avaliaçao predios rusticos
-
Acórdão nº 1131/21.9T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Setembro de 2023
I- São pressupostos do direito legal de preferência previsto no art.º 1380º, nº 1, do CC que tenha sido vendido ou dado em cumprimento um prédio rústico; que o preferente seja dono/proprietário de um prédio rústico confinante com o prédio alienado; que, pelo menos, um daqueles prédios tenha uma área inferior à unidade de cultura; e que o adquirente do prédio não seja proprietário de prédio...
... Ambos os prédios têm área inferior à unidade de cultura, tendo ... proprietários confinantes de prédios rústicos, enunciaram-se os inconvenientes mais palpáveis ... -
Acórdão nº 8264/15.9T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Janeiro de 2021
I- A qualificação de um caminho como público pode basear-se em dois fundamentos distintos: por um lado ser propriedade de entidade de direito público e, nessa condição, estar afecto à utilidade pública ou estar no uso directo e imediato pelo público, desde tempos imemoriais, visando a satisfação de interesses colectivos relevantes. II- Não deve excluir-se a dominialidade de um caminho que,...
... ória ou de demarcação entre os dois prédios confinantes de Autores e Réus, com colocação e ... em que se fala no plural de “prédios rústicos”, quando ficou amplamente demonstrado que o ... -
Aviso n.º 17248-C/2020
... ção da eficiência energética nos prédios urbanos e prédios rústicos integrados em áreas ...
-
Regulamento n.º 898/2021
... 5 — Os prédios rústicos são delimitados por ...
-
Regulamento n.º 459/2021
... antenas de receção áudio ou vídeo em prédios integrados em loteamentos urbanos, só é ... écie, através da cedência de prédios rústicos ou urbanos, designadamente, frações autónomas, ...
-
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2017
... 27.º para os prédios rústicos, pelo facto de ter sido destinada pelo ...
-
Regulamento n.º 875/2016
... do território os limites dos prédios sobre as quais incidam as operações ... ção para contitularidade de prédios rústicos" 1 - O pedido de parecer favorável relativamente \xC3" ...
-
Aviso n.º 6346/2017
... vários ocupantes do mesmo ou diferentes prédios; e) Colocação de rampas de acesso para pessoas ... rústicos. Artigo 60.º Compensação em espécie 1 - No ...
-
Regulamento n.º 926/2016
... , e incluir a representação dos prédios e construções adjacentes, numa extensão ... rústicos, a integrar o domínio privado do Município. 2 - ...
-
Aviso n.º 10906/2016
... edifício, de um prédio ou conjunto de prédios contíguos, situado entre edifícios existentes ... da edificação; b) Noutros espaços rústicos que não áreas florestais, com exceção das ...
-
Acórdão nº 06561/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Maio de 2013
... ção da A., como proprietária dos prédios arrendados á data da ocupação, é referente á ... ária do uso e fruição dos prédios rústicos objecto de arrendamento, que foram ocupados e ...
-
Aviso n.º 3256/2018
... ] h) [ ... ] i) O acesso de veículos aos prédios deve obedecer às seguintes condições: i) ... rústicos, a integrar o domínio privado da Câmara ...
-
Aviso n.º 9606/2018
... ] h) [ ... ] i) O acesso de veículos aos prédios deve obedecer às seguintes condições: i) ... rústicos, a integrar o domínio privado da Câmara ...
-
Acórdão nº 834/14.9BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020
1) O valor da acção da impugnação de actos de avaliação do vpt de imóveis corresponde ao valor contestado, ou seja, corresponde ao valor dos actos de fixação patrimonial. 2) Não existe identidade entre o pedido e a causa de pedir da impugnação de liquidação adicional de IVA, na qual se contesta a qualificação dos serviços prestados pelo contribuinte de alojamento hoteleiro e o pedido e a causa...
... ência de segundas avaliações aos 36 prédios urbanos que integram o seu aldeamento turístico ... os mesmos ser considerados urbanos, rústicos ou mistos, e dentro dos primeiros os destinados ... -
Aviso n.º 6826/2019
... que transfiram a propriedade de prédios urbanos ou rústicos, trespassem os seus ...
-
Regulamento da CMVM n.º 7/2023
... 2 — O valor dos prédios rústicos e dos projetos de construção ou de ...
-
Em vigor
Lei n.º 91/95 - undefined
... 2 - Consideram-se AUGI os prédios ou conjuntos de prédios contíguos que, sem a ... rústicos carece de parecer favorável da câmara municipal ...
-
Acórdão n.º 599/2015
... sentido de permitir a valorização de prédios integrados em RAN como solo apto para ... , todo o solo, mesmo o de prédios rústicos", é passível de edificação - mas antes um crit\xC3" ...
-
Regulamento n.º 17/2023
... ao associativismo, no que concerne aos prédios utilizados para os ... fins estatutários da ... b) Até 50 %, os prédios rústicos integrados em áreas classificadas que ...
-
Regulamento da CMVM n.º 6/2020
... matricial) e "AAA" (exclusivamente para prédios rústicos, caso os elementos referentes a ...
-
Aviso n.º 11507/2020
... ção em vigor; b) Fornecer água aos prédios rústicos sempre que o mesmo seja viável pela ...
-
Acórdão nº 135/15.5T8MCN.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2016
I - Deve ser havido como de arrendamento rural o contrato em que o bem que as partes essencialmente perspectivaram, e que se assumiu como o motivo determinante da celebração do contrato, foi a terra, alcandorando-se a fruição da construção como habitação como meramente acessória ou complementar. II - À mesma se conclusão se chega pela conjugação com o critério referente à renda, quando a mesma...
... que é legítima dona e possuidora dos prédios identificados na petição inicial e, ... prédios, um deles urbano e três deles rústicos, destinando-se o primeiro à sua habitação ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2019
... ções: 1) Ao colapso ou abatimento de prédios rústicos, urbanos ou mistos vizinhos, murados ou ...
-
Acórdão nº 1759/14.3T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017
... ários, com exclusão de outrem, dos prédios rústicos identificados nas alíneas B a F, do ...
-
Portaria n.º 63/2018
... associados nessas áreas;c) Listagem dos prédios rústicos cuja propriedade pertença à EGF, dos ...