avaliaçao predios rusticos
2209 resultados para avaliaçao predios rusticos
-
Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro de 1977
... privadas, as nacionalizações de prédios realizadas nos termos do Decreto-Lei n.º ... aprovado; b) Relativamente aos prédios rústicos, em função do valor fundiário, calculado a ...
-
Acórdão nº 0107/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2012
I - De acordo com o artº 10º, nº 1, alínea a) do CIRS “Constituem mais-valias os ganhos obtidos que, não sendo considerados rendimentos empresariais e profissionais, de capitais ou prediais, resultem de: a) Alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis e afectação de quaisquer bens do património particular a actividade empresarial e profissional exercida em nome individual pelo seu
... a discrepância entre o valor de um dos prédios objecto da permuta. A administração fiscal ... B) — Os prédios rústicos alienados pela contribuinte integraram o seu ... -
Decreto-Lei n.º 11/2003, de 18 de Janeiro de 2003
... legal dos proprietários dos prédios rústicos ou urbanos, necessita ainda dos actos ...
-
Acórdão nº 0140/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 2016
Se não se verifica, no recurso por oposição de acórdãos, identidade substancial das situações fácticas em confronto, que determine divergência de soluções quanto à mesma questão de direito, deve o mesmo ser julgado findo, por falta de um dos pressupostos desse recurso, nos termos do disposto no nº 5 do art. 284º do CPPT.
...ário, nomeadamente à compra e venda de prédios rústicos e urbanos e revenda dos adquiridos, ... -
Lei n.º 78/2017
... fundiária e da titularidade dos prédios rústicos e mistos; b) O Balcão Único do ...
-
Decreto-Lei n.º 2/79, de 09 de Janeiro de 1979
...órias aos titulares de direitos sobre prédios rústicos abrangidos pela Reforma Agrária, os ...
-
Acórdão nº 03439/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2004
I)- Se o sr. Juiz « a quo » justificou a falta de decisão mostrando que não lhe passou despercebida a possibilidade de a apreciar, não silenciando a questão em referência, não há omissão de pronúncia. II)- Decorrendo do alegatório que a recorrente não invoca a falta absoluta da motivação, excluída ficou a sentença da previsão do nº 1 do artº 144º do CPT (vd. a al. b) do nº 1 do artº 668º do CPC),
... do valor patrimonial dos prédios arrendados em 31/12/1988. 2ª.- A modificação ... 6a.- A classificação dos prédios, em rústicos e urbanos, consta do artigo 204° do Código ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 11-A/2003/M, de 31 de Março de 2003
... a referenciação e identificação dos prédios" rústicos e urbanos; c) Proceder à emissão do n\xC3"...
-
Acórdão nº 797/2004-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Maio de 2004
O processo em que se pede a declaração de nulidade da classificação - por acção de um município - de prédios urbanos, pretendendo-se que regressem à classificação de prédios rústicos, atenta a violação de direitos do ambiente e qualidade de vida, é da competência dos tribunais administrativos, pois o conhecimento do pedido pressupõe a avaliação de acto praticado por ente público, no exercício de...
...-se, em fase de acabamentos, três prédios que a 1ª R. pretende destinar a habitação e ... nulidade da classificação de prédios rústicos, conforme era composto o artigo 39 "DD". Termina ... -
Acórdão nº 2396/03-3 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Setembro de 2004
I - Em sede de reapreciação da matéria da facto apurada pelo Tribunal recorrido, a circunstância de uma das testemunhas, no decurso do seu depoimento, ter afirmado que os primeiros RR. ainda possuíam um prédio rústico que «SÓ» ele valia quinze mil contos (isto à data do depoimento) e ter dito, ainda, que esses mesmos RR possuíam mais alguns prédios rústicos, tendo havido lugar à produção de...
...prédios pertencentes aos recorrentes, depoimento esse que ...ário dos recorrentes mais seis prédios rústicos" que valem, seguramente, mais de cem mil contos, n\xC3"... -
Acórdão nº 08A075 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Fevereiro de 2008
I - O art. 1380°, nOl, do Código Civil confere wn direito de preferência com eficácia "erga omnes", aos donos de prédios rústicos confinantes, desde que um deles tenha área inferior à unidade de cultura - art. 18° do DL. 348/88, de 25.10. II - Trata-se de um direito legal de aquisição que depende da verificação dos requisitos enunciados no citado artigo, cujo ónus da prova incumbe aos que se...
... porque, em abstracto, todos os terrenos rústicos têm aptidão agrícola, pois a vencer esta ... que proprietários confinantes de prédios que estão classificados como rústicos e nos ... -
Edital n.º 476/2017
...prédios rústicos, designadamente quando estes se ...
-
Regulamento (extrato) n.º 984/2016
... do domínio público para o regadio dos prédios ou parcelas de prédios incluídos na área ... ou detentores legítimos de prédios rústicos, ou parcelas de prédios rústicos, dos ...
-
Regulamento (extrato) n.º 862/2016
... do domínio público para o regadio dos prédios ou parcelas de prédios incluídos na área ... ou detentores legítimos de prédios rústicos, ou parcelas de prédios rústicos, dos ...
-
Regulamento (extrato) n.º 861/2016
... do domínio público para o regadio dos prédios ou parcelas de prédios incluídos na área ... ou detentores legítimos de prédios rústicos, ou parcelas de prédios rústicos, dos ...
-
Regulamento (extrato) n.º 857/2016
... do domínio público para o regadio dos prédios ou parcelas de prédios incluídos na área ... ou detentores legítimos de prédios rústicos, ou parcelas de prédios rústicos, dos ...
-
Edital n.º 1137/2022
...prédios. rústicos, designadamente quando estes se ...
-
Acórdão n.º 11/2008, de 13 de Março de 2008
... o expropriado teria pago com base na avaliaçáo efectuada para efeitos de expropriaçáo nos ... o valor patrimonial tributário dos prédios rústicos e urbanos situados no território ...
-
Decreto-Lei n.º 29/2020
... o aumento da dimensão física dos prédios rústicos e, assim, aumentar a viabilidade e ...
-
Lei n.º 78/2017
... trutura fundiária e da titularidade dos prédios rústicos e mistos; b ) O Balcão Único do ...
-
Decreto-Lei n.º 224/84, de 06 de Julho de 1984
... publicidade à situação jurídica dos prédios, tendo em vista a segurança do comércio ..., por artigos de matriz; c) Prédios rústicos, por artigos de matriz precedidos das respectivas ...
-
Acórdão nº 00345/10.1BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Dezembro de 2019
1 - Conforme é jurisprudência firme do STA, o direito à fundamentação do acto tributário corresponde ao cumprimento duma directiva constitucional decorrente do actual artigo 268.º, n.º 3 da Constituição da República Portuguesa, constituindo por parte da AT um dever que está densificado no artigo 77.º da LGT, sob a epígrafe “Fundamentação e eficácia”, no sentido de que a decisão do...
...ões que a levaram a desclassificar os prédios rústicos adquiridos pela recorrente, e a ... -
Decisões Sumárias nº 481/08 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Outubro de 2008
... obtidos, no respeitante aos prédios urbanos arrendados, o valor locativo, ou seja a ... ou cadastral, no tocante aos prédios rústicos. . Com a reforma fiscal operada nos anos ...
-
Edital n.º 1654/2022
...prédios. rústicos, designadamente quando estes se ...
-
Acórdão nº 00155/11.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Dezembro de 2019
1 - Conforme é jurisprudência firme do STA, o direito à fundamentação do acto tributário corresponde ao cumprimento duma directiva constitucional decorrente do actual artigo 268.º, n.º 3 da Constituição da República Portuguesa, constituindo por parte da AT um dever que está densificado no artigo 77.º da LGT, sob a epígrafe “Fundamentação e eficácia”, no sentido de que a decisão do...
... 13.12.2010, relativas à aquisição de prédios inscritos nas matrizes prediais rústicas das ... a levaram a desclassificar os prédios rústicos adquiridos pela recorrente, e a classificá-los ...