avaliaçao predios rusticos
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Acórdão nº 00056/10.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2017
... de Maria… e de A…, herdou ½ dos prédios descritos na Conservatória do Registo Predial de ... ção geral dos prédios urbanos ou rústicos, será afectada para despesas do serviço de ...
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Acórdão nº 538/14.2BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
... os aerogeradores são de qualificar como prédios, constituindo realidades físicas distintas ou ... integrantes são, quanto aos prédios rústicos, os engenhos de tirar água, e quanto aos ...
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Decreto-Lei n.º 73/2009
... após a audição dos titulares dos prédios e suas organizações ... específicas, as terras ... os proprietários de prédios rústicos ou mistos incluídos ... numa área da RAN gozam ...
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Acórdão nº 02684/13.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2021
... resultante da atualização do valor dos prédios em montantes moderados limites foi previsto ... ção dos vpt dos prédios urbanos e rústicos, como resulta evidenciado no preâmbulo do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 287/2003 . Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
... Artigo 15.º Avaliação de prédios já inscritos na matriz ... Artigo 15.º-A ... Artigo 3.º Prédios rústicos ... Artigo 4.º Prédios urbanos ... Artigo 5.º ...
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Aviso n.º 10914/2016
... ; g) Em logradouros e/ou terraços de prédios particulares a construção de estruturas para ... consistir em: a) Entrega de prédios rústicos ou urbanos, incluindo frações autónomas, na ...
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Acórdão nº 647/14.8TBSCR.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2018
... aos réus C e D , na compra - de prédios rústicos - que ambos outorgaram em 18/3/2013; ...
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Acórdão nº 01109/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 2012
A mera não afectação ou não destinação normal de um prédio rústico, situado fora de aglomerado urbano, a uma utilização geradora de rendimentos agrícolas não basta, só por si, para «desclassificar» o prédio como rústico e classificá-lo como urbano, antes se exigindo que, nos casos em que não tenha tal afectação, o prédio não se encontre construído ou disponha apenas de edifícios ou construções de
... prédios inscritos na matriz urbana da Freguesia de ... classificados fiscalmente como prédios rústicos, nos termos do art. 3º, nº 3, al. b) do Código ... -
Acórdão nº 01004/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 2012
I - Ainda que na parte decisória da sentença se tenha deixado escrito que se anulavam as liquidações impugnadas e os actos impugnados sejam de avaliação, nada obsta à correcção do manifesto lapso, ao abrigo do disposto no art. 249.º do CC. II - A mera não afectação ou não destinação normal de um prédio rústico, situado fora de aglomerado urbano, a uma utilização geradora de rendimentos...
... tributário relativamente a dois prédios, impugnou esses actos com fundamento na ... classificados fiscalmente como prédios rústicos, nos termos do art. 3.º, n.º 3, al. b) do ... - Aviso n.º 19487/2008, de 07 de Julho de 2008
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Acórdão nº 440/14.8BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Maio de 2017
... actos de inscrição oficiosa dos prédios na matriz, é de valor indeterminado, sendo-lhe ... eólicas não podem sere prédios rústicos terão de ser prédios urbanos. A Doutrina ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003
... mover a avaliação geral dos prédios urbanos e, enquanto ... essa avaliação não for ... veis os prédios rústicos e urbanos pertencentes a sujeitos ... passivos ...
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Acórdão nº 1623/19.0T8ENT-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2021
I- Não é necessário que os embargos deduzidos pelo arrendatário tenham por fundamento a privação do gozo da coisa, também a mera perturbação do exercício de tal direito, ou o justo receio de perturbação ou da privação do direito, constituem fundamento para embargar, o que significa que o arrendatário não está impedido de deduzir embargos de terceiro com função preventiva; II- Sendo penhorado um...
... florestal que teve por objecto os cinco prédios rústicos que identifica, sobre os quais ... -
Alteração do Contrato de Sociedade N.º 900/2006 de 15 de Setembro
... ária a actividade de avaliação de prédios rústicos e urbanos ... Capital: 5.000,00€ ...
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Acórdão nº 01180/13.0BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2019
... , usufrutuários ou superficiários de prédios urbanos arrendados, nos termos do número ... ção geral dos prédios urbanos ou rústicos, será afectada para despesas do serviço de ...
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Acórdão nº 65/19.1T8RDD-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Outubro de 2022
I – Tendo presente o princípio da subsidiariedade da codificação processual civil, quanto à prova admissível, na parte em que as disposições especiais do processo de expropriação os não afastem, valem os princípios e as disposições gerais sobre a instrução do processo a que se referem os artigos 410.º e ss. do CPC, com as devidas adaptações. II – No processo de expropriação...
... à avaliação imobiliária de prédios rústicos e urbanos e a avaliações no âmbito ... - Decreto-Lei n.º 118/2011, de 15 de Dezembro de 2011
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Acórdão nº 1238/10.8BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2021
Sendo suscitadas as questões da propriedade de parcelas do prédio e da sua afectação, factores que relevam na aferição do valor patrimonial tributário, devem as mesmas ser objecto de ponderação pela comissão de avaliação.
... foram ainda considerados determinados prédios rústicos que não são propriedade do ... -
Acórdão nº 1479/11.0TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2016
... procederem ao emparcelamento dos dois prédios contínuos e confinantes pertencentes aos mesmos ... questão do emparcelamento dos prédios rústicos objeto de avaliação, nos termos e com os ...
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Acórdão nº 516/15.4BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Janeiro de 2017
... os aerogeradores de parques eólicos prédios" na acepção do artigo 2.º do CIMI; 9-Em consequ\xC3" ... integrantes são, quanto aos prédios rústicos, os engenhos de tirar água, e quanto aos ...
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Acórdão nº 06819/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Novembro de 2013
... quais valorizariam, substancialmente, os prédios rústicos e os terrenos para construção ...
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Acórdão nº 238/06.7BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2021
A cláusula de salvaguarda prevista no art. 25.º do DL 287/2003, de 12 de dezembro, diploma que aprovou o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, não é aplicável quando aumento de coleta do prédio deriva da revogação do regime do art. 5.º da Lei n.º 36/91, de 27 de julho (operada pelo art. 31.º, n.º 2, daquele diploma) que estabelecia um regime de suspensão da revisão de avaliações cadastrais.
... do valor patrimonial, tal como os demais prédios rústicos do mesmo concelho, e em 1995 entraram ... -
Acórdão nº 21/16.1T8VPC-B. G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2019
... ão pondo termo à indivisão de oito prédios rústicos (através da sua divisão em ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... que resulte da divisão de um ou vários prédios ou do seu reparcelamento; j) Operações ... 50.º Fraccionamento de prédios rústicos 1 - Ao fraccionamento de prédios rústicos ...
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Acórdão nº 01/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 2018
I - O disposto na al. b) do nº 2 do art. 7° do CIMI articula-se com o disposto no nº 3 do art. 12° do mesmo Código, no sentido de que cada andar ou parte de prédio susceptível de utilização independente deve ser «considerado separadamente na inscrição matricial», com discriminação também do «respectivo valor patrimonial tributário» VPT, independentemente, portanto, de os andares ou partes do...
... , para efeitos da avaliação geral dos prédios urbanos, o Cv previsto no art. 44º do CIMI era o ... patrimonial tributário dos prédios rústicos e urbanos ... II - O conceito de prédio está ...