avaliaçao predios rusticos
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Acórdão nº 637/1999.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2013
I - Em acção em que a autora pede a anulação, nulidade ou ineficácia de um contrato de compra e venda com fundamento em que a mesma é ofensiva dos bons costumes (por o valor venal de cada um dos prédios supra referidos ser, pelo menos, vinte vezes superior ao preço acordado) e ter ocorrido abuso de poderes de representação do 2.º réu, devem considerar-se neutralizados, por abuso do direito, os...
... preço global de 3.900.000$00, vendeu os prédios que identifica à primeira ré, que os registou a ... em que foram vendidos diversos prédios rústicos à ré, outorgando o réu DD como parte ... -
Acórdão nº 442/15.7T8VVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2020
I- A impossibilidade legal ou jurídica do negócio ocorre quando a prestação consiste num acto que a lei não permite que seja realizado. No caso em apreço a prestação a que os contraentes se obrigaram (celebrar o contrato prometido) é certa e determinada, não contraria a lei e é física e legalmente possível. II- Tendo presente o “princípio a equiparação” consagrado no art.º 410º nº 1
... 000,00 (vinte mil euros), os seguintes prédios: – Prédio rústico, constituído por duas ... reconstrução; - composto de 3 artigos rústicos; - área de aproximadamente 2.550 m2; - bons ... -
Acórdão nº 1131/21.9T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21-09-2023
I- São pressupostos do direito legal de preferência previsto no art.º 1380º, nº 1, do CC que tenha sido vendido ou dado em cumprimento um prédio rústico; que o preferente seja dono/proprietário de um prédio rústico confinante com o prédio alienado; que, pelo menos, um daqueles prédios tenha uma área inferior à unidade de cultura; e que o adquirente do prédio não seja proprietário de prédio...
... Ambos os prédios têm área inferior à unidade de cultura, tendo ... proprietários confinantes de prédios rústicos, enunciaram-se os inconvenientes mais palpáveis ... -
Regulamento n.º 161/2021
... ética e serviços de ecossistema dos prédios; às associações recreativas e culturais sem ... ética nos prédios urbanos e prédios rústicos integrados em áreas classificadas que ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2022
... público na assunção da gestão dos prédios rústicos não geridos e ... sem dono conhecido, ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2022
... público na assunção da gestão dos prédios rústicos não geridos e ... sem dono conhecido, ...
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Acórdão nº 422/04 de Tribunal Constitucional, 16 de Junho de 2004
... expropriação de uma série de prédios situados no concelho de A ... Contava-se entre ... à razão de 2% ao ano (para os prédios rústicos) e 4% ao ano para os urbanos), com o limite ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 21/2014 . Estabelece as formas e o procedimento de cedência dos prédios do domínio privado do Estado e do património próprio dos institutos públicos através da bolsa nacional de terras para utilização agrícola, florestal ou silvopastoril, criada pela Lei n.º 62/2012, de 10 de dezembro
... 1 - O presente decreto-lei aplica-se aos prédios rústicos e mistos do domínio privado do Estado e do património próprio dos ...
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Acórdão nº 1757/17.5T8CVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2020
1 - Em caso algum, um A., numa típica ação de reivindicação (de prédios rústicos) se pode limitar a alegar “que é proprietário dos prédios rústicos”; devendo alegar os factos respeitantes aos seus poderes de facto sobre os prédios rústicos e conducentes à posse e à usucapião. 2 - Em caso algum, uma tal ação – em que o A. se limita a alegar “que é proprietário dos prédios
... sobre os prédios sitos em “ X ( ... ) ”, concelho e freguesia de ... rústicos (sitos em “ X ( ... ) ”, concelho e freguesia ... -
Portaria n.º 229/2016
... ário, permita: i) Concentrar a área de prédios rústicos ou parcelas pertencentes a cada ...
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Aviso n.º 10443/2020
... ários disponibilizar voluntariamente os prédios rústicos que não possam ou não queiram ...
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Aviso n.º 9331/2020
... ética e serviços de ecossistema dos prédios; às associações recreativas e culturais sem ... energética; b) Até 50 %, os prédios rústicos integrados em áreas classificadas que ...
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Decreto-Lei n.º 28-A/2020
... titulares de direitos reais sobre os prédios rústicos, conferindo-se à iniciativa dos ...
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Portaria n.º 809-B/94, de 12 de Setembro de 1994
... ão aumente a distância média entre os prédios da exploração e o respectivo assento de ... iii relativo à aquisição de prédios rústicos e outros investimentos ... 14 - Sempre que as ...
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Decreto-Lei n.º 66/2017
... da área gerida seja constituída por prédios rústicos de pequena dimensão. Por outro lado, a ...
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Regulamento n.º 898/2021
... 5 - Os prédios rústicos são delimitados por ...
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Portaria N.º 15/1995 de 6 de Abril
... ão aumente a distância média entre os prédios da exploração e o respectivo assento de ... Aquisição de prédios rústicos e outros investimentos ... Artigo 22.º ...
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Edital n.º 1301-A/2020
... ção da eficiência energética nos prédios urbanos e prédios rústicos integrados em áreas ...
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Acórdão nº 3757/21.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15-02-2024
A expropriação é uma forma originária de aquisição da propriedade: causa a extinção de todos os direitos, ónus ou encargos que incidem sobre o bem constituindo-se um novo direito na esfera jurídica do beneficiário da expropriação, sendo a posição do expropriante absolutamente independente da posição do anterior titular dos direitos reais sobre o imóvel expropriado.
... ”, com o cancelamento dos registos dos prédios lavrados a favor dos Réus ... Alegou, para ... rústicos ... e ... da freguesia ... , concelho ... , e ... -
Acórdão nº 585/04 de Tribunal Constitucional, 28 de Setembro de 2004
... tributário ao valor patrimonial dos prédios e não ao rendimento que estes podem ... à razão de 2% ao ano (para os prédios rústicos) e 4% ao ano para os urbanos), com o limite ...
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Acórdão nº 1665/20.2T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07-03-2024
I - A ação de reivindicação traduz-se num meio repressivo de defesa da propriedade, previsto no artigo 1311.º do CC, onde se estatui que o proprietário pode exigir judicialmente de qualquer possuidor ou detentor da coisa o reconhecimento do seu direito de propriedade e a consequente restituição do que lhe pertence (n.º 1). II - O registo não faz presumir que os referidos prédios tenham a concreta
... outorgada em 10-03-2020 adquiriu quatro prédios rústicos sitos em ... freguesia ... , concelho ... -
Acórdão nº 3153/12.1TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Fevereiro de 2017
I – Omitindo os impugnantes completamente a especificação dos pontos alegadamente julgados de forma errada, bem como a indicação da decisão a proferir sobre cada um deles, limitando-se, antes, a discorrer sobre o teor dos depoimentos convocados com afloramentos de um ou outro resultado probatório que entendem ter sido logrado na produção da prova, bem como a impugnar o sentido da convicção...
... em beneficio dos oitavos réus sobre os prédios descritos na Conservatória do Registo Predial de ... , alienado no conjunto dos prédios rústicos, e que não constava da comunicação feita aos ... -
Acórdão nº 38/15T8AVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11-01-2024
I - São pressupostos do direito legal de preferência previsto no artigo 1380º n.º 1 do Código Civil que tenha sido vendido ou dado em cumprimento um prédio rústico; que o preferente seja dono de prédio rústico confinante com o prédio alienado; que, pelo menos, um daqueles prédios tenha uma área inferior à unidade de cultura; e que o adquirente do prédio não seja proprietário (de prédio rústico)...
... topográfico que identificasse todos os prédios em discussão e respetivas estremas, bem como ... alegam ser proprietárias de Prédios Rústicos (artigos ... 32 ... e ... 34.º, antigo ... 05.º), ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 367/2018
... ou coletivas proprietárias de prédios urbanos ou rústicos sitos na área do Município ...
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Regulamento n.º 48/2021
... submetidos a identificação quaisquer prédios, independentemente da sua natureza, que, nos ... , que ajudem a identificar os prédios, rústicos e mistos, contribuindo assim para minorar o ...