decreto lei 43 89

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  • Decreto Legislativo Regional N.º 1/1998/A de 24 de Janeiro
    ...Adaptação do Decreto-Lei n.º 43/89, de 3 de Fevereiro - Estabelece o regime jurídico de autonomia das ...
  • Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho de 2011
    ... termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, e rectificada pela Declaração de Rectificação ... -Lei n.º 111/2001, de 6 de Abril, alterado pelo Decreto -Lei n.º 43/2004, de 2 de Março, passam a ter a seguinte re- dacção: «Artigo 16.º ...
  • Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho de 2010
    ...89/666/CEE, do Conselho, de 21 de Dezembro, relativa à publicidade das ...CAPÍTULO IX. Disposiçóes finais e transitórias. Artigo 43. Entrada, permanência, saída e afastamento de cidadáos estrangeiros do ...
  • Acórdão nº 9910649 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Novembro de 1999

    I - É nula a cláusula de contrato de trabalho a termo certo de seis meses que estipula o período experimental de 90 dias, por infringir o disposto no artigo 43 n.2 do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro. II - O prazo experimental, previsto no artigo 55 n.2 do mesmo diploma, tem o campo de aplicação restrito aos contratos de trabalho sem prazo.

  • Acórdão nº 9910649 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Novembro de 1999

    I - É nula a cláusula de contrato de trabalho a termo certo de seis meses que estipula o período experimental de 90 dias, por infringir o disposto no artigo 43 n.2 do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro. II - O prazo experimental, previsto no artigo 55 n.2 do mesmo diploma, tem o campo de aplicação restrito aos contratos de trabalho sem prazo.

  • Acórdão nº 9510753 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Janeiro de 1996

    I - O período experimental nos contratos a termo ( certo ou incerto ) é o previsto no artigo 43 do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro - 15 ou 30 dias, de acordo com a sua duração ( certa ou provável ). II - O período experimental nos contratos sem prazo é o consagrado no artigo 55 do mesmo diploma - 60, 90, 180 ou 240 dias conforme os casos.

    ... Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART43 ART55. Sumário: I - O ... ( certo ou incerto ) é o previsto no artigo 43 do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro - 15 ...
  • Acórdão nº 0078834 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 1992

    I - O período experimental do contrato de trabalho - prazo não superior a seis meses é reduzido a quinze dias (primeira parte do n. 2 do art. 43 do Decreto-Lei 64-A/89). II - É nula a estipulação do período experimental de sessenta dias constante do contrato de trabalho a termo certo por seis meses e consequentemente ilícita a rescisão unilateral do contrato, durante aquele período, sem instauraçã

    ...DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART28 N3. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART12 N1 A ART43 N2 ART46 N3 ART52 ...2 do art. 43 do Decreto-Lei 64-A/89). II - É nula a ...
  • Acórdão nº 0078834 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Novembro de 1992

    I - O período experimental do contrato de trabalho - prazo não superior a seis meses é reduzido a quinze dias (primeira parte do n. 2 do art. 43 do Decreto-Lei 64-A/89). II - É nula a estipulação do período experimental de sessenta dias constante do contrato de trabalho a termo certo por seis meses e consequentemente ilícita a rescisão unilateral do contrato, durante aquele período, sem instauraçã

    ...DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART28 N3. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART12 N1 A ART43 N2 ART46 N3 ART52 ...2 do art. 43 do Decreto-Lei 64-A/89). II - É nula a ...
  • Acórdão nº 0077844 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 1992

    I - Em matéria de período experimental o artigo 55 n. 3 do Decreto-lei n. 64-A/89, de 27 de Fevereiro, refere-se tão só aos contratos a tempo indeterminado, valendo para os contratos a termo o artigo 43 do mesmo diploma. II - A expressão "salvo acordo em contrário", consagrada neste último preceito, deve ser entendida no sentido de que se permite apenas a redução ou eliminação desse período. III -

    ... Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART43 ART55 N3. Sumário: I - Em ...3 do Decreto-lei n. 64-A/89, de 27 de Fevereiro, refere-se ..., valendo para os contratos a termo o artigo 43 do mesmo diploma. II - A expressão "salvo acordo ...
  • Acórdão nº 0077844 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Junho de 1992

    I - Em matéria de período experimental o artigo 55 n. 3 do Decreto-lei n. 64-A/89, de 27 de Fevereiro, refere-se tão só aos contratos a tempo indeterminado, valendo para os contratos a termo o artigo 43 do mesmo diploma. II - A expressão "salvo acordo em contrário", consagrada neste último preceito, deve ser entendida no sentido de que se permite apenas a redução ou eliminação desse período. III -

    ... Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART43 ART55 N3. Sumário: I - Em ...3 do Decreto-lei n. 64-A/89, de 27 de Fevereiro, refere-se ..., valendo para os contratos a termo o artigo 43 do mesmo diploma. II - A expressão "salvo acordo ...
  • Decreto-Lei n.º 43/2021
    ...ícios nacionais.Em linha com o Programa do Governo, foi aprovado o Programa «Saber-Fazer», através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 89/2020, de 23 de outubro, doravante designado por Programa, que contém a estratégia nacional para as artes e ofícios tradicionais para os anos ...
  • Decreto-Lei n.º 47/2017
    ...-Lei n.º 102/2010, de 23 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 43/2015, de 27 de março, estabelece o regime da avaliação e gestão da ... nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de agosto, a prática dos seguintes atos: a) Efetuar ...
  • Acórdão nº 00003/09.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Junho de 2016

    1. É nulo o despacho cujas premissas apontam, umas para o deferimento e outra para o indeferimento de um requerimento e não termina com qualquer decisão, de deferimento ou indeferimento. 2. Sendo o requerimento alvo de um acto nulo, por falta de estatuição, este equivale à omissão da prática do acto devido, para permitir a interposição da acção administrativa especial nos termos do disposto no...

    ...º 1, do CPA e artigos 9º, 10º e 20º do Decreto-lei 312/99, de 10 de Agosto, e ainda, sem ..., à luz do artigo 9.º do DL n.º 409/89, de 18/11, a não contagem do tempo de serviço ... pelo Tribunal a quo, o Decreto-Lei n.º 43/2003 não chegou a afectar a situação concreta ...
  • Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 01 de Março de 2011
    ...Artigo 43.º Gestão financeira do Programa da Saúde No âmbito da execução do ...3 — Nos termos dos artigos 89.º e 90.º da Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro, são autorizadas, por ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... - Diário da República n.º 301/1998, Suplemento n.º 5, Série I-A de 1998-12-31, em vigor a partir de 1999-01-01 Alterado pelo/a Artigo 43.º do/a Lei n.º 127-B/97 - Diário da República n.º 293/1997, Suplemento n.º 2, Série I-A de 1997-12-20, em vigor a partir de 1998-01-01 ...
  • Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto de 2006
    ...n.o 4064/89, do Conselho, de 21 de Dezembro, relativo ao controlo das operaçóes de ...Artigo 43.o. Concurso para atribuiçáo das concessóes das redes municipais de ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ...ções previstas na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ...Artigo 43.º Revisão da lei orgânica e do estatuto do ...ção, que, nos termos do Decreto-Lei n.º 89/2010 , de 21 de julho, exerçam funções em ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ... em matéria de origem, bem como do artigo 20.43 (Âmbito de aplicação das medidas na fronteira) ... que diz respeito às mercadorias do capítulo 89 do SH, independentemente da sua origem, que ... Québec, pode, no entanto, autorizar, por decreto, nas condições e nos casos que determinar, ...
  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
    ...A., criada pelo Decreto -Lei n.º 209/2000, de 2 de Setembro, processa ...os 295/86, de 19 de Setembro, e 102/89, de 29 de Março, pelas Leis n. os 2/92, de 9 ... o rendimento das pessoas singulares Artigo 43.º Alteração ao Código do Imposto sobre o ...
  • Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
    ... n.os 1 a 4 do artigo 42., n.os 1 e 2 do artigo 43., n. 1 do artigo 45., artigos 46., 47. e 50., ... comissáo de serviço, é efectuada por decreto regulamentar. 2 - Na identificaçáo dos níveis ...Artigo 89. Conversáo das nomeaçóes provisórias e das ...
  • Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio de 2009
    ...Artigo 43. Obrigaçóes do instalador ITUR. 1 - Constituem obrigaçóes dos ...Artigo 89. Contra -ordenaçóes e coimas. 1 - Sem prejuízo de outras sançóes ...
  • Decreto-Lei n.º 15/2022
    ...;}.y1ee9{bottom:47.971429px;}.y1eea{bottom:59.607983px;}.y605{bottom:89....401206px;}.h23{height:39.411806px;}.h2{height:39.767578px;}.h3{height:43...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... Artigo 43.º Minutas 1 - As partes podem apresentar ao notário minuta do ... as alterações Alterado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 89/2017 - Diário da República n.º 160/2017, Série I de 2017-08-21, em ...
  • Regulamento n.º 165/2022
    ...;}.fs3{font-size:42.000000px;}.fs7{font-size:43...;}.yc0{bottom:88.988029px;}.y705{bottom:89... Administrativo, aprovado pelo Decreto- -Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro; Que a ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ...Decreto-lei 281/2007 de 7 de Agosto (Estatutos da Cruz ...43° De realçar que a arguida no âmbito das suas ...89).     (Corresponde, sem grandes alterações ...

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