audiência do interessado
17281 resultados para audiência do interessado
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Edital n.º 421/2019
... de 17 de janeiro de 2019, e após a realização da respetiva audiência de interessados, aprovou a versão final do Regulamento Municipal de ... de realizar ações de fiscalização aleatórias, devendo o interessado facultar, em qualquer momento e sem restrições, o acesso ao equipamento ...
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Declaração de Retificação n.º 117/2021
... 2 - A licença especial de ruído é requerida pelo interessado com a antecedência mínima de 15 dias úteis relativamente à data de ... a entidade competente, sempre que possível, proceder à audiência do interessado concedendo-lhe prazo não inferior a três dias para se ...
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Lei n.º 6/2018
... tanto quanto possível completa sobre as funções passadas do interessado como profissional, as características mais salientes do seu comportamento ... sanções previstas no número anterior é sempre precedida de audiência do interessado, estando os prazos do procedimento sujeitos ao estabelecido ...
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Regulamento n.º 1052/2016
... º do Código do Procedimento Administrativo, foi promovida a audiência dos interessados e consulta pública, tendo sido para o efeito consultadas ... restringir, por sua iniciativa ou a requerimento de qualquer interessado, os limites fixados no presente regulamento para um ou para um conjunto de ...
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Aviso n.º 12086/2016
... ordem das autoridades policiais, oficiosamente ou a pedido do interessado, devendo ser lavrado auto da ocorrência a remeter ao presidente da ... a entidade competente, sempre que possível, proceder à audiência do interessado concedendo-lhe um prazo não inferior a três dias para se ...
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Aviso n.º 849/2017
... ordem das autoridades policiais, oficiosamente ou a pedido do interessado, devendo ser lavrado auto da ocorrência a remeter ao presidente da ... a entidade competente, sempre que possível, proceder à audiência do interessado concedendo-lhe um prazo não inferior a três dias para se ...
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Regulamento n.º 1071/2020
... regime jurídico de urbanização e da edificação, devendo o interessado apresentar os documentos identificados na Portaria n.º 1110/2001, de 19 ... a entidade competente, sempre que possível, proceder à audiência do interessado concedendo-lhe prazo não inferior a três dias para se ...
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Regulamento n.º 747/2021
... de realizar ações de fiscalização aleatórias, devendo o interessado facultar, em qualquer momento e sem restrições, o acesso ao equipamento ... a entidade competente, sempre que possível, proceder à audiência do interessado concedendo-lhe um prazo não inferior a três dias para se ...
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Edital n.º 1043/2021
... ser atribuídos por decisão da Câmara Municipal, desde que o interessado cumpra com todos os requisitos previstos no presente regulamento. 3 - O ... 2 - A audiência do interessado deve ocorrer, obrigatoriamente, após a elaboração da ...
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Aviso n.º 14867/2018
... restringir, por sua iniciativa ou a requerimento de qualquer interessado, os limites fixados no presente regulamento para um ou para um conjunto de ... a entidade competente, sempre que possível, proceder à audiência do interessado concedendo-lhe um prazo não inferior a três dias para se ...
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Regulamento n.º 454/2024
... atribuídos por decisão da Câmara Municipal, desde que o interessado" cumpra com todos os requisitos previstos no presente regulamento. 3\xE2" ... 2—A audiência do interessado deve ocorrer, obrigatoriamente, após a elaboração da ...
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Regulamento n.º 224/2017
... salientar que o projeto do presente Regulamento foi submetido a audiência dos interessados, nos termos do artigo 100.º do Código do Procedimento ... poderá ainda verificar-se, sempre que o requerente/interessado na restrição, comprove que existe violação da legislação do ruído ...
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Aviso n.º 16787/2019
... ção que determinar a cessação será sempre precedida da audiência do interessado nos termos do Código do Procedimento Administrativo ...
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Edital n.º 953/2022
... em sede de audiência do interessado, a fim do mesmo se pronunciar no prazo de dez dias úteis ...
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Edital n.º 600/2023
... sempre que possível, proceder a audiência do interessado concedendo-lhe prazo não inferior a ... 3 dias para se ...
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Edital n.º 492/2017
... , deverá ser devidamente notificado ao candidato, em sede de audiência do interessado, a fim do mesmo se pronunciar no prazo de dez dias úteis ...
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Despacho n.º 643-C/2022
... P ., e após audiência" do interessado, resolver o contrato -programa, havendo lugar à restitui\xC3" ...
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Despacho n.º 643-C/2022
... proposta do ICNF, I. P., e após audiência do interessado, resolver o contrato-programa, havendo ... lugar à ...
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Despacho n.º 12046/2020
... de Avaliação a emitir no prazo de 10 dias úteis e efetuada a audiência ... a emitir no prazo de 10 dias úteis e efetuada a audiência do interessado ...
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Regulamento n.º 999/2023
... sempre que possível, proceder a audiência do interessado concedendo-lhe prazo não inferior a ... 3 dias para se ...
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Acórdão nº 1419/19.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Janeiro de 2020
I. A Lei n.º 27/2008, de 30/06, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, prevê no artigo 19.º-A, n.º 1, a), que o pedido é considerado inadmissível, quando se verifique que está sujeito ao procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do...
... , questiona-se o recorrente, afinal qual a utilidade da audiência de interessados, a qual não se encontra prevista, nem na Lei de Asilo, ... Entende que o interessado já exerceu o direito de participação, em face das concretas ... -
Acórdão nº 689/19.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Outubro de 2019
I. A Lei n.º 27/2008, de 30/06, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, prevê no artigo 19.º-A, n.º 1, a), que o pedido é considerado inadmissível, quando se verifique que está sujeito ao procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do...
... de um relatório escrito que as indique, assim se assegurando a audiência do interessado ... 3ª. No entanto, do procedimento administrativo ... -
Acórdão nº 440/08.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 17-03-2022
I - Uma vez que as conclusões da alegação de recurso delimitam as questões a apreciar, daquele segmento deverá pelo menos constar a indicação dos concretos pontos de facto que o recorrente considera incorretamente julgados, caso impugne a decisão sobre a matéria de facto. II - Sem prejuízo de apenas no CPA/2015 encontrar apoio normativo expresso, à luz do anterior regime era de admitir a...
... audiência de interessado , antes da decisão do acto de demolir , consagrado no s ... -
Lei n.º 7/90, de 20 de Fevereiro de 1990
... ser aplicadas sem dependência de processo escrito, mas com audiência do arguido ... 3 - A requerimento do interessado, será lavrado, no caso ...
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Acórdão nº 01440/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2017
I – Tendo havido instrução num procedimento administrativo, com a emissão de um parecer desfavorável à pretensão apresentada pelo interessado, o art. 100º, nº 1 do CPA 91, impõe que se assegure o direito de audiência, ao não se verificar nenhuma das circunstâncias do art. 103º do mesmo diploma. II – A alínea d) do nº 2 do art. 3º do DL nº 453/88, de 13/12, na redacção introduzida...
... ção da Dívida Pública (FRDP), designadamente para efeitos de audiência nos termos dos arts. 100º e seguintes do Código do Procedimento ... ícios, a saber: i) vício de forma por falta de audiência do interessado; ii) violação de lei, por desrespeito do disposto nas alíneas d) e e) ...