Autorização Legislativa
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Acórdão nº 0972/17.6BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2020
I - Conforme resulta do disposto no art. 84.º da Lei do Jogo – Decreto-Lei n.º 422/89 de 2 de Dezembro, alterado sucessivamente por diversos diplomas legais, sendo as últimas alterações as introduzidas pela Lei n.º 114/2017, de 29 de Dezembro (Lei do Jogo) –, o Imposto Especial de Jogo (IEJ) assume-se como um imposto “substitutivo” do imposto sobre o rendimento, uma vez...
... éria da competência da Assembleia da República e a lei de autorização" legislativa não indicar os critérios mínimos orientadores da autorizaç\xC3" ... -
Acórdão nº 0563/17.BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2020
I – Conforme resulta do disposto no art. 84.º da Lei do Jogo – Decreto-Lei n.º 422/89 de 2 de Dezembro, alterado sucessivamente por diversos diplomas legais, sendo as últimas alterações as introduzidas pela Lei n.º 114/2017, de 29 de Dezembro (Lei do Jogo) –, o Imposto Especial de Jogo (IEJ) assume-se como um imposto “substitutivo” do imposto sobre o rendimento, uma...
... éria da competência da Assembleia da República e a lei de autorização legislativa não indicar os critérios mínimos orientadores de tal ... -
Decreto-Lei n.º 229/96, de 29 de Novembro de 1996
... Foi pela Lei n.º 49/96, de 4 de Setembro, concedida autorização legislativa ao Governo para criar e definir a organização e a ...
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Decreto-Lei n.º 107/2010, de 13 de Outubro de 2010
... do Estado para 2010, concedeu ao Governo a autorizaçáo legislativa necessária para que seja concedida a isençáo do pagamento da ...
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Acórdão nº 616/18.9BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2019
... autorização legislativa constante da Lei 26/2007, de 23/7, no que diz respeito ao ...
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Acórdão nº 01467/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 2005
I - A remuneração do perito independente e a responsabilidade pelo respectivo pagamento, fixadas na Portaria 78/2001, mediante expressa autorização legislativa concedida pelo art.º 93º n.º 4 da LGT, não afrontam o princípio da gratuitidade do procedimento administrativo e não padecem de qualquer outra ilegalidade.
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Decreto-Lei n.º 498/88, de 30 de Dezembro de 1988
... Assim: No uso da autorização legislativa concedida pela alínea e) do artigo 16.º da Lei n.º 2/88, de ...
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Acórdão nº 540/17.2BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Novembro de 2017
... º.2, nº.4, al.a), da Lei 26/2007, de 23/7, que concedeu a autorização legislativa com base na qual o Governo aprovou o Regulamento das Custas ...
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Acórdão nº 01887/05.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Abril de 2008
... , ferida de inconstitucionalidade; 18- A Lei de Autorização Legislativa ao abrigo da qual foi emitido o ED [Lei nº10/83 de 13.08] ...
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Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro de 1996
... autónomos e os institutos públicos necessitam de obter a autorização prévia do Ministro das Finanças para procederem à emissão de garantias ... ção das medidas adoptadas em sequência da autorização legislativa referida na alínea c) do número anterior, após três anos da respectiva ...
- Declaração de Rectificação n.º 2/2009, de 19 de Janeiro de 2009
- Declaração de Rectificação n.º 9/2004, de 14 de Janeiro de 2004
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Lei n.º 60/78, de 28 de Agosto de 1978
Lei n.º 60/78 de 28 de Julho Autorização legislativa para alteração da redacção dos artigos 37.º e 68.º do ...
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Lei n.º 13/95, de 05 de Maio de 1995
... ção, o seguinte: Artigo1.° Objecto É concedida ao Governo autorização legislativa para rever o regime geral do ilícito de mera ordenação ...
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Lei n.º 43/78, de 06 de Julho de 1978
Lei n.º 43/78 de 6 de Julho Autorização legislativa para reformulação de certos aspectos do regime legal da ...
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Lei n.º 47/90, de 24 de Agosto de 1990
Lei n.º 47/90 de 24 de Agosto Autorização ao Governo para legislar em matéria de ilícitos de mera ordenação ... legislativa concedida pela presente lei tem a duração de 90 dias ... Aprovada em 10 ...
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Lei n.º 33/89, de 23 de Agosto de 1989
Lei n.º 33/89 de 23 de Agosto Autorização ao Governo para excluir os livros escolares da proibição de imposição ... Art. 2.º A autorização legislativa concedida pela presente lei tem a duração de 120 dias contados da data ...
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Lei n.º 55/93, de 06 de Agosto de 1993
Lei n.° 55/93 de 6 de Agosto Autorização ao Governo para rever o sistema de garantias de isenção e imparcialidade ... Art. 8.° A presente autorização legislativa caduca no prazo de 90 dias ... Aprovada em 24 de Junho de 1993 ... O ...
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Lei n.º 53/90, de 04 de Setembro de 1990
Lei n.º 53/90 de 4 de Setembro Autorização ao Governo para legislar em matéria de associações de pais e ... Art. 3.º A autorização legislativa concedida pela presente lei tem a duração de 90dias ... Aprovada em 10 ...
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Lei n.º 13/93, de 03 de Maio de 1993
Lei n.° 13/93 de 3 de Maio Autorização ao Governo para rever o regime jurídico dos revisores oficiais de contas ... Art. 4.° A presente autorização legislativa caduca no prazo de 180 dias contados da data da sua entrada em vigor ...
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Lei n.º 90/95, de 01 de Setembro de 1995
... Art. 2.° - 1 - O sentido da autorização concedida é o de simplificar o procedimento do licenciamento, reduzindo ... Art. 3.° A presente autorização legislativa tem a duração de 60 dias ... Aprovada em 21 de Junho de 1995 ... O ...
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Lei n.º 30/95, de 18 de Agosto de 1995
... ° Sentido e extensão 1 - O diploma a aprovar ao abrigo da autorização conferida pelo artigo anterior compreenderá: a) A estruturação do ... Artigo 3.° Duração A presente autorização legislativa tem a duração de 90 dias ... Aprovada em 8 de Junho de 1995 ... O ...
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Lei n.º 32/80, de 28 de Julho de 1980
Lei n.º 32/80 de 28 de Julho Autorização legislativa para alterar a Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro, sobre ...
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Lei n.º 16/94, de 23 de Maio de 1994
... jurídico em matéria de ilícitos publicitários, sendo a autorização concedida com o seguinte sentido e extensão: a) Habilitar as entidades ... Art. 3.° A autorização legislativa concedida pelos artigos 1.° e 2.° da presente lei tem a duração de 180 ...
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Lei n.º 14/92, de 23 de Julho de 1992
... Art. 2.º A autorização legislativa concedida pela presente lei tem a duração de 60dias ...