Edital n.º 953/2022
| Data de publicação | 08 Julho 2022 |
| Data | 23 Abril 2021 |
| Número da edição | 131 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Alenquer |
N.º 131 8 de julho de 2022 Pág. 350
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE ALENQUER
Edital n.º 953/2022
Sumário: Alteração ao Regulamento de Funcionamento e Utilização do Centro de Empreendedo-
rismo de Inovação de Alenquer — «ALEN_QUER_INOVAR».
Alteração ao Regulamento de Funcionamento e Utilização do Centro de Empreendedorismo
de Inovação de Alenquer — “ALEN_QUER_INOVAR”
Pedro Miguel Ferreira Folgado, Presidente da Câmara Municipal de Alenquer, no uso da com-
petência que lhe é atribuída pela alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de
12 de setembro, na sua atual redação, torna público, que após consulta pública por um período
de 30 dias úteis, conforme determinado no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo
(CPA), a Assembleia Municipal, na sua sessão de 23 de abril de 2021, sob proposta da Câmara
Municipal aprovada na sua reunião ordinária realizada no dia 29 março de 2021, aprovou a Alteração
ao Regulamento de Funcionamento e Utilização do Centro de Empreendedorismo de Inovação de
Alenquer — “ALEN_QUER_INOVAR.”
Mais torna público, que o referido Regulamento entrará em vigor no dia seguinte ao da sua
publicação.
Assim, e em observação ao disposto no n.º 1 do artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de
12 de setembro, que aprova o Regime Jurídico das Autarquias Locais, conjugado com o artigo 139.º
do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro,
dá -se publicidade ao referido regulamento, cujo texto ora se publica.
Para constar, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos
lugares públicos de estilo, publicado no Diário de República e será objeto de divulgação na página
eletrónica do Município.
7 de junho de 2022. — O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Pedro Miguel Ferreira Folgado.
Alteração ao Regulamento de Funcionamento e Utilização do Centro de Empreendedorismo
de Inovação de Alenquer — “ALEN_QUER_INOVAR”
Preâmbulo
O empreendedorismo é considerado um importante pilar da economia e uma forma de promover
o autoemprego e o desenvolvimento económico. A globalização e as tecnologias da comunicação
criam novas oportunidades para os jovens iniciarem os seus projetos empresariais e competirem
no mundo global.
No entanto, as dificuldades na implementação de novos projetos constituem barreiras que
limitam a criação de novas empresas e a sua implantação no mercado.
Neste sentido, torna -se fundamental que as entidades públicas e privadas possam concertar
sinergias no sentido de criar condições mais favoráveis à criação e implementação de novos pro-
jetos empresariais e ao fomento do empreendedorismo.
Neste sentido, o município de Alenquer, no âmbito das atribuições previstas na alínea m) do
n.º 2 do artigo 23.º e alínea ff) n.º 1 do artigo 33.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que
aprovou o regime jurídico das autarquias locais, apoia e promove o desenvolvimento de atividades
de interesse municipal, incluindo as de natureza económica, que visem o fomento de práticas de
empreendedorismo e de iniciativas de investimento empresarial, que contribuam para dinamizar
a economia local, revigorando o seu tecido empresarial, através da criação de auto emprego sus-
tentável e qualificado.
O projeto “ALEN_QUER_INOVAR” insere -se num conjunto de políticas públicas municipais que
permite a criação de um ecossistema favorável ao desenvolvimento de práticas de inovação muni-
cipal e empreendedorismo, suportada através de uma rede municipal, com base num regulamento
próprio em vigor, denominado “Rede Municipal de Inovação e Empreendedorismo do Concelho
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO