decreto lei 43 89
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Lei n.º 24-D/2022
... presente lei e no decreto-lei de execução orçamental ... 2 — Sem ... que, nos termos do Decreto-Lei n.º 89"/2010, de 21 de julho, exerçam funções em servi\xC3" ... 43.º ... Concretização da Estratégia Nacional ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... Artigo 43.º Minutas 1 - As partes podem apresentar ao notário minuta do ... as alterações Alterado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 89/2017 - Diário da República n.º 160/2017, Série I de 2017-08-21, em ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 1/1998/A de 24 de Janeiro
... Adaptação do Decreto-Lei n.º 43/89, de 3 de Fevereiro - Estabelece o regime jurídico de autonomia das ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
... Decreto-Lei n.º 201/2015; Lei n.º 30/2017; Lei n.º 89/2017 ... Artigo 1.º ... Artigo 2.º ... Artigo 3.º ... Artigo 4.º ... Secção I Disposições gerais ... Artigo 43.º (Prova documental) ... Artigo 43.º-A Prova do direito estrangeiro ...
- Acórdão nº 9910649 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Novembro de 1999 (caso NULL)
- Acórdão nº 9910649 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Novembro de 1999
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Acórdão nº 9510753 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Janeiro de 1996
I - O período experimental nos contratos a termo ( certo ou incerto ) é o previsto no artigo 43 do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro - 15 ou 30 dias, de acordo com a sua duração ( certa ou provável ). II - O período experimental nos contratos sem prazo é o consagrado no artigo 55 do mesmo diploma - 60, 90, 180 ou 240 dias conforme os casos.
... Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART43 ART55 ... Sumário: I - O ... ( certo ou incerto ) é o previsto no artigo 43 do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro - 15 ... -
Acórdão nº 0078834 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Novembro de 1992
I - O período experimental do contrato de trabalho - prazo não superior a seis meses é reduzido a quinze dias (primeira parte do n. 2 do art. 43 do Decreto-Lei 64-A/89). II - É nula a estipulação do período experimental de sessenta dias constante do contrato de trabalho a termo certo por seis meses e consequentemente ilícita a rescisão unilateral do contrato, durante aquele período, sem instauraçã
... DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART28 N3. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART12 N1 A ART43 N2 ART46 N3 ART52 ... 2 do art. 43 do Decreto-Lei 64-A/89). II - É nula a ... -
Acórdão nº 0078834 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 1992 (caso None)
I - O período experimental do contrato de trabalho - prazo não superior a seis meses é reduzido a quinze dias (primeira parte do n. 2 do art. 43 do Decreto-Lei 64-A/89). II - É nula a estipulação do período experimental de sessenta dias constante do contrato de trabalho a termo certo por seis meses e consequentemente ilícita a rescisão unilateral do contrato, durante aquele período, sem instauraçã
... DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART28 N3. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART12 N1 A ART43 N2 ART46 N3 ART52 ... 2 do art. 43 do Decreto-Lei 64-A/89). II - É nula a ... -
Lei n.º 12/2022
... presente lei e no decreto-lei de execução orçamental ... 2 — Sem ... quando ficar vago ... Artigo 43.º ... Contratação de médicos aposentados ... que, nos termos do Decreto-Lei n.º 89"/2010, de 21 de julho, exerçam funções em servi\xC3" ...
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Acórdão nº 0077844 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 1992 (caso None)
I - Em matéria de período experimental o artigo 55 n. 3 do Decreto-lei n. 64-A/89, de 27 de Fevereiro, refere-se tão só aos contratos a tempo indeterminado, valendo para os contratos a termo o artigo 43 do mesmo diploma. II - A expressão "salvo acordo em contrário", consagrada neste último preceito, deve ser entendida no sentido de que se permite apenas a redução ou eliminação desse período. III -
... Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART43 ART55 N3 ... Sumário: I - ... 3 do Decreto-lei n. 64-A/89, de 27 de Fevereiro, refere-se ... , valendo para os contratos a termo o artigo 43 do mesmo diploma. II - A expressão "salvo acordo ... -
Acórdão nº 0077844 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Junho de 1992
I - Em matéria de período experimental o artigo 55 n. 3 do Decreto-lei n. 64-A/89, de 27 de Fevereiro, refere-se tão só aos contratos a tempo indeterminado, valendo para os contratos a termo o artigo 43 do mesmo diploma. II - A expressão "salvo acordo em contrário", consagrada neste último preceito, deve ser entendida no sentido de que se permite apenas a redução ou eliminação desse período. III -
... Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART43 ART55 N3 ... Sumário: I - ... 3 do Decreto-lei n. 64-A/89, de 27 de Fevereiro, refere-se ... , valendo para os contratos a termo o artigo 43 do mesmo diploma. II - A expressão "salvo acordo ... -
Lei n.º 114/2017
... normativos previstos na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ... Artigo 43.º Reposicionamento remuneratório dos técnicos ... ção, que nos termos do Decreto-Lei n.º 89"/2010, de 21 de julho, exerçam funções em servi\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 10/2023
... Artigo 43.º ... Indemnizações compensatórias ... 1 — Sem prejuízo do disposto ... 3 — Nos termos dos artigos 89.º e 90.º da Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, na sua redação ...
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Decreto-Lei n.º 84-F/2022
... 39 2 518,72 ... 40 2 570,82 ... 41 2 622,94 ... 42 2 675,40 ... 43 2 728,55 ... 44 2 781,70 ... 45 2 834,86 ... 46 2 888,01 ... 47 2 941,16 ... 85 4 960,99 ... 86 5 014,15 ... 87 5 067,30 ... 88 5 120,46 ... 89 5 173,61 ... 90 5 226,77 ... 91 5 279,91 ... 92 5 333,07 ...
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Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho de 2011
... termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, e rectificada pela Declaração de Rectificação ... -Lei n.º 111/2001, de 6 de Abril, alterado pelo Decreto -Lei n.º 43/2004, de 2 de Março, passam a ter a seguinte re- dacção: «Artigo 16.º ...
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Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio de 2009
... Artigo 43 ... Obrigaçóes do instalador ITUR ... 1 - Constituem obrigaçóes dos ... Artigo 89 ... Contra -ordenaçóes e coimas ... 1 - Sem prejuízo de outras ...
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Acórdão nº 00003/09.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Junho de 2016
... º 1, do CPA e artigos 9º, 10º e 20º do Decreto-lei 312/99, de 10 de Agosto, e ainda, sem ... , à luz do artigo 9.º do DL n.º 409/89, de 18/11, a não contagem do tempo de serviço ... pelo Tribunal a quo, o Decreto-Lei n.º 43/2003 não chegou a afectar a situação concreta ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... A., criada pelo Decreto-Lei n. 209/2000, de 2 de Setembro, processa-se ... do Decreto-Lei n. 184/89, de 2 de Junho, mantém-se suspenso ... 2 - Até ... 9/99, de 8 de Janeiro ... Artigo 43 ... Divulgaçáo de listas de contribuintes ...
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Decreto-Lei n.º 32/2022
N.º 89 9 de maio de 2022 Pág. 4 ... Diário da República, 1.ª série ... Disposições gerais ... Artigo 43".º ... Confidencialidade ... 1 — Com exceção do previsto no artigo 74.\xC2" ...
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Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março de 2010
... 5 - O disposto no artigo 43. é aplicável aos procedimentos de licenciamento ou de comunicaçáo ... 89 ... Dever de conservaçáo ... 1 - As edificaçóes devem ser ...
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Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 01 de Março de 2011
... Artigo 43.º Gestão financeira do Programa da Saúde No âmbito da execução do ... 3 — Nos termos dos artigos 89.º e 90.º da Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro, são autorizadas, por ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... - Diário da República n.º 301/1998, Suplemento n.º 5, Série I-A de 1998-12-31, em vigor a partir de 1999-01-01 Alterado pelo/a Artigo 43.º do/a Lei n.º 127-B/97 - Diário da República n.º 293/1997, Suplemento n.º 2, Série I-A de 1997-12-20, em vigor a partir de 1998-01-01 ...
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Decreto-Lei n.º 169/2012, de 01 de Agosto de 2012
... ÇÃO I Regime procedimental e articulação com regimes conexos Artigo 43.º Autorização prévia 1 — A instalação e exploração da ZER está ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2019
... Decreto-Lei n.º 178/86 , de 3 de Julho, alterado pelo ... A.; 43 - Entre o ano de 1999 e o ano de 2004, a Soquifa, ... de estenderem, analogicamente, a norma do § 89-b do HGB. Já em França a jurisprudência pende, ...