrente tem o ónus de concretizar e que constituirão “o fundamento específico da recorribilidade” e, ainda, indicar os fundamentos “por que pede a alteração ou anulação da decisão”. II - Entende a jurisprudência que só...