avaliaçao predios rusticos
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Lei n.º 56/2023
... que aos prédios adquiridos para revenda foi dado destino ... triplo a taxa aplicável aos prédios rústicos" com áreas florestais que se encontrem em situaç\xC3" ...
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Acórdão nº 1298/21.6T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2023
1 – Não é admissível uma impugnação genérica e global da matéria de facto julgada em primeira instância, estando vedado ao apelante solicitar a reapreciação da prova produzida, manifestando uma genérica discordância com a decisão da 1ª instância e sem esclarecer quais as decisões que, no seu entender, deveriam ser proferidas sobre cada ponto em concreto da matéria de facto impugnada. 2 -...
... reportados à data da separação dos prédios, que ocorreu em 2015, por escritura de partilha ... dono “tanto faz que os prédios sejam rústicos ou sejam urbanos, que um seja rústico e o outro ... -
Aviso n.º 15204/2018
... que transfiram a propriedade de prédios urbanos ou rústicos, trespassem os seus ...
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Acórdão nº 15/14.1T8FVN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Dezembro de 2016
I – A servidão predial é definida no art.º 1543º do Cód. Civil como um encargo imposto num prédio (prédio serviente) em benefício exclusivo de outro prédio (prédio dominante), pertencente a dono diferente. Trata-se de um direito real de gozo sobre coisa alheia ou direito real limitado, mediante o qual o dono de um prédio tem a faculdade de usufruir ou aproveitar de vantagens ou utilidades...
... destes em: I- Reconhecer que a favor dos PRÉDIOS RÚSTICOS de que os A.A., são proprietários, ... -
Acórdão nº 22/12.9TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Dezembro de 2014
I- O registo da acção destina-se a dar publicidade ao direito que se pretende fazer valer e visa a prossecução de um primordial objectivo ligado à segurança do comércio, em ordem a obstar à repetição da causa, pelo que, a sua omissão, por não possuir qualquer influência no exame e decisão da causa, não constitui nulidade processual. II- Apenas quando se pretenda a constituição de uma servidão...
... donos e legítimos possuidores dos três prédios rústicos identificados no artigo 1º da ... -
Acórdão nº 00723/11.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2017
A inscrição oficiosa na matriz de uma determinada realidade física, por ter sido qualificada como prédio, reconduz-se a acto imediatamente lesivo dado que provoca uma alteração significativa na esfera jurídica da recorrente, conferindo-lhe a qualidade de sujeito passivo de IMI e nessa qualidade o sujeitando a várias obrigações tributárias, nomeadamente declarativas e acessórias, incluindo a...
... de inscrição oficiosa na matriz e de prédios e da avaliação e fixação do valor patrimonial ... patrimonial tributário dos prédios rústicos e urbanos situados no território português» ... -
Aviso n.º 1644/2023
... fício, de um prédio ou conjunto de prédios contíguos, situado entre edifícios existentes ... rústicos e urbanos, definindo corredores que se articulam ...
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Aviso n.º 18115/2021
... ou utilizações não agrícolas de prédios ou parcelas de prédios das áreas beneficiadas, ... ómica e promover o emprego nos espaços rústicos, que pela sua natureza técnica, económica e/ou ...
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Regulamento n.º 743/2016
... prédios que representem uma única realidade predial. 3 - ... rústicos, nos termos previstos no Regulamento de ...
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Regulamento n.º 205/2021
... árias ou outros;b) Rendimentos de prédios rústicos e/ou urbanos;c) Rendas temporárias ou ...
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Acórdão nº 2621/20.6T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2022
... procederam à “anexação” dos prédios inscritos na matriz sob o artigo ... 37 e ... 32, ... óvel deu lugar a cinco novos prédios rústicos com os artigos matriciais, ... 31 a 4935. Após ...
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Acórdão nº 01338/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 2015
... , usufruto ou direito de superfície de prédios urbanos cujo VPT constante da matriz, nos termos ... urbanas ou o fraccionamento de prédios rústicos, que, em qualquer caso, indiciem a intenção de ...
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Regulamento n.º 233/2019
... registos e inscrições matriciais dos prédios rústicos e urbanos, bem como de todos os demais ...
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Acórdão nº 526/14.9TBCNT.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Setembro de 2017
I - A expressa intenção – constante da Exposição de Motivos da Proposta de Lei n.º 113/XII, apresentada na AR, da qual veio a resultar a Lei n.º 41/2013, de 26-06, que aprovou o novo CPC – de “conferir maior eficácia à segunda instância para o exame da matéria de facto” traduziu-se no reforço e ampliação dos poderes da Relação no julgamento do recurso da matéria de facto,...
... resultou da anexação de dois prédios e da junção de um terceiro e da construção de ... concretamente determinada, os prédios rústicos acima descritos em 1 a 5 e tendo ainda, com ... -
Despacho n.º 6261/2017
... e desde que localizem no logradouro de prédios particulares; h) A edificação de estufas em ... rústicos, ou ainda através da realização de ...
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Aviso (extrato) n.º 10844/2020
... edifício, de um prédio ou conjunto de prédios contíguos, situado entre edifícios existentes ... a) 300 metros do limite dos perímetros rústicos e urbanos; b) 200 metros de qualquer construção ...
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Regulamento n.º 485/2022
... 4 — Os prédios rústicos, urbanos contêm etiqueta na ficha do ...
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Aviso n.º 14265/2016
... Rústicos de Proteção e Enquadramento. d) Espaços de ... ou utilizações não-agrícolas de prédios ou parcelas de prédios das áreas beneficiadas, ...
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Acórdão nº 575/18.8T8VLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2020
... dois marcos originais que delimitavam os prédios dos autores e réus, ficando na titularidade de ... , nomeadamente sabendo que os prédios rústicos contíguos (de monte) estão integrados na ...
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Edital n.º 694/2019
... urbano privadas, adaptadas aos prédios urbanos e rústicos existentes, sem recurso a uma ...
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Regulamento n.º 113/2019
... do agregado familiar, bens imóveis (prédios urbanos/rústicos com viabilidade de ...
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Acórdão nº 0713/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 2016
É nula a sentença que, na respectiva fundamentação, se basta com uma mera transcrição acrítica do relatório de inspecção, que nem sequer versa sobre uma das questões suscitadas pelo impugnante (artigos 125.º, n.º 1 do CPPT e 615.º, n.º 1, alíneas d) e b) do CPC).
... para Olhão, local da situação dos prédios rústicos loteados com que a administração ... -
Acórdão nº 0713/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 2016
É nula a sentença que, na respectiva fundamentação, se basta com uma mera transcrição acrítica do relatório de inspecção, que nem sequer versa sobre uma das questões suscitadas pelo impugnante (artigos 125.º, n.º 1 do CPPT e 615.º, n.º 1, alíneas d) e b) do CPC).
... para Olhão, local da situação dos prédios rústicos loteados com que a administração ... -
Acórdão nº 0277/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2017
... ção são subsumíveis no conceito de "prédios com afectação habitacional" e, por conseguinte, ... que não devam ser classificados como rústicos», e dividem-se nos termos do artigo 6.º da ...
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Aviso n.º 964/2024
... , nem proprietários de quaisquer prédios urbanos ou rústicos, exceto, no caso de ...