Edital n.º 600/2023
| Data de publicação | 18 Abril 2023 |
| Número da edição | 76 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Benavente |
N.º 76 18 de abril de 2023 Pág. 265
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE BENAVENTE
Edital n.º 600/2023
Sumário: Consulta pública — Projeto do Regulamento do Sistema de Bicicletas Partilhadas do
Município de Benavente.
Consulta Pública — Projeto do Regulamento do Sistema de Bicicletas
Partilhadas do Município de Benavente
Carlos António Pinto Coutinho, Presidente da Câmara Municipal de Benavente, torna público
que a Câmara Municipal de Benavente, em reunião ordinária, realizada no dia 12 de dezembro de
2022, deliberou, em conformidade com os artigos 112.º, n.º 7 e 241.º, ambos da Constituição da
República Portuguesa, os artigos 2.º, 23.º, n.º 1 e n.º 2, alíneas f) e g) e 33.º, n.º 1, alínea k), todos
do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, e, ainda, com os artigos 98.º
a 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), Aprovar o Projeto do Regulamento do
Sistema de Bicicletas Partilhadas do Município de Benavente
Mais faz saber que, no uso da competência conferida pela alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º
do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação vigente e nos termos do n.º 1 do
artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo inicia com a presente publicação, novo
período de consulta pública do Projeto do Regulamento do Sistema de Bicicletas Partilhadas do
Município de Benavente, para recolha de contributos, pelo prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados
a partir da data da publicação deste aviso e seu anexo no Diário da República e no sítio da Internet
da Câmara Municipal.
O Projeto do Regulamento Municipal, em anexo ao presente Edital encontra -se disponível
na Internet, no sítio institucional do Município de Benavente e, fisicamente, no Gabinete de Apoio
à Presidência, no edifício -sede do Município, sito na Praça do Município, 2130 -038 Benavente,
de segunda -feira a sexta -feira, durante o horário normal de expediente (dias úteis das 9h00 m às
12h30 m e das 14h00 m às 17h30m).
No âmbito da consulta pública, e nos termos do artigo 101.º do CPA, os interessados devem
dirigir, por escrito, os seus contributos à Câmara Municipal de Benavente, via correio eletrónico —
gap@cm-benavente.pt —, ou via postal, correio registo com aviso de receção, para o endereço
Edifício -sede do Município de Benavente, Praça do Município, 2130 -038 Benavente.
Para constar se mandou passar o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados
nos lugares de estilo, nas sedes das Freguesias do concelho e devidamente publicitado.
13 de março de 2023. — O Presidente da Câmara Municipal, Carlos António Pinto Coutinho.
Projeto do Regulamento do Sistema de Bicicletas Partilhadas
do Município de Benavente
Nota Justificativa
O Município de Benavente, no âmbito do conjunto das políticas e das iniciativas públicas de
planeamento e desenvolvimento sustentável, implementou percursos clicáveis, visando a imple-
mentação de uma rede de mobilidade suave e ambientalmente positiva, através concretização de
um sistema partilhado de bicicletas, disponibilizando duma frota de bicicletas em terminais fixos.
Este sistema partilhado de bicicletas, consubstancia -se, na utilização de bicicletas, por meios
telemáticos, quer para tarefas do dia -a -dia dos cidadãos, quer para atividades de lazer, cultura ou
turismo, para além de promover o exercício físico e a ocupação dos tempos livres, é uma forma
saudável de potenciar a fruição do espaço público urbano e/ou rural, nomeadamente, através da
visita a locais de interesse cultural, ambiental ou patrimonial, contribuindo, em boa medida, para a
qualidade de vida e bem -estar das populações, por via da sua especial contribuição para os fatores
de desenvolvimento das condições de saúde.
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO