avaliaçao predios rusticos
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Acórdão nº 00345/10.1BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Dezembro de 2019
1 - Conforme é jurisprudência firme do STA, o direito à fundamentação do acto tributário corresponde ao cumprimento duma directiva constitucional decorrente do actual artigo 268.º, n.º 3 da Constituição da República Portuguesa, constituindo por parte da AT um dever que está densificado no artigo 77.º da LGT, sob a epígrafe “Fundamentação e eficácia”, no sentido de que a decisão do...
...ões que a levaram a desclassificar os prédios rústicos adquiridos pela recorrente, e a ... -
Decisões Sumárias nº 481/08 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Outubro de 2008
... obtidos, no respeitante aos prédios urbanos arrendados, o valor locativo, ou seja a ... ou cadastral, no tocante aos prédios rústicos. . Com a reforma fiscal operada nos anos ...
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Acórdão nº 00155/11.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Dezembro de 2019
1 - Conforme é jurisprudência firme do STA, o direito à fundamentação do acto tributário corresponde ao cumprimento duma directiva constitucional decorrente do actual artigo 268.º, n.º 3 da Constituição da República Portuguesa, constituindo por parte da AT um dever que está densificado no artigo 77.º da LGT, sob a epígrafe “Fundamentação e eficácia”, no sentido de que a decisão do...
... 13.12.2010, relativas à aquisição de prédios inscritos nas matrizes prediais rústicas das ... a levaram a desclassificar os prédios rústicos adquiridos pela recorrente, e a classificá-los ... -
Edital n.º 1654/2022
...prédios rústicos, designadamente quando estes se ...
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Lei n.º 65/2019
... 78/2017, de 17 de agosto, aplicável aos prédios" rústicos e mistos, nos municípios que não disp\xC3"...
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Decreto Regulamentar n.º 9-A/2017
... fundiária e da titularidade dos prédios rústicos e mistos. Criou também o Balcão ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 14/2020 de 6 de janeiro de 2020
...ário proceder à expropriação dos prédios rústicos em causa, estimando-se que os ...
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Acórdão nº 00790/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2006
1. Permitindo a lei a notificação, na pessoa do administrador do prédio, salvaguardado está o direito à notificação dos actos administrativos consagrado no art. 268 da CRP e no art. 19 do CPT. 2. Na avaliação de edifício em regime de propriedade horizontal devem observar-se as regras do art. 144 do CCPIIA. 3. A falta de externação dos concretos pressupostos que permitiram fixar o valor locativo,...
...ção para inscrição ou alteração de prédios urbanos na matriz, o que fez em 08/02/1991, nos ... se trate de prédios urbanos ou rústicos. Na avaliação do prédio em causa deviam ... -
Edital n.º 1090/2008, de 07 de Novembro de 2008
... através da cedência de lotes, prédios urbanos, edificações ou prédios rústicos. ...
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Acórdão nº 11/08 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Janeiro de 2008
... o valor patrimonial tributário dos prédios rústicos e urbanos situados no território ...
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Decreto Regulamentar n.º 42/88, de 23 de Novembro de 1988
...prédios rústicos por parte do Estado. 3 - À Divisão de ...
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Decisões Sumárias nº 418/08 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Setembro de 2008
... o valor patrimonial tributário dos prédios rústicos e urbanos situados no território ...
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Decisões Sumárias nº 31/08 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Janeiro de 2008
... o valor patrimonial tributário dos prédios rústicos e urbanos situados no território ...
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Decisões Sumárias nº 32/08 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Janeiro de 2008
... o valor patrimonial tributário dos prédios rústicos e urbanos situados no território ...
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Decisões Sumárias nº 33/08 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Janeiro de 2008
... o valor patrimonial tributário dos prédios rústicos e urbanos situados no território ...
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Decisões Sumárias nº 34/08 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Janeiro de 2008
... o valor patrimonial tributário dos prédios rústicos e urbanos situados no território ...
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Lei n.º 111/2017
... com personalidade jurídica, gestora de prédios rústicos contínuos, de área não superior a 50 ...
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Acórdão nº 112/08 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Fevereiro de 2008
... obtidos, no respeitante aos prédios urbanos arrendados, o valor locativo, ou seja a ... ou cadastral, no tocante aos prédios rústicos. . Com a reforma fiscal operada nos anos ...
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Despacho n.º 2021/2022
...da , nos prédios rústicos sitos em Margalha, Lamarancha, Perna do ...
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Despacho n.º 2021/2022
...gilha, Unipessoal, L.da. , nos prédios rústicos sitos em Margalha, Lamarancha, Perna ...
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Decreto Regulamentar n.º 9-A/2017
... fundiária e da titularidade dos prédios rústicos e mistos. Criou também o Balcão ...
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Aviso n.º 20708/2008, de 23 de Julho de 2008
..., ou ainda em situaçóes de prédios de gaveto ou compreendidos entre dois ...rústicos, havendo lugar à avaliaçáo dos imóveis, e o ...
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Acórdão nº 08B3602 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2008
1. As respostas aos pontos da matéria de facto levados à base instrutória não têm de ser necessariamente afirmativas ou negativas, podendo ainda ser restritivas ou explicativas, mas desde que se contenham na matéria de facto articulada. A resposta explicativa é aquela que se limita a aclarar o sentido da factualidade vertida no respectivo ponto controvertido, respeitando o sentido dessa mesma...
... o interesse na aquisição de todos os prédios" rústicos que se encontravam arrendados. 32. O r\xC3"... -
Decreto Regulamentar n.º 3/2023
... fundiária e da titularidade dos prédios rústicos e mistos, assente no pressuposto de ...
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Despacho n.º 1873/2022
...da , nos prédios rústicos localizados na freguesia de Penamacor, ...